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Leilão federal

Fundos de pensão oferecem garantia de R$ 1,3 bi ao Citi

Cláusula 10.08 Prazo para Proferimento da Sentença Arbitral

(a) Aceitando a indicação cada arbitro deverá se comprometer que sua agenda possibilite dedicação e tempo necessário para condução do procedimento arbitral e para a resolução da Controvérsia dentro do prazo de 6 (seis) meses contados da assinatura da Ata de Missão Conforme definida pelas regras da Câmara Arbitral, exceto que qualquer arbitragem equidade instaurada nos termos da Cláusula 3.10 (b) acima será concluída no prazo de 3 (três) meses contados da assinatura da Ata de Emissão.

(b) Para os propósitos do artigo 23 da Lei de Arbitragem a sentença arbitral será emitida pelo Tribunal Arbitral dentro do prazo disposto nesta Cláusula 10.08 sendo que tal prazo poderá ser modificado por acordo escrito entre as Partes em Disputa e o Tribunal Arbitral ou por ordem do Tribunal Arbitral

(c) O descumprimento pelo Tribunal Arbitral do prazo especificado nesta o cumprimento da sentença arbitral não dará causa a nulidade ou anulabilidade arbitral e não poderá servir de fundamento para contestar sua validade executalidade.

Cláusula 10.09 Medidas Cautelares e Medidas Coercitivas.

(a) A qualquer tempo antes da instalação Tribunal Arbitral qualquer Parte poderá requerer junto ao juízo competente do Poder Judiciário a concessão de medidas cautelares visando (i) assegurar a eficácia das disposições do presente Acordo (ii) preservar o Status quo na pendência da resolução da controvérsia (iii) impedir ou suspender a tomada de deliberações com assembléia geral de acionistas reunião de conselho de administração reunião de diretoria ou reunião previa da Companhia ou das Companhias investidas em desconformidade com as disposições deste Acordo (iv) prevenir a destruição de documentos e outros informações ou coisas relacionadas a Controvérsia: (v) prevenir a transferência cessão oneração ou alienação, direta ou indireta das Ações, em desconformidade com as disposições deste Acordo: ou (vi) prevenir perda diminuição de valor ou ocultação de ativos.

(b) As medidas cautelares indicadas acima poderão ser solicitadas por qualquer das Partes ao juízo competente do poder judiciário após a instalação do Tribunal Arbitral desde que (i) a solicitação seja justificada pela urgência e (ii) tal medida judicial seja requerida ad referendum do Tribunal Arbitral nos termos da Cláusula 10.09 (c) abaixo de forma que qualquer decisão do Tribunal Arbitral acerca de tal medida cautelar prevaleça sobre a medida judicial concedida a instalação do Tribunal Arbitral.

(c) Qualquer requerimento de medida cautelar dirigido ao Poder Judiciário não será considerado um ato incompatível com a submissão da Controvérsia a arbitragem nos termos deste acordo.

(d) O Tribunal Arbitral poderá requerer junto ao juízo competente Poder Judiciário a concessão de quaisquer medidas cautelares e de quaisquer medidas coercitivas adequadas ao cumprimento das sentenças arbitral, nos termos do regulamento Câmara Arbitral e do parágrafo 4º do artigo 22 da Lei de Arbitragem.

(e) A parte que após a instalação do Tribunal Arbitral, obtiver medida judicial nos termos da Cláusula 10.09 (b) acima obriga-se a comunicar a concessão da medida ao Tribunal Arbitral em até 10 (dez) dias contados da data de decisão judicial. Caso ao Tribunal Arbitral se manifeste contrariamente a medida judicial a Parte que tiver obtido deverá renunciar a mesma desistir da ação proposta ou tomar outra medida cabíveis objetivando suas revogação.

Cláusula 10.10 Eleição de Foro. As Partes acordam que quaisquer Controvérsias que não possam por qualquer razão ser dirimidas pela via arbitral, nos termos da Cláusula 10.01 acima serão apreciados pelo foro da Circunscrição Judiciária de Brasília, Distrito Federal, renunciando as partes a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja ou venha ser, ficando ressalvado que esta eleição de foro será interpretada como limitação das disposições da Cláusula 10.01 acima

POR ASSIM ESTAREM JUSTAS E CONTRATADAS, as Acionistas celebraram este Acordo em 6 (seis) vias de igual forma e teor para um só efeito, juntamente com as duas testemunhas abaixo.

Rio de Janeiro, 9 de Março de 2005

CVC/OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS L.P.,

representado por Citigroup Venture Capital Internacional Brazil LLC

INTERNATIONAL EQUITY INVESTMENTS. INC.,

na qualidade de Interveniente Anuente

INVESTIDORES INSTITUCIONAIS FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES,

Representada por Mellon Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Angra Partners Consultoria Empresarial e Participações Ltda.

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – PREVI

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS – FUNCEF

PETROS – FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL

ANEXO I

Companhias Investidas

1. Opportunity Zain S.A.

2. Invitel S.A.

3. Techold Participações S.A.

4. Solpart Participações S.A.

5. Brasil Telecom Participações S.A.

6. Brasil Telecom S.A.

ANEXO II

Participações das Partes nas Companhias Investidas

Invitel S.A.

Fundo Estrangeiro

284.043 ações ordinárias (0,02% do total de ações emitidas)

Fundo Nacional

393.670 ações ordinárias (0,03% do total de ações emitidas)

Previ

268.029.486 ações ordinárias (19,27% do total de ações emitidas)

Funcef

531.262 ações ordinárias (0,04% do total de ações emitidas)

Petros

52.408.792 ações ordinárias (3,77% do total de ações emitidas)

Techold Participações S.A.

Solpart Participações S.A.

Brasil Telecom Participações S.A.

Fundo Estrangeiro

2.329.640.437 ações ordinárias (0,65% do total de ações emitidas)

Previ

6.895.682.320 ações ordinárias e 7.840.962.644 ações preferenciais (4,09% do total de ações emitidas)

Funcef

1.774.763.170 ações preferenciais (0,49% do total de ações emitidas)

Petros

1.196.356.478 ações ordinárias e 1.289.015.627 ações preferenciais (0,69% do total de ações emitidas)

Brasil Telecom S.A.

Previ

4.942.714.398 ações preferenciais (0,90% do total de ações emitidas)

Petros

4.565.700.000 ações preferenciais (0,83% do total de ações emitidas)




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Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2005, 19h42

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