Para governo, programa de modernização da Justiça é legal

O Ministério da Justiça está contestando a suspensão do programa “Justiça sem Papel”, determinada por um desembargador de Brasília na semana passada. A informação foi dada nesta terça-feira, 24, pelo secretário da Reforma do Judiciário, Sérgio Renault, durante uma palestra no I Fórum Tecnologia, Gestão e Inovação da Justiça, promovido pelo Instituto Nacional da Qualidade Judiciária (INQJ), em Brasília.

O programa, que visa modernizar o Poder Judiciário, implantando sistemas modernos de gestão tecnológica nos órgãos da Justiça, tem o patrocínio da fabricante de cigarros Souza Cruz. Isso foi suficiente para que o desembargador Antônio Souza Prudente, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com sede em Brasília, concedesse uma liminar que suspende o programa. O pedido foi feito pelo Ministério Público Federal, em uma Ação Civil Pública. Para o MP, a parceria do Ministério da Justiça com a Souza Cruz é inconstitucional, já que o programa conta com recursos privados.

Em sua decisão, o desembargador brasiliense classificou a parceria como espúria, pois o Poder Público estaria aceitando “oferendas” financeiras da empresa que fabrica cigarros e, portanto, atividade nociva à saúde.

Renault disse que o governo tem convicção da legalidade do programa. “O ‘Justiça sem Papel’ é uma parceria do Ministério da Justiça com a Fundação Getúlio Vargas e dispõe de um fundo financeiro patrocinado por empresas privadas. A Justiça se vale há anos de recursos privados para realizar eventos e congressos. Por isso, estamos convencidos de sua legalidade”.

A presidente do INQJ, Elizabeth Leão, concorda com Renault. Para ela, não há nada de espúrio no programa. “A Souza Cruz é uma empresa que funciona dentro da lei. O que se discute não é se o produto que ela fabrica prejudica a saúde. O fato é que esse patrocínio é uma preocupação social da empresa. O Ministério da Justiça possui parcerias com outras entidades privadas, como a Companhia Vale do Rio Doce que patrocina o Prêmio Innovare. Não há ilegalidade nenhuma nisso”, destacou.