Consultor Jurídico

Exame de Ordem

Veja a prova da 2ª fase em SP, com respostas da Jurisp

A dispensa é valida uma vez que o empregado não exerce a função de advogado na empresa, mas de professor. Dispõe a Orientação Jurisprudencial 145 do TST – SDI 1: “Advogado. Dirigente. Categoria Diferenciada. O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente”.

3) Empregado, garçom, recebe como gorjeta R$ 1.000,00 por mês. O mesmo fará jus ao salário mínimo?

Entendo que sim, pois a Constituição Federal garante ao empregado, o recebimento, de no mínimo um salário mínimo. Salário é o valor pago, pelo empregador ao empregado, devido a contraprestação dos serviços. A gorjeta, compreendida como remuneração, é o valor pago por terceiro, pela contraprestação de serviços. A lei garante salário mínimo e não remuneração mínima. Além disso, o Enunciado 354 do TST diz que as gorjetas integram a remuneração, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado. Se apenas o recebimento das gorjetas for considerado, como o empregado poderá receber aviso prévio, adicional noturno e horas extras se não há base de cálculo para o pagamento das referidas verbas?

4) Poderia o empregador alterar o regulamento da empresa, no que diz respeito à tolerância na entrada e saída de 15 para 10 minutos, sem observar o parágrafo 1º do artigo 58 da CLT.

A alteração do horário, antes com 15 minutos e agora com 10, afronta o que determina o mencionado dispositivo legal. Assim, não poderia o empregador criar um horário de tolerância com 10 minutos, antes, e após a jornada, uma vez que a lei determina a tolerância de apenas 05 minutos na entrada e na saída, limitados a 10 minutos.

Prova de Direito Civil

Questão prática

A empresa Y propõe uma ação de reparação de danos em face de X. A sentença condena X ao pagamento de R$100.000,00. X apela desta decisão e o recurso aguarda distribuição no Tribunal. Neste meio tempo a empresa fica sabendo que X pôs a venda os únicos dois imóveis desembaraçados de sua propriedade tentando furtar-se do compromisso da obrigação dilapidando o seu patrimônio. Como advogado da empresa Y propor a medida cabível.

Resposta Jurisp — O candidato deverá apresentar uma ação cautelar de arresto. Nos termos do artigo 800, § único do CPC a ação cautelar deverá ser requerida perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, na pessoa do Desembargador Presidente. Deverá realizar a qualificação das partes, nos termos do artigo 800, II do CPC. De acordo com o artigo 813 III do CPC o candidato deverá fundamentar a necessidade de apresentação de referida cautelar de arresto ressaltando o fumus boni iuris (pessoa física tem a intenção de alienar os seus únicos dois bens, que garantem a dívida contraída com a empresa) e o periculum in mora ( a dilapidação dos bens está preste a ocorrer, o que tornará a execução, nos autos da ação de reparação de danos inócua, ou seja, há caso de perecimento do direito do credor). Além disso, deverá ser formulado pedido de liminar, de acordo com o artigo 801, IV do CPC, razão pela qual o candidato deverá expor o sumário do direito ameaçado e o receio da lesão. No pedido o candidato deverá requerer a concessão do arresto e da liminar, bem como a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para que o arresto conste de sua matrícula. Existe jurisprudência no sentido de que não há valor da causa em ações desta natureza, contudo seria mais adequado que o candidato valorasse a causa.

Questões

1) Em 21/01/05 apresentou o cheque ao Banco. O cheque retornou com uma declaração de ausência de provisão de fundos. Referido cheque não foi protestado. Em 23/05/05 A pretende entrar com um ação de execução. É possível? Qual o fundamento?

O artigo 47, II da Lei de cheques nº 7.357/85 e o parágrafo1º possibilitam a cobrança de cheque sem o protesto, uma vez que no caso em tela a declaração de ausência de provisão de fundos, por parte do Banco, dispensa o protesto e produz os efeitos dele.

2) Caio propôs demanda em face de Tício alegando A, B e C (fatos constitutivos do seu direito). Tício contestou a ação impugnando o fato A e alegando o fato D impeditivo do fato B. O fato C foi implicitamente confessado. Em réplica o autor ratificou os fatos A e B. A quem recai o ônus da prova de cada fato?

De acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido, no caso em tela os fatos A e B, por serem constitutivos do direito do autor a ele incumbirá o ônus da prova. O fato C, por ter sido implicitamente confessado é incontroverso, ou seja tido como verdadeiro. O fato D, por ser impeditivo de um direito do autor caberá ser provado pelo réu.

3) A tem uma dívida com B. B pressiona A ameaçando sua família. Isso faz com que A venda seu único imóvel para B e com essa venda pague a dívida existente. Ocorre que o imóvel valia R$100.000,00 e foi vendido por R$50.000,00. Para desfazer esse negócio jurídico qual a medida cabível?

O negócio jurídico celebrado é suscetível de anulação, por estar viciada a vontade do agente, que foi coagido a praticá-lo. Trata-se, portanto, de exemplo de coação moral (também chamada de “vis compulsiva”) prevista no artigo 151 do Código Civil. Ainda nesse sentido, de acordo com o artigo 171 do Código Civil o negócio praticado sob coação é suscetível de anulação. Assim caberia ao devedor propor uma ação anulatória ou constitutiva negativa.

4) A e B são casados pelo regime de participação final nos aquestros. A pretende vender um apartamento adquirido antes do seu casamento. Existe necessidade de anuência da sua esposa?

O artigo 1656 do Código Civil estabelece que no regime de participação final nos aquestros pode-se convencionar livremente as posições dos bens imóveis, desde que particulares. De outra sorte o artigo 1647 do Código Civil dispõe que nenhum dos cônjuges poderá sem autorização do outro alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis. Com base nos artigos mencionados A não poderá alienar o apartamento, adquirido antes do casamento, sem a anuência de B, sua esposa, salvo se houver previsão específica acerca da livre disposição de tal bem em pacto antenupcial.




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Revista Consultor Jurídico, 23 de maio de 2005, 18h52

Comentários de leitores

4 comentários

Não consigo crer que o problema de alto índice ...

Carolina Barletta (Advogado Autônomo)

Não consigo crer que o problema de alto índice de reprovação do exame de ordem seja exclusivamente problema dos alunos "não preparados" como a OAB insiste em afirmar. Pela divergência de resultados tanto na primeira ,quanto na segunda fase, acredito que deveriam ser revistos também , os elaboradores da prova,que independente de quererem colocar as tais "pegadinhas",demonstram que nem eles mesmos muitas vezes sabem do que estão falando...

hoje a tarde qdo olhei a resposta do ponto2 de ...

rogerio (Advogado Autônomo)

hoje a tarde qdo olhei a resposta do ponto2 de direito tributario, a resposta de vcs era outra, era recurso extraordinario, e agora vejo que vcs mudaram pra recurso ordinario, o que houve pra terem mudado de opniao? qual a resposta correta entao?

Além dos cursos de direito atuais serem muito f...

Paulo Machado  (Advogado Autônomo)

Além dos cursos de direito atuais serem muito fracos, há que se ressaltar também o fato dos alunos demonstrarem muito pouco interesse em aprenderem, além de nenhum em lerem.

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