Consultor Jurídico

Cada um na sua

Ação questiona nomeação de promotores para secretário

SEÇÃO II

DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS

Art. 82 - Aos vencimentos dos membros componentes do Ministério Público poderão ser acrescidas as seguintes vantagens, nos termos desta lei:

XIII - gratificação de magistério, por aula proferida em curso oficial de preparação para a carreira ou escola oficial de aperfeiçoamento;

(...)

§ 1º - A verba de representação, salvo quando concedida em razão de exercício de cargo em função temporária, integra os vencimentos, para todos os efeitos legais.

§ 2º - Aplicam?se aos membros do Ministério Público os direitos sociais previstos no art. 7º, VIII, XII, XVII, XVIII e XIX, da Constituição Federal.

§ 3º - Computar?se?á, para efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicionais previstos em lei, por tempo de serviço, o tempo de exercício de advocacia, até o máximo de 15 (quinze) anos.

A espécie de disponibilidade de Promotor de Justiça para assunção ao cargo de Secretário de Estado está EXPRESSAMENTE PREVISTA em algum dispositivo legal??? Em nosso sentir, não resta dúvidas sobre a impossibilidade de membros do Ministério Público ocupar, ainda que em disponibilidade, cargos de confiança no Poder Executivo. A fim de ilustrar o modesto arrazoado desta Actio Popularis, colacionamos texto legal reiterativo da Lei 8625/93 que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, derradeiro argumento para nos convencer daquela incongruência apontada:

CAPÍTULO VII

DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 43 - São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis face à irregularidade de que tenha conhecimento ou que ocorra nos serviços a seu cargo;

Art. 44 - Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de Magistério;

V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e as exceções previstas em lei.

Parágrafo Único - Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área de atuação do Ministério Público, em Centro de Estudo e Aperfeiçoamento de Ministério Público, em entidades de representação de classe e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos órgãos auxiliares.

Em remate, esgotando o tema, deparamo-nos ainda com novo argumento de autoridade, insuscetível de contradita de tão cristalino, cristalizado na Lei Complementar 75/93, ipsis literis:

Art. 4º - São princípios institucionais do Ministério Público da União a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional

CAPÍTULO III

DA DISCIPLINA

SEÇÃO I

DOS DEVERES E VEDAÇÕES

Art. 237 - É vedado ao membro do Ministério Público da União:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

II - exercer a advocacia;

III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

V - exercer atividade político-partidária, ressalvada a filiação e o direito de afastar-se para exercer cargo eletivo ou a ele concorrer.

De forma que este causídico que se bate com o Ministério Público no quotidiano forense com orgulho, ladeado dos melhores profissionais do Estado de Mato Grosso, orgulhando-se por digladiar processualmente com plenas capacidades intelectuais, vem respeitosamente PRESERVAR aquela Instituição indispensável à administração da Justiça.

Não pretende pôr em xeque a personalidade pessoal de cada promotor de justiça, até porque são eles que velam por nossa paz social e direitos coletivos, deles colhendo apenas referências positivas no que concerne à moral e probidade, mas com a presente AÇÃO POPULAR, visa este professor universitário e advogado suscitar a discussão sobre a PROTEÇÃO DOS INTERESSES POLÍTICOS E JURÍDICOS DO PRÓPRIO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM NOME DA SOCIEDADE, e via transversa do patrimônio público que arca com questionável contratação em cargo comissionado.

Ademais, agora sob o prisma da compatibilidade de cargos, qual a relação entre a função de Promotor de Justiça e a Secretaria de Saúde Pública?! Se até se releve a Secretaria de Justiça...mas o cargo concernente à saúde pública mato-grossense, venhamos e convenhamos, em nada guarda a esperada mínima compatibilidade, defendida junto ao Colégio de Procuradores de Justiça, por ocasião da assunção do Secretário-Promotor Vicca.

Recentemente, Excelência, já no ano de 2005, a Justiça Federal do Estado de Sergipe manifestou-se veementemente no sentido contrário à possibilidade de figurar o membro do Ministério Público como apoio administrativo ao Poder Executivo. Em ação civil pública a Seção Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil questionou justamente a presença de promotor público na função de Secretário de Estado de Segurança Pública. Aliás, o Juízo da 3ª Vara Federal concede MEDIDA LIMINAR a fim de cancelar ato de nomeação daquele servidor, nos termos em que é transcrito nos trechos abaixo:




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Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2005, 13h06

Comentários de leitores

1 comentário

Correto o entendimento do colega. Não é questão...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Correto o entendimento do colega. Não é questão de discutir a capacitade dos membros do MP, mas sim que é inconstitucional e incorreto que ocupem cargos no executivo, de cunho político.

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