Consultor Jurídico

Cada um na sua

Ação questiona nomeação de promotores para secretário

Art. 2º - Ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe:

I - praticar atos próprios de gestão;

X - compor os seus órgãos de administração;

XI - elaborar seus regimentos;

XII - exercer outras competências dela decorrentes.

§ 1º - As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executariedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.

CAPÍTULO IV

DAS FUNÇÕES DO AGENTE DE EXECUÇÃO

SEÇÃO I

DAS FUNÇÕES GERAIS

Art. 22 Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta e em outras leis, incumbe ainda, ao Ministério Público:

I - propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face da Constituição Federal;

II - promover a representação de inconstitucionalidade, para efeito de intervenção do Estado nos Municípios;

IV - promover o inquérito civil público, na forma da lei, para:

interesses difusos e coletivos;

b) a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao património público ou à moralidade administrativa do Estado, de sua administração indireta ou fundacional ou de entidades privadas de que participe.

V – manifestar-se nos processos em que sua presença seja obrigatória por lei e, ainda, sempre que cabível a intervenção, para assegurar o exercício de suas funções institucionais, não importando a fase ou o grau de jurisdição em que se encontrem os processos;

VI - exercer a fiscalização dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, menores, incapazes ou pessoas portadoras de deficiências;

VII - deliberar sobre a participação em organismos estatais, de defesa do meio ambiente, do trabalho, do consumidor, da criança e do adolescente, de política penal e penitenciária e outros afetos à sua área de atuação;

VIII - ingressar em juízo, de ofício ou mediante provocação de qualquer cidadão, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados por Tribunais e Conselhos de Contas;

Art. 24 - O Ministério Público exercerá na forma da lei, o controle externo da atividade policial, velando, em especial, pela indisponibilidade, moralidade e legalidade da persecução criminal;

Art. 25 - Cabe ao Ministério Público exercer a defesa dos direitos assegurados nas Constituições Federal e Estadual, sempre que se cuidar de garantir-lhe o respeito:

I - pelos Poderes Estaduais e Municipais;

II - pelos órgãos da Administração Pública Estadual e Municipal, direta ou indireta;

Parágrafo único - No exercício da atribuição a que se refere este artigo, cabe ao Ministério Público, entre outras providências:

I - receber notícias, de irregularidades, petições ou reclamações de qualquer natureza, promover as apurações cabíveis e dar-lhes as soluções adequadas;

LIVRO II

DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TÍTULO I

DA CARREIRA

CAPITULO VII

DA DISPONIBILIDADE

Art. 57 - Os membros do Ministério Público serão postos em disponibilidade nos casos expressamente previstos na Constituição e nas leis.

§ 2º - O membro do Ministério Público em disponibilidade remunerada continuará sujeito às vedações constitucionais e será classificado em Quadro Especial, provendo-se a vaga que ocorrer.

TÍTULO II

DOS DEVERES, VEDAÇÕES, GARANTIAS E PRERROGATIVAS, VENCIMENTOS, VANTAGENS E DIREITOS DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CAPÍTULO I

DOS DEVERES E VEDAÇÕES

Art. 72 - São deveres dos membros do Ministério Público, além de outros previstos em lei:

(...)

II - zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas, pela dignidade de suas funções, pelo respeito às autoridades constituídas;

III - recusar o cumprimento de diretrizes, recomendações, ordens e instruções ilegais ou incompatíveis com a sua independência funcional, quaisquer que seja o órgão, entidade ou autoridade de que emanem;

Art. 73 -Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

V - exercer atividade político?partidária, ressalvada a filiação e o disposto no § 2º, deste artigo.

§ 1º - Não constituem acumulação, para os efeitos do inciso IV, deste artigo, as atividades exercidas em organismos estatais afetos à área da atuação do Ministério Público, em Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público, reconhecido pela Instituição, as atividades sindicais do Ministério Público e o exercício de cargos de confiança na sua administração e nos seus órgãos auxiliares.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2005, 13h06

Comentários de leitores

1 comentário

Correto o entendimento do colega. Não é questão...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Correto o entendimento do colega. Não é questão de discutir a capacitade dos membros do MP, mas sim que é inconstitucional e incorreto que ocupem cargos no executivo, de cunho político.

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