Consultor Jurídico

Cada um na sua

Ação questiona nomeação de promotores para secretário

Art. 128. 0 Ministério Público abrange:

§ 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

II - as seguintes vedações:

a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

b) exercer a advocacia;

c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

e) exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

II -zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

A fim de emparelhar as órbitas constitucionais federais com as estaduais mato-grossenses, há de se perquirir a consonância entre uma e outra esfera. Não dissentindo da Lei Maior, sendo com ela congruente, determinou a Constituição do Estado de Mato Grosso:

Seção II

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 103. 0 Ministério Público é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Art. 104. Ao Ministério Público é assegurada a autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe:

I - praticar atos próprios de gestão;

II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional do pessoal da carreira e dos serviços auxiliares organizados em quadros próprios;

Art. 108. Os membros do Ministério Público sujeitam-se às seguintes vedações:

IV - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

V - exercer atividade político-partidária, salvo exceções previstas na lei.

Há outra interpretação, Excelência?! Não se fala aqui o vernáculo escorreito?! Repise-se no inciso IV notoriamente destacado – é vedado ao Promotor de Justiça exercer, AINDA QUE EM DISPONIBILIDADE, qualquer (qualquer, qualquer) outra função pública, salvo uma de magistério. Simples – estão os Promotores-Secretários em disponibilidade? Sim. Estão os mesmos recebendo mensalmente? Sim. Por evidência, Secretaria de Estado não é, definitivamente, sinônimo de magistério! Por óbvio, mesmo em disponibilidade autorizada pelo Colégio de Procuradores e pelo próprio Procurador Geral de Justiça, mesmo a convite do Exmo. Sr. Governador do Estado, MESMO SEM RECEBER, não poderiam assumir as respectivas Secretarias.

Repita-se – não poderiam assumir. Se assumiram, deverão ser afastados e devolvidos os vencimentos recebidos, seja ao Governo de Mato Grosso, seja ao próprio Ministério Público, afora as responsabilidades outras daí advindas. ISSO PORQUE A SOCIEDADE PAGOU O SALÁRIO DE UM PROMOTOR PARA QUE ESTE SIRVA AO GOVERNO? Não! Pagamos todos, para que um Promotor fiscalize quem ora auxilia. Qual o interesse do Exmo. Sr. Governador? Será o de perseguir o melhor profissional, o mais gabaritado para a função (e não existem outros tantos?) ou travar com o Ministério Público relações “pacíficas”, “amigáveis”, “íntimas”? De outro giro, qual seria o interesse da Instituição ao liberar dois de seus mais competentes funcionários a servir ao Executivo? Seria colaborar com o traquejo, o conhecimento, a técnica, atributos agregados por anos de investimento do próprio Parquet nesses servidores? Ou, de outro lado, procuraria as mesmas relações “cordiais”, “afetivas”, “diplomáticas”, com o Executivo Estadual?!

Nesta mesma esteira, determina a Lei Complementar n. 27/93 que regulamentou em Mato Grosso a atividade do Parquet:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Parágrafo único - São princípios institucionais do Ministério Público: a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.




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Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2005, 13h06

Comentários de leitores

1 comentário

Correto o entendimento do colega. Não é questão...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Correto o entendimento do colega. Não é questão de discutir a capacitade dos membros do MP, mas sim que é inconstitucional e incorreto que ocupem cargos no executivo, de cunho político.

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