Consultor Jurídico

Cada um na sua

Ação questiona nomeação de promotores para secretário

Sendo irrelevante estar o Promotor beneficiado da manhosa brecha jurídica conferida pela Constituição de 1988 habilitado para advogar, estar o Promotor em disponibilidade ou não, estar o Promotor recebendo renda do Ministério Público ou do Governo, estar o Promotor afastado de qualquer de suas antigas funções, enfim...NADA IMPORTA AO CASO, porque vedada a possibilidade que causa aversão jurídica. E ponto – não se tergiverse sobre o óbvio.

Em outras oportunidades, teve o ensejo o Excelso Pretório de reiterar a INDEPENDÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. pelo que se extrai de diversos julgados em ADI’s formalizadas junto ao STF, temos que o cargo público de Procurador Geral é tão relevante que não necessita passar pelo crivo de órgão legislativo. Ora, se o Legislativo não deve imiscuir-se nos destinos do Ministério Público, assim também se toma de empréstimo o argumento para afirmar peremptoriamente que o contrário não poderá se dar, isto é, o Fiscal da Boa Administração não poderá irmanar-se com ele, numa relação que a biologia chama de mutualismo. Vejamos se não é esta a melhor hermenêutica:

ADI 1962 / RO – RONDÔNIA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO

DJ DATA-01-02-2002 PP-00084 EMENT VOL-02055-01 PP-00070

As expressões : \\\\\\" após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo \\\\\\" e \\\\\\" após aprovação de seu nome pela maioria abosluta dos membros da Assembléia Legislativa \\\\\\" /# A 1ª expressão do § 001 º do art. 099 da Constituição do Estado de Rondônia . A 2ª expressão do caput do art. 010 da Lei Complementar Estadual nº 093 de 03 de novembro de 1993 . /# \\\\\\"Art. 099 - ( . . . ) § 001 º - O Ministério Público do Estado tem por Chefe o Procurador-Geral de Justiça , nomeado pelo governador , após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Poder Legislativo , dentre os Procuradores de Justiça em exercício , indicados em lista tríplice pelos integrantes de carreira que gozem de vitaliciedade , na forma prevista em lei complementar para o mandato de dois anos , permitida uma recondução \\\\\\". /# Lei Complementar Estadual nº 093 , de 03 de novembro de 1993 /# Art. 010 - O Procurador-Geral de Justiça será nomeado pelo Governador do Estado , após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembléia Legislativa , dentre os Procuradores de Justiça indicados em lista tríplice , para chefiar a Instituição pelo período de 002 (dois) anos permitida a recondução por um biênio , observando o seguinte\\\\\\".

ADI 1506 / SE – SERGIPE

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. ILMAR GALVÃO

Julgamento: 09/09/1999 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação: DJ DATA-12-11-1999 PP-00090 EMENT VOL-01971-01 PP-00052

EMENTA: ESTADO DE SERGIPE. EXPRESSÃO -- \\\\\\"APÓS A APROVAÇÃO DE SEU NOME PELA MAIORIA ABSOLUTA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA\\\\\\" -- CONTIDA NO § 1º DO ART. 116 DA CONSTITUIÇÃO DO REFERIDO ESTADO, QUE DISCIPLINA A NOMEAÇÃO DO CHEFE DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. Disposição que, efetivamente, no entendimento consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Representações nºs 826 e 827, Rel. Min. Barros Monteiro; Rp. 1.018, Rel. Min. Cunha Peixoto; e ADIMC 202, Rel. Min. Octavio Gallotti e ADIMC 1.228, Rel. Min. Sepúlveda Pertence), se revela ofensiva ao princípio da separação dos Poderes e ao art. 128, § 3º, da Constituição Federal. Procedência da ação

ADI 1228 MC / AP – AMAPÁ

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE

Relator(a): Min. SEPÚLVEDA PERTENCE

Julgamento: 15/03/1995 Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO

Publicação: DJ DATA-02-06-1995 PP-16229 EMENT VOL-01789-01 PP-00001

MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA: SUBORDINAÇÃO DO PROVIMENTO DO CARGO A PREVIA APROVAÇÃO PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO NOME ESCOLHIDO PELO GOVERNADOR DENTRE OS COMPONENTES DE LISTA TRIPLICE (CONST. DO AMAPÁ, ART. 146): PLAUSIBILIDADE DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL LOCAL A VISTA DO ART. 128, PAR. 3., CF E DO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES: CAUTELAR DEFERIDA

Infelizmente, Excelência, deveria ser o próprio Ministério Público o primeiro a levantar-se contra a situação de submissão de seus quadros, vergando-se à relações questionáveis com o Executivo. Se não o Ministério Público, quem sabe a Ordem dos Advogados do Brasil...Restou a um só Impetrante, faze-lo, amparado que está no único instrumento que lhe resta que é a presente Ação Popular, em defesa do patrimônio público, da probidade e do afastamento de desvios de função.

QUANTO À FORMULAÇÃO DOS PEDIDOS

Diante do exposto, pelas razoes e fato e de direito invocadas na Exordial Popular, requer-se:

a) Seja recebida e processada a presente Ação Popular com o rito especial e prioritário previsto na legislação em vigor, para se conceder TUTELA LIMINAR a fim de, provisoriamente, afastar os Secretários de Justiça e Saúde do Estado de Mato Grosso, Drs. Célio Wilson e Marcos Machado, consoante disposto no art. 5º, Parágrafo 4º, da Lei 4717/65.

b) Seja intimado o Colégio de Procuradores para apresentar Ata de Reunião Ordinária ou Extraordinária, que permitiu a assunção dos sobreditos servidores públicos ao cargo de Secretários de Estado, se houver, com o processo administrativo respectivo com reprodução de capa a capa, conforme art. 7º, I, b da Lei 4717/65;

c) Seja intimado o Exmo. Sr. Governador do Estado de Mato Grosso a fim de apresentar Ato Público de nomeação dos referidos promotores públicos, por oportunidade da formação de gabinete, em início de gestão, de acordo com art. 7º, I, b da Lei 4717/65;

d) Sejam regularmente citados os Impetrados para querendo, no prazo de 20 dias, contestar a presente demanda, conforme art. 7º, IV, da Lei 4717/65;

e) Seja colhido o parecer indispensável do próprio Ministério Público Estadual que não o Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme dicção do art. 7º, I, a da Lei 4717/65;

f) Ao final, sejam julgados procedentes os pedidos formulados em sua integralidade a fim de cancelar ato de nomeação de promotor público para cargo estadual de confiança junto ao Executivo Mato-Grossense, exonerando-os, e por fim devolvidos ao Erário quaisquer verbas, ajudas-de-custo e gratificações de qualquer natureza, auferidas pelos servidores em questão, seja oriunda diretamente do Estado de Mato Grosso, seja recebida como recursos do Ministério Público Estadual, tudo de acordo com art. 11 da Lei 4717/65.

Seja isento o Autor de quaisquer custas

Conforme art. 10 da Lei 4.717/65

Dá-se à causa o valor de 300,00 (trezentos reais)

Para efeitos meramente fiscais.

Termos em que

Pede e Espera Deferimento.

Cuiabá, 20 de maio de 2005.

EDUARDO MAHON

OAB/MT 6363




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2005, 13h06

Comentários de leitores

1 comentário

Correto o entendimento do colega. Não é questão...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

Correto o entendimento do colega. Não é questão de discutir a capacitade dos membros do MP, mas sim que é inconstitucional e incorreto que ocupem cargos no executivo, de cunho político.

Comentários encerrados em 29/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.