Consultor Jurídico

Hora de trabalhar

Juíza dá horas extras e critica jornada do McDonald´s

8. Da integração da alimentação

A alimentação na forma instituída pelas cláusulas convencionais "não integrará, em hipótese alguma, o salário ou a remuneração do empregado" (fls. 25, verso e 35). Por decorrência e de conformidade com os arts. 457, par. 2º, da CLT e 114, do Código Civil, afiguram-se indevidas repercussões a este título.

Nada a reparar.

9. Do reembolso pela lavagem do uniforme

De fato, as cláusulas ajustadas em norma coletiva devem ser observadas e valorizadas, pois fazem lei entre as partes. Inteligência do art. 7º, XXVI da Constituição Federal.

In casu, da prova oral colhida emerge insofismável que a reclamada não cuidou da manutenção e lavagem dos uniformes, nos moldes avençados. Assim, na forma dos arts. 186, 248 e 927 do Código Civil, a impossibilidade da prestação por culpa do devedor resolve-se em perdas e danos, sendo devida a indenização equivalente.

Reformo, para deferir indenização equivalente, observado o teor e vigência das cláusulas convencionais.

10. Da quebra de caixa

Sem razão a recorrente.

A par de a autora não ter-se ativado exclusivamente como caixa, eis que realizava funções e atividades variadas, a testemunha da própria obreira afiançou que eventuais diferenças de caixa eram de responsabilidade do gerente (fl. 48). Logo, revela-se inquestionável não fazer jus ao benefício postulado.

11. Da despedida indireta

Ab initio, cumpre registrar que o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho revela-se inovador, eis que não fora cogitado na peça de ingresso, cingindo-se a declinar dispensa imotivada (itens 16 e 17, fl. 05).

Ainda que assim não fosse, os documentos de fls. 69/74 – cuja integridade permanece incólume – demonstram que a modalidade rescisória decorreu de pedido de demissão, devidamente homologado pela DRT.

12. Das férias proporcionais

As férias proporcionais foram quitadas (fls. 73/75), sendo certo que, de conformidade com o art. 15, da Lei 8036/90, sobre referida parcela não há incidência do FGTS. Nada a modificar.

13. Do aviso prévio

Como corolário do pedido de demissão e aviso prévio não cumprido, indevido o título postulado, sendo absolutamente inovadora a tese lançada em razões recursais acerca da dispensa de seu cumprimento. Aplicável o art. 487, § 2º da CLT.

14. Dos descontos fiscais - inconstitucionalidade

Não há que se cogitar de inconstitucionalidade do art. 46, da Lei 8.541/92, vez que sua aplicação não importa em violação a dispositivos constitucionais.

Tal dispositivo preceitua que "o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". Afigura-se, portanto, inquestionável que referido desconto tem como fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao beneficiário, incidindo sobre a totalidade dos valores recebidos.

Tal situação em nada se assemelha ao pagamento de verbas salariais pagas mensalmente, decorrentes da contraprestação pelos serviços prestados, porquanto absolutamente distinto o fato gerador, não se vislumbrando, por corolário, violação ao princípio da igualdade de todos perante a lei, da isonomia de tratamento aos contribuintes perante o Fisco e da progressividade.

A jurisprudência é assente:

"O Princípio Isonômico para ser aplicado, necessita guardar absoluta correspondência com a situação daqueles que se apresentam como iguais". (grifos) (TST- 3ª Turma- Proc. RR-3715/84 - Rel. Min. Orlando Teixeira da Costa).

15. Dos descontos previdenciários e fiscais

A matéria está absolutamente superada pelas disposições contidas nos Provimentos TST-CGJT 02/93 e 01/96, Orientações Jurisprudenciais nºs 32 e 228, da SDI-1, do C. TST.

Com efeito, não há que se falar em ausência de retenção da contribuição previdenciária e fiscal "a época própria". É que estando as parcelas sub judice não constituíam direito e líquido e certo do autor, sendo certo que, somente após decisão judicial, as importâncias passaram a ser exigíveis, surgindo a oportunidade para os devidos recolhimentos. Destarte, os descontos previdenciários decorrem de imposição legal (art. 195, II, CF/88), que definiu, o empregado, como contribuinte obrigatório, suportando, portanto, os encargos atinentes à sua quota parte.

Por oportuno, consigne-se que os descontos fiscais devem ser procedidos de conformidade com o art. 46, Lei 8541/92, que não cogita da aplicação de tabela progressiva para pagamentos "disponíveis" em uma única oportunidade, incidindo sobre a totalidade do crédito, observadas as parcelas tributáveis e os limites de isenção definidos pela Receita Federal. Quanto aos recolhimentos previdenciários, proceder-se-ão mês a mês, respeitado o teto de contribuição e as alíquotas cabíveis, conforme art. 276, par. 4º, do Decreto 3048/99.

Neste contexto, nada a modificar.

16. Da indenização por descontos legais

Nos moldes preconizados pelo art. 186 do Código Civil, de aplicação subsidiária, "aquele que, por ação ou omissão voluntário, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e tem o dever de reparar, na forma disposto pelo art. 927 do mesmo Diploma.

In casu, não se pode olvidar a inexistência de ato culposo ou doloso pelo empregador, porquanto absolutamente controvertido o direito postulado, sendo certo que, somente após decisão judicial, emergiu a exigibilidade da obrigação de reparar.

Demais disso, emerge insofismável que esta modalidade de obrigação de reparar pertine ao pagamento dos consectários reconhecidos, através da presente ação, devidamente atualizados, restituindo-se as partes ao status quo ante, mediante o pagamento de indenização pelo equivalente ao valor dos títulos postulados e reconhecidos.

Na forma do art. 5º, II, Constituição Federal, improcede indenização pecuniária.

17. Da atualização monetária

Ressalvando entendimento anterior, curvo-me à Orientação Jurisprudencial nº 124, da SDI, do C. TST, no sentido de que as prestações mensais sujeitam-se à atualização monetária desde quando se fizerem exigíveis, ou seja, a partir do 1º dia do mês imediatamente subseqüente ao da prestação de serviços, observada a TR integral. Quanto aos demais títulos (não mensais), a atualização deve ser aplicada a partir do vencimento de cada qual.

Reformo, nestes termos.

18. Dos ofícios

A determinação de expedição de ofícios decorre do poder discricionário do Juiz, no exercício de sua função, estando, expressamente, prevista, nos arts. 659, caput e 765 da CLT e 125, III do CPC. No presente caso, não se vislumbram irregularidades que demandem a reforma do julgado, no particular.

Isto posto, conheço do recurso ordinário, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, para acrescer à condenação horas extras, excedentes da 5ª diária e 25ª semanal, acrescendo-se ao início do expediente 30 (trinta) minutos diários e reflexos; reflexos dos DSRs majorados (pelas repercussões de horas extras) nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS; indenização pela lavagem de uniformes; bem como reacertar os critérios de atualização monetária, tudo nos termos da fundamentação supra, mantendo, no mais, íntegra a r. sentença de origem. Rearbitro à condenação o valor de R$ 10.000,00 e custas, no importe de R$ 200,00.

LILIAN GONÇALVES

Juíza Relatora




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Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2005, 11h23

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