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Hora de trabalhar

Juíza dá horas extras e critica jornada do McDonald´s

Contudo, da análise dos autos, depreende-se que, a despeito de a reclamante ter declinado que os valores a título de lanche eram inferiores ao valores de vale refeição, suscetíveis de gerar diferenças reflexas, não requereu, expressamente, o reconhecimento ou pagamento de tais valores, postulando tão-somente integrações. Vale dizer, há causa de pedir, mas não há pedido.

Neste contexto, observando-se as disposições contidas nos arts. 128, 460, 295, § único, inciso I do CPC, nenhum reparo merece a r. Sentença de Origem, que declarou a inépcia no tocante.

3. Das horas extras

De plano, forçoso concluir que as cláusulas 2ª e 3ª do contrato de trabalho, as quais estabelecem cumprimento de jornada móvel e variável (fls. 67/68) revestem-se de absoluta nulidade.

Isto porque, interpretação lógica, sistemática e teleológica das disposições constitucionais e consolidadas, concernentes à regular jornada de trabalho pertinem ao Direito Tutelar do Trabalho, de ordem pública, conteúdo cogente e inderrogável. Trata-se de matéria intrínseca à saúde do trabalhador com o escopo de restringir o número de horas trabalhadas, de forma a manter sua higidez física e mental, além de propiciar melhor convívio social e familiar, eis que, conhecedor de seu próprio horário de trabalho, pode dispor do tempo livre ao seu talante. Vale dizer, o trabalhador não pode ficar a mercê do empregador quanto ao estabelecimento de jornadas móveis e variáveis, suscetíveis de alterar seu relógio biológico e a quantificação remuneratória (à base das horas laboradas), bem como inviabilizar sua interação e desenvolvimento no meio social, familiar, psíquico e intelectual, em manifesto prejuízo (arts. 9º, 444 e 468 da CLT).

Neste contexto e considerando o desconhecimento do fato pelo preposto, quanto aos horários efetivamente trabalhados pela demandante (fls. 46/47), reputo verdadeira a assertiva lançada na peça de ingresso (item 8, fl. 3), quanto à jornada contratual de 05 horas diárias e 25 semanais.

De outro turno, não se pode olvidar que a confissão real pela reclamada e depoimento da testemunha patronal emergem firmes e induvidosos, quanto à obrigatoriedade de ingresso antes do horário consignados nos controles, para troca de roupa e posicionamento, fato corroborado pela testemunha obreira (fls. 46/49).

Reformo, para deferir horas extras, excedentes da 5ª diária e 25ª semanal, conforme se apurar pelos cartões de ponto (e, na ausência, pela média aritmética), acrescendo-se ao início do expediente 30 (trinta) minutos diários e observando-se o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 23, da SDI, do C. TST. Para fins de apuração, observar-se-ão os critérios e repercussões, nos moldes deferidos pelo MM. Juízo de Origem.

4. Do adicional noturno

Irrepreensível a sentença proferida pela MM. Vara de Origem que, de conformidade com o sistema do livre convencimento motivado, da persuasão racional e da valoração das provas (art. 131, CPC), não constatou diferenças de adicional noturno.

Com efeito, da análise da manifestação de fls. 180/183, depreende-se que a autora limitou-se a impugnar os cartões de ponto, sem apontar, analiticamente e por amostragem, quaisquer diferenças, reputando-se, por conseguinte, inexistentes. No particular, registre-se que a exordial não cogita de excedimento após o horário de saída, conforme item 02, fl. 02, constituindo verdadeira inovação (arts. 128 e 460 do CPC).

5. Dos reflexos de horas extras

A reclamante não tem interesse recursal, na medida em que o MM. Juízo a quo deferiu diferenças de horas extras pelo cômputo do adicional noturno, adicional de insalubridade e adicional por tempo de serviço, com as repercussões reflexas (itens 1 e 4 do dispositivo, fl. 337).

6. Dos DSRs majorados

O cômputo do repouso remunerado às horas extras habitualmente prestadas é indiscutível (Enunciado 172, do C. TST) e, por constituírem um "plus" salarial devem compor a remuneração para novas repercussões (inteligência do art. 457, par. 1º, da CLT), não havendo que se falar em bis in idem, porquanto distinto o fato gerador.

Reformo, para deferir reflexos dos DSRs majorados (pelas repercussões de horas extras) nas férias + 1/3, 13º salários e FGTS. .

7. Do intervalo

Não prospera o inconformismo.

Isso porque, reconhecida a jornada contratual de cinco horas, deveria a autora, por força do § 1º do mesmo artigo, usufruir de intervalo de quinze minutos para refeições, os quais foram observados (fato incontroverso). Assim, se, de um lado, o intervalo legal foi observado; de outro, as horas excedentes, à 5ª diária, já foram deferidas, como extras, pena do reprovável bis in idem.

De rigor, portanto, seria o indeferimento do pleito, não se cogitando das repercussões daí decorrentes. Contudo, tendo em vista a vedação de reformatio in pejus, mantenho o julgado de origem.




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Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2005, 11h23

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