Consultor Jurídico

Currículo ilegal

Juiz condena empresa paranaense que vende listas negras

Oportunizado o contraditório e a ampla defesa à Requerida, tem-se que os fundamentos que embasaram a concessão da liminar permanecem válidos. Sinale-se que os documentos apreendidos na sede da Requerida e que foram objeto de perícia nos autos da ação principal, vieram a embasar e a demonstrar, conforme alegações da Requerente, o pleito da Ação Civil Pública, restando, portanto, devidamente comprovada a imprescindibilidade da medida preparatória ajuizada.

Deste modo, confirma-se a decisão proferida em caráter liminar, julgando-se procedente a medida cautelar proposta. Extingue-se o processo cautelar com julgamento do mérito, haja vista que cumprido seu objeto.

2.2. DA AÇÃO PRINCIPAL:

Narra a peça de ingresso que a Reclamada presta serviços a diversas empresas fornecendo dados criminais e trabalhistas de candidatos a empregos. Ressalta, ainda, que as informações trabalhistas referem-se ao aforamento ou não de ações trabalhistas. Postula a condenação dos Réus na abstenção de elaborar, colocar em circulação e utilizar banco de dados que contenham informações pessoais sobre propositura de ações trabalhistas e criminais; na abstenção de comercializar serviços de prestação de informações trabalhistas e criminais; abstenção de prática de conduta discriminatória; indenização por dano moral coletivo; multa por eventual descumprimento da obrigação de não fazer e condenar o Segundo e Terceiro Réus na obrigação de se absterem de constituir sociedades cujo objeto seja a prestação de serviços de informações trabalhistas e criminais, sob pena de pagamento de multa.

A defesa das Reclamadas sustenta que sua atividade consiste em organizar e realizar investigações sigilosas, auditorias, pesquisas cadastrais, sindicâncias, perícias e planos de segurança, conforme os ditames legais.

Na audiência realizada, fls. 235/236, foi colhido o interrogatório da Primeira Demandada e de uma testemunha. Neste ato processual, a Reclamada confessou que presta serviços de informações trabalhistas há cinco anos, através de dados obtidos no diário oficial da União, jornal Indústria e Comércio e editais das varas do trabalho de Curitiba. A testemunha ouvida afirmou que quem faz as pesquisas no diário da União é o motoboy da empresa, e que as informações trabalhistas resumem-se a existência ou não de demanda trabalhista.

Da prova técnica realizada no computador, três "cd" e um disquete 3 e 1/2 polegadas da Reclamada, apreendido por determinação deste Juízo, extrai-se que a Demandada possuía vários clientes cadastrados, inclusive com o número de telefone e o contato pessoal em cada uma delas. Concluiu-se, também, que 93,93% dos clientes compraram os serviços de "antecedentes trabalhistas", fls. 61 e seguintes, havendo apenas um que não contratou.

Verifica-se, também, que a Reclamada possui vários planos de serviço, enumerados de 1 a 7, sendo que apenas os planos 5 e 7 não incluem as pesquisas sobre antecedentes criminais e trabalhistas. Ainda, à fl. 22 do laudo pericial conclui-se que há o cadastro de 330.496 nomes no cadastro de ações trabalhistas. Também restou comprovado que a Reclamada acessava o site do TRT da Nona Região para consulta, conforme documentos de fls. 96 e 103 do 2º volume do laudo pericial.

Diante dos dados extraídos da prova técnica colhida, conclui-se que o desiderato precípuo das empresas que contratavam a Reclamada era efetuar as investigações trabalhistas para futuros empregados, porquanto apenas um dos clientes da Reclamada não tinha contratado este serviço, fl. 61.

Infelizmente não vivemos em um período de pleno emprego, em que as empresas batem às portas dos empregados em busca de novos trabalhadores, mas o momento atual é diametralmente oposto. Assim, o empregado que vai à Justiça do Trabalho, como última esperança de reaver parte do suor do seu trabalho, é segregado por eventuais futuros empregadores. Ora, somente se pode concluir que quem não contrata um trabalhador que buscou direitos legítimos perante o Poder Judiciário, é porque já está mal intencionado, não obedece aos ditames legais e teme uma demanda judicial porque já está em desvantagem pelo fato de fraudar o contrato de trabalho durante a vigência deste.

Também ressalte-se que se o empregado autor da ação demanda sem fundamento, certamente o empregador é absolvido, não havendo condenação sem comprovação dos fatos alegados. É com pesar que este Juízo constata que ainda hoje, apesar do grau de especialização do processo do trabalho, o Judiciário Trabalhista é visto, por alguns que ignoram a sua realidade, como a justiça de "dá tudo" que o trabalhador pede. Tanto isto não é verdade que um percentual muito pequeno, certamente menos de 5%, das ações ajuizadas são totalmente procedentes, e há um grande número de ações improcedentes, cuja conclusão é de que o empregado não tem qualquer direito perseguido.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2005, 15h24

Comentários de leitores

1 comentário

As listas apenas divulgam os reclamantes . O u...

Paulo (Comerciante)

As listas apenas divulgam os reclamantes . O uso delas pelas empresas , para qualquer fim, é um arbitrio das empresas. Condenar estas listas é perpetuar a idéia de que trabalhador é um coitadinho e que todos os patroes são perversos. O Brasil precisa de empreendedores e não de "paus-mandados" que esperam a demissão para receber o seguro desemprego. Esta decisão é lamentável.

Comentários encerrados em 25/05/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.