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EXCELENTE! PARABÉNS AO EDIL QUE TEVE ESSA BRILH...

Aral Cardoso (Procurador do Município)

EXCELENTE! PARABÉNS AO EDIL QUE TEVE ESSA BRILHANTE INICIATIVA DE PROJETO DE LEI, POIS HÁ MUITO A OAB PRECISA SER FREADA. NÃO EXISTE OUTRA INSTITUIÇÃO DE CLASSE SEMELHANTE À OAB QUE COBRE ANUIDADES TÃO ABSURDAS E DESPROPOSITADAS. NADA JUSTIFICA O VALOR IMPOSTO. POR MUITO MENOS (E MUITO MESMO) O CREA DESEMPENHA SEU PAPEL COM ALTIVEZ E EFICIÊNCIA. PENSO QUE A OAB SE PREOCUPA MAIS COM O "STATUS" DO QUE COM O ADVOGADO.

AS ANUIDADES DA OAB Fernando Lima Professor ...

Fernando Lima (Professor Universitário)

AS ANUIDADES DA OAB Fernando Lima Professor de Direito Constitucional da Unama Home page: www.profpito.com 21.01.2005 A OAB/PA comunicou que o valor de nossa anuidade deverá ser aumentado para R$500,00, “para suportar os inúmeros serviços que foram sendo conferidos aos advogados”. Na carta que nos está sendo enviada pela nossa Seccional, ficou muito claro que não é mais possível “manter o valor da anuidade até então vigente, sobretudo porque os serviços (atendimento pela CAAP, Clube dos Advogados, convênios, plano de saúde com a UNIMED, fornecimento gratuito de agendas jurídicas, etc.) foram sendo ampliados, como maior se tornou a participação da OAB nas lutas da advocacia e da sociedade”. Veja aqui, na página da OAB, a Resolução nº 17/2004: http://www.oabpa.org.br/apresentasite.asp?O=100&T=781 Quanto às lutas da OAB, nada tenho a dizer, porque essa é, exatamente, a sua missão. Existem, contudo, alguns questionamentos, que precisam ser feitos, no interesse dos advogados, e, especialmente, do próprio desempenho da OAB, em sua missão constitucional: (1) devem ser incluídos, no cálculo do seu valor, os “inúmeros serviços” a que se refere essa carta? (2) ou eles deveriam ser opcionais, para que as anuidades tivessem o seu valor reduzido? (3) a redução do valor das anuidades não poderia reduzir a inadimplência? (4) o advogado inadimplente poderia ser impedido de advogar? (5) essas anuidades não deveriam ser fixadas por lei do Congresso Nacional? Vejamos, em primeiro lugar, a questão dos “inúmeros serviços”: na minha opinião, o valor que pagamos, a título de anuidade, deveria servir, apenas, para fazer face às necessidades da OAB, no estrito desempenho de sua missão constitucional, de fiscalizar o exercício da profissão e defender a Constituição, a lei, o Estado democrático, etc. Um dos maiores erros do nosso Estatuto foi a atribuição, à Ordem dos Advogados, também, de uma feição sindicalista, que pode ser observada pela criação das “Caixas de Assistência”, a exemplo da nossa CAAP, que nos termos do parágrafo 5º do art. 62 do Estatuto recebe a metade do total de nossas anuidades. Aliás, a constitucionalidade desse dispositivo poderia ser, tranqüilamente, contestada, em face do princípio constitucional da liberdade de associação sindical. Não é possível que os advogados, ou muitos deles, talvez a maioria, sejam obrigados a pagar pelos serviços médicos e odontológicos que nunca pretenderam utilizar. Da mesma forma, em relação ao serviço de “transporte dos advogados”, que se sabe que existe, e que beneficia a apenas alguns, mas serve, também, para inflacionar o valor das nossas anuidades. Quanto ao “fornecimento gratuito de agendas jurídicas”, acho, sinceramente, que cada advogado poderia comprar a sua, se assim o desejasse. Do Clube dos Advogados, nem se fala. Quer dizer, então, que as nossas anuidades estão sendo inflacionadas, com as despesas do Clube dos Advogados, e até mesmo, talvez, com as despesas de confecção da fantasia da Rainha do Carnaval? Não seria interessante que a OAB/PA divulgasse, aliás, o que vem sendo gasto nesse Clube, do valor das nossas anuidades ou, talvez, de algum empréstimo bancário? Se essa divulgação já foi feita, peço desculpas, antecipadamente, pela minha ignorância. Se esses “inúmeros serviços” fossem opcionais, como é evidente que deveriam ser, as anuidades poderiam ser substancialmente reduzidas. Pagaríamos, talvez, menos de R$200,00, para continuar advogando. Quem estivesse interessado em utilizar os serviços da CAAP e da UNIMED, ou do transporte dos advogados; quem estivesse precisando de uma agenda jurídica, ou pretendesse, também, freqüentar o Clube dos Advogados, poderia pagar o valor adicional correspondente. Dessa maneira, com a fixação de um valor bem menor para as nossas anuidades, poderíamos responder afirmativamente, também, à terceira pergunta. A redução do valor das anuidades poderia, sim, reduzir a inadimplência, e isso é tão evidente, que dispensa maiores comentários. Mas – e esta é a quarta pergunta -, poderia o advogado inadimplente ser impedido de advogar? Na minha opinião, são inconstitucionais esses dispositivos do Estatuto da Ordem. O advogado, mesmo inadimplente, não poderia ser impedido de advogar, e nem mesmo de votar, nas nossas eleições, como costuma ocorrer. A OAB pode, perfeitamente, executar, na Justiça, os devedores, sem que seja necessária a utilização dessa forma, oblíqua, de constrangimento. Se eu não pagar o meu imposto de renda, por exemplo, não poderei ser preso, por essa razão, e nem, muito menos, impedido de trabalhar, o que seria um absurdo, porque sem o trabalho, é impossível viver. Ao menos, para aqueles que vivem do trabalho, e não de outros expedientes. Impedir que o inadimplente exerça a advocacia, viola, aliás, um direito fundamental, consagrado no inciso XIII do art. 5º da Constituição Federal, o da liberdade do exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, “atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Somente a ausência dessas qualificações profissionais poderia, portanto, ensejar a proibição do exercício da advocacia. Nunca, em hipótese alguma, a simples existência de um débito, referente às anuidades, que deverá ser cobrado através da execução fiscal. Finalmente, a quinta questão: as anuidades devem ser fixadas, sim, por lei do Congresso, sujeita à sanção presidencial, para que o advogado possa ser obrigado ao seu pagamento, porque é princípio basilar, em qualquer país civilizado, que somente a lei poderá nos obrigar a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa. Como seria possível, juridicamente, alguém ser obrigado a pagar uma anuidade que “não é tributo”, a uma Ordem dos Advogados que não tem natureza pública, ou não é uma autarquia, e ser punido, em caso de inadimplência, com a proibição do exercício de sua profissão? Em suma: as anuidades (e as taxas) da OAB deveriam ser fixadas, apenas, por lei federal, sem a inclusão, em seu cálculo, dos “inúmeros serviços”, antes referidos, o que poderia resultar, certamente, na redução da inadimplência, que também não poderia ensejar a proibição do exercício profissional. Isso em nada reduziria, porém, a independência da Ordem, mas apenas significaria que ela faz questão de respeitar os princípios constitucionais, aumentando, conseqüentemente, a sua credibilidade.

Elaine (advogada) O nobre Deputado tem meu tot...

Elaine Pezzo (Advogado Autônomo - Tributária)

Elaine (advogada) O nobre Deputado tem meu total apoio à proposta apresentada. Parabéns, pelo projeto, faço votos que seja aprovado! Concordo com os nobres colegas, a OAB que corte seus gastos. Afinal, nós advogados já cortamos todos os nossos e, ainda assim, para muitos colegas, não está sobrando dinheiro para pagarem sua anuidade.

Está de Parabéns o N. Deputado Antonio Carlos M...

gil (Advogado Autônomo - Civil)

Está de Parabéns o N. Deputado Antonio Carlos M. Thame, pela proposta apresentada em favor da classe.O Sr. Tesoureiro deve repensar seu discurso corporativista e lembrar que todos passam por problemas financeiros alguns, impedidos de exercer a profissão. Com certeza a inadimplencia sofreria uma redução drástica.A tx cobrada pela OAB é um absurdo se comparada a outros conselhos de classe semelhantes. A infra-estrutura citada deve ser vista por um outro angulo: aqueles que podem e querem usufruir dos benefícios por ele citado,que arquem com o seu custo,que deverá ser cobrado à parte.Há outras fontes de recurso da OAB/Seccionais que não foram citados.(aluguel do prédio para atividades que não da OAB, festas, etc..).

A doutrina é praticamente uníssona em reconhece...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

A doutrina é praticamente uníssona em reconhecer o caráter tributário das anuidades de conselhos profissionais, OAB incluída, com fundamento no artigo 149 da Constituição Federal - contribuições de interesse de categorias profissionais. Tributos que são, excrecência é o legislador ordinário delegar a terceiro órgão a fixação de seus valores. Muito oportuna a propositura do citado projeto de lei. A OAB que pratique internamente o que prega para o poder público: corte de gastos inúteis, licitações para contratar, e por aí afora (o velho ditado: "faça o que eu digo, não faça o que eu faço"; ou então: "democracia é eu mandar em você, você mandando em mim é ditadura"). Se há seccionais da OAB que sobrevivem com o teto proposto, não há justificativa para que outras seccionais cobrem o dobro do valor ora proposto para prestar o mesmo serviço.

A iniciativa é louvável. Mas deveria ser é revo...

LUÍS  (Advogado Sócio de Escritório)

A iniciativa é louvável. Mas deveria ser é revogado o artigo. Afinal, a OAB não é Congresso Nacional para fixar contribuição parafiscal. Além disso, é um absurdo que alguém seja punido com o impedimento de trabalhar por causa de dívida. Isso é extorsão! Parabéns ao deputado, mas poderia ter ido mais fundo.

A OAB está na berlinda e, como era de se espera...

Comentarista (Outros)

A OAB está na berlinda e, como era de se esperar, deve lutar com todas as suas forças contra o tão controvertido projeto de lei. Mas como perguntar não ofende e apenas por amor ao debate, pergunta-se: Por que a OAB/MS cobra aproximadamente o mesmo valor proposto no projeto de lei e oferece vários benefícios ao seus advogados inscritos, inclusive brindando-os, no início do ano, com uma bela e exclusiva agenda jurídica? Por que a Ordem dos Advogados Portugueses, que congrega pouco mais de 20 mil advogados inscritos, cobra apenas 10 euros (cerca de 35 reais) mensais e oferece inúmeros benefícios aos advogados inscritos, considerando o alto custo do país europeu se comparado ao nosso? Com a palavra, os defensores da "módica" anuidade paulista de R$ 600,00!

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