Consultor Jurídico

Vida de mãe

Juiz do RS autoriza aborto de feto anencefálico

A todos os feitos que a si tocar deverá dizer o Direito – não tão-somente o que -- em determinado momento histórico e com legitimidade nem sempre presente -- disse o Legislador, mas o que o Sistema/Ordenamento Constitucional prevê --, e isso com a mesma dedicação, engajamento e comprometimento e com igual emoção (sem a qual nos tornamos autômatos, máquinas, mais e mais distantes dos Jurisdicionados – não das “partes”, representações em letras registradas nas ‘pilhas’ em nossa frente, mas distantes das pessoas humanas a quem, um dia, juramos distribuir Justiça; e a quem devemos tal compromisso todos os dias de nossa carreira).

No entanto, se a dor que rasga minh’alma neste momento – e que me faz rabiscar estas linhas, há mais de quatro horas, com os olhos francamente embargados -, o que se dirá da dor que leva a Autora em seu coração?

O que se dirá de uma mulher que porta, em seu ventre, durante vinte e oito semanas, um manancial de sonhos, expectativas e planos que, após a realização de uma bateria de exames, se esvaem de um momento para outro?

A imprevista e nunca desejável derrubada de um Castelo de sonhos e simbologias é perda inavaliável!

Em verdade, quem poderá aquilatar a imensidão de uma dor tal senão quem por tal perda já passou?

Cumpre, portanto, com o peito aberto, levar a efeito o exame do thema.

ANENCEFALIA – CARACTERES - CONSEQÜÊNCIAS

Acerca das características da anencefalia, reproduzo inicialmente, a manifestação de José Aristodemo Pinotti, Deputado Federal e Professor Titular de Ginecologia da USP:

A anencefalia é resultado da falha de fechamento do tubo neural, decorrente da interação entre fatores genéticos e ambientais, durante o primeiro mês de embriogênese. As evidências têm demonstrado que a diminuição do ácido fólico materno está associada com o aumento da incidência, daí sua maior freqüência nos níveis socioeconômicos menos favorecidos. O Brasil é um país com incidência alta, cerca de 18 casos para cada 10 mil nascidos vivos, a maioria deles do sexo feminino.

O reconhecimento de concepto com anencefalia é imediato. Não há ossos frontal, parietal e occipital. A face é delimitada pela borda superior das órbitas que contém globos oculares salientes. O cérebro remanescente encontra-se exposto e o tronco cerebral é deformado. Hoje, com os equipamentos modernos de ultra-som, o diagnóstico pré-natal dos casos de anencefalia tornou-se simples e pode ser realizado a partir de 12 semanas de gestação. A possibilidade de erro, repetindo-se o exame com dois ecografistas experientes, é praticamente nula. Não é necessária a realização de exames invasivos, apesar dos níveis de alfa-fetoproteína aumentados no líquido amniótico obtido por amniocentese.

A maioria dos anencéfalos sobrevivem no máximo 48 horas após o nascimento. Quando a etiologia for brida amniótica podem sobreviver um pouco mais, mas sempre é questão de dias. As gestações de anencéfalos causam, com maior freqüência, patologias maternas como hipertensão e hidrâmnio (excesso de líquido amniótico), levando as mães a percorrerem uma gravidez com risco elevado. (http://www.febrasgo.org.br/anencefalia2.htm, acesso em 11.05.05).

É esclarecido por Jorge Andalaft Neto, Presidente da Comissão Nacional de Violência Sexual e Interrupção da Gestação Prevista por Leis, no saite da Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia que se trata de patologia fetal letal em 100% dos casos, e que o recém-nato poderá falecer minutos após o parto (http://www.febrasgo.org.br/anencefalia1.htm, acesso em 11.05.05).

Em fecho, no tópico, a pesquisa efetivada pelo Des. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, em profundo e técnico artigo nominado Anencefalia e antecipação de parto (a legislação de Buenos Aires), publicado na Revista da AJURIS, vol. 95, setembro de 2004, p. 7 e ss:

A anencefalia é uma alteração congênita da qual resulta a ausência dos dois hemisférios cerebrais e estrutura óssea do crânio, a situação é irreversível, entretanto, tal não equivale à morte cerebral.

Conforme PESSINI e BARCHIFONTAINE:

“Não corresponde exatamente, no plano médico, à ‘morte cerebral’. O sinal inequívoco desta reside na constatação da ausência funcional total e definitiva do tronco cerebral. Ora, este está presente nos fetos anencéfalos e permite, em alguns casos, uma sobrevivência de alguns dias fora do útero materno.”

Conforme SEBASTIANI, a anencefalia é a falta de desenvolvimento dos hemisférios cerebrais, do hipotálamo, o desenvolvimento incompleto da hipófise e do crâneo, com as estruturas faciais alteradas que lhe dão uma aparência grotesca e anormalidades nas vértebras cervicais, existe a função do tronco encefálico que pode estimular vários reflexos, como as funções do coração e pulmões, por um período curto de tempo sendo que alguns anencéfalos apresentam ações de pressão, sucção, respondendo a estímulos dolorosos, ou seja, há um reflexo doloroso do tronco encefálico – este detalhe tem importância na medida em que identifica a existência de um arco reflexo intacto.




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Revista Consultor Jurídico, 13 de maio de 2005, 13h06

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