Câmara aprova restrição para o uso de agravos na Justiça

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou a restrição do uso de agravos de instrumento. O Projeto de Lei 4.727/04 aprovado foi elaborado pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e segue agora para a CCJ do Senado. A informação é do Ministério da Justiça.

A proposta faz parte do pacote de 23 projetos de alteração dos Códigos do Processo Civil e Penal e do processo trabalhista apresentados pelo Executivo ao Congresso Nacional no fim do ano passado. A intenção é simplificar os recursos judiciais e acelerar a tramitação dos processos. Há também o objetivo de evitar recursos meramente protelatórios.

O projeto aprovado pela Câmara estabelece que os agravos somente serão julgados após a sentença final, no momento da apelação, exceto em casos de possível lesão irreparável. Atualmente, esse recurso pode ser encaminhado ao tribunal após uma decisão do juiz em qualquer momento do processo, o que gera maior morosidade à tramitação.

Na semana passada, a CCJ da Câmara aprovou também o Projeto de Lei nº 4.497/04, que simplifica o processo de execuções de títulos extrajudiciais. Essa proposta seguiu para a CCJ do Senado. Uma das principais mudanças previstas é que o devedor não precisará mais fazer o pagamento em juízo para recorrer de uma ação extrajudicial.