Consultor Jurídico

Direitos fundamentais

MP quer impedir corte de água e luz de família carente

7. Diga-se, nesse sentido, que as empresas demandadas são concessionárias do Poder Público e nada obstante colocam-se em desabrida violação ao comando contido no § 1º, do art. 227, da Constituição Federal que, em tintas claras, prescreve que “o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente...”.

8. No caso em pauta, falamos de crianças e adolescentes que, além da orfandade paterna, convivem com a mãe soropositiva, que necessita de constantes cuidados, de fora o fato dos presumíveis preconceitos sociais que devem cotidianamente experimentar.

9. Há de se anotar, induvidosamente, o caráter privado da relação obrigacional em pauta. Contudo, o contrato questionado alicerça-se, em primeiro lugar, na Constituição Federal que, sobre proteger os Direitos Fundamentais declinados, ao organizar nossa ordem econômica, aponta (art. 170, caput) que as relações econômicas são pautadas pela livre iniciativa, mas têm por objetivo maior “assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”.

10. Peculiarmente oportuna, nesse sentido, a lição de J. J. GOMES CANOTILHO, ao sustentar a aplicação direta das normas constitucionais consubstanciadoras de direitos, liberdades e garantias. Vejamos:

“Aplicação direta não significa apenas que os direitos fundamentais se aplicam independentemente de intervenção legislativa. Significa também que eles valem diretamente contra a lei, quando esta estabelece restrições em desconformidade com a constituição”. (1)

11. Na situação exposta, o que existe é a flagrante violação de Direitos Constitucionais não pela lei, mas por um contrato e, sobretudo, por uma conduta empresarial, de empresas que parecem desconhecer o caráter público da atividade que prestam.

12. Não bastassem os argumentos acima alinhados, temos ainda que as rés estão a violar o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor, que prescreve que “os órgão públicos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias ou qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.” (g.n.)

13. A noção de essencialidade do serviço está intimamente vinculada com a idéia de indispensabilidade; necessidade imperiosa e inafastável à luz da dignidade humana, evidenciando que o propósito do dispositivo foi de impedir a solução de continuidade de serviços como os de abastecimento de água e energia elétrica.

14. Compartilhando de entendimento, a manifestação da jurisprudência:

“Tarifa – Energia elétrica – Corte do seu fornecimento – ilegalidade – Hipóteses em que é vedado à concessionária de energia elétrica suspender seu fornecimento ao usuário, seja este público ou privado, sob alegação de atraso no pagamento das contas – Art. 22 do Código de Defesa do Consumidor – Segurança concedida – Recurso improvido” (I TACSP, Ap. 0781098-2, j. 16-12-98, 4ª Cam., rel. Juiz Térsio José Negrato)

15. Registre-se, ademais, que, neste caso a inadimplência não é resultado de um propósito de não pagamento, mas sim uma conseqüência econômico-social, sobremodo agravada pela patologia experimentada pela mãe dos infantes.

16. Pensando deste modo ( a falta do pai, o quadro patológico da mãe e a presença de uma portadora de doença mental), a conduta das rés chega a uma patamar de crueldade, violando mesmo o art. 5º, III, da Constituição Federal, que prescreve:

a) III – Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. ( grifo nosso)

17. Apesar deste dispositivo ser utilizado majoritariamente no sentido de se coibir qualquer tipo de tortura, não se pode deixar de relacionar o mesmo à proibição de submissão de seres humanos a tratamento desumano e degradante, como o em foram deixadas as crianças e adolescentes indicados.

18. Argumente-se, em acréscimo, que o devido processo legal foi violado, uma vez que o corte no fornecimento foi realizado sem que houvesse procedimento específico, em que se facultasse aos interessados a ampla defesa.

19. Ressalte-se, para finalizar, que a situação das crianças cuja proteção se reivindica encontra amparo ainda nas seguintes disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente:

Artigo 3º: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade.’’

Artigo 4º: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder público assegurar, com absoluta prioridade, e efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”




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Revista Consultor Jurídico, 9 de maio de 2005, 17h12

Comentários de leitores

1 comentário

Congratulações ao Dr. Vidal e Dr. Motauri que h...

Marcelo Parra (Advogado Sócio de Escritório)

Congratulações ao Dr. Vidal e Dr. Motauri que horam o Ministério Público.

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