Transportar gente em caminhão não fere dignidade humana

Transportar trabalhador rural na carroceria de caminhão pode ser uma infração às leis de trânsito, mas não fere a legislação trabalhista nem dá direito a reparação por danos morais. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais).

O relator, juiz Milton Vasques Thibau de Almeida, isentou um fazendeiro de Guaxupé (MG) de pagar indenização a um trabalhador rural, que alegava sofrer constrangimento por ser transportado em condições precárias. Por 5 dias, período em que o ônibus da fazenda estava quebrado, os trabalhadores rurais foram transportados na carroceria de caminhão, usado normalmente para o transporte de gado. Cabe recurso.

Para o juiz, se o veículo é seguro para o transporte de gado também pode ser seguro para transportar o ser humano. De acordo com ele, a bíblia não diz que “Noé tenha rebaixado a sua dignidade como pessoa humana e como emissário de Deus para salvar as espécies animais” que estavam junto com ele na Arca “em meio semelhante ou pior do que o descrito na petição inicial (em meio a fezes de suínos e de bovinos)”.

A primeira instância acolheu o pedido do trabalhador. Foi fixada reparação de R$ 1 mil por danos morais, “em face das condições inadequadas e perigosas de transporte a que o trabalhador foi submetido”. O fazendeiro recorreu. Disse que o trabalhador não provou que era transportado “em meio a estrumes e fezes de animais”.

O relator acolheu o argumento. “A mera circunstância de ter sido transportado o reclamante no meio rural, em camionete boiadeira, dotada de gaiola protetora para o transporte de animais, não ofende a dignidade humana, nem afeta a sua segurança”, afirmou.

Segundo o juiz, a questão poderia ser discutida no âmbito administrativo, como infração de trânsito, “o que não é da competência da Justiça do Trabalho”.

Leia a decisão

Processo : 01023-2002-081-03-00-0 RO Data de Publicação : 25/03/2003 Órgão Julgador : Sétima Turma Juiz Relator : Juiz Milton V Thibau de Almeida Juiz Revisor : Juíza Maria Perpetua C.F.de Melo Recorrentes: XXX E OUTRO Recorrido: YYY

EMENTA: DANOS MORAIS. TRANSPORTE INADEQUADO. AUSÊNCIA DE OFENSA À DIGNIDADE HUMANA. Poder-se-ia questionar no âmbito administrativo uma mera infração das normas de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro quanto a transporte inadequado de passageiros em carroceria de veículo de transporte de cargas, o que não é da competência da Justiça do Trabalho.

Mas se o veículo é seguro para o transporte de gado também o é para o transporte do ser humano, não constando do relato bíblico que Noé tenha rebaixado a sua dignidade como pessoa humana e como emissário de Deus para salvar as espécies animais, com elas coabitando a sua Arca em meio semelhante ou pior do que o descrito na petição inicial (em meio a fezes de suinos e de bovinos).

Vistos os autos, relatado e discutido o presente recurso ordinário interposto contra decisão proferida pela MM.ª Vara do Trabalho de Guaxupé em que figuram como recorrentes XXX E OUTRO e recorrido YYY.

I- R E L A T Ó R I O

Ao de fl. 85, que adoto, acrescento que a MM.ª Vara do Trabalho de Guaxupé julgou procedente em parte o pedido deduzido na inicial, condenando a reclamada ao pagamento de horas in itinere e indenização por danos morais. Os embargos de declaração aviados pelos reclamados foram dirimidos à fl. 92. Inconformado, os réus recorrem ordinariamente a este Tribunal, requerendo a reforma do decisum, conforme análise que se fará na fundamentação (fls. 93/97).

Pagaram-se as custas processuais e efetuou-se o depósito prévio (fls. 98/99). Contra-razões produzidas às fls. 102/104. Ficou dispensada a manifestação da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme o artigo 82, II, da Resolução Administrativa n.º 127/2002. É o relatório.

II. FUNDAMENTOS

1 JUÍZO DE CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso.

2. JUÍZO DE MÉRITO 2.1. HORAS IN ITINERE

Pugnam os reclamados para que, por força de regra convencional, seja a condenação ao pagamento de horas itinerantes limitada ao período em que o transporte ocorreu em veículo inadequado, cerca de 5 dias.

Dispõe a CCT dos trabalhadores rurais de Monte Santo de Minas, que não serão consideradas como horas de trabalho, ou horas à disposição do empregador, ou mesmo como horas IN ITINERE, aquelas consumidas no transporte do local ajustado até o local de trabalho (parágrafo único da cláusula 6.ª, fl. 20).

Contudo, para que o empregador pudesse usufruir desta esta benesse deveria, em contrapartida, proporcionar maior conforto e segurança aos empregados (v. norma citada, início). Tanto é assim, que o caput da citada cláusula 6.ª dispõe, expressamente, que os veículos destinados ao transporte dos trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições técnicas e a segurança do transporte coletivo (fl. 19).

Assim, no período em que o deslocamento se deu no veículo apropriado, ônibus, conforme atestam as provas documental (fl. 36) e testemunhal (fls. 80/84), não é mesmo devido o pagamento de horas in itinere. Resta, pois, definir qual foi este lapso temporal. A testemunha apresentada pelo autor, Valdivino Lopes, o próprio turmeiro, relatou que os reclamantes eram transportados em veículo oferecido pelos patrões; que ora era ônibus e ora era caminhão, sendo que no início era um ônibus e depois passou a ser um caminhão e no final retornou ao ônibus.

Esclareceu, ainda, que os reclamantes já chegaram a ser conduzidos também um uma Toyota, por três (03) dias, cuja carroceria era típica de condução de gado, conhecida como “gaiola” (fl. 80). Orlando Tomé Sobrinho, testemunha arrolada pelos reclamados, disse que dirigia um ônibus da propriedade dos reclamados na safra de café (…), sendo que na propriedade havia apenas um ônibus (…); que havia também um caminhão que transportava o pessoal, (…) que o caminhão quebrou e arranjou- se outro ônibus; (…); que os reclamantes devem ter sido transportados em caminhão por uns 05 dias, mas não viu o fato (fl. 81, grifos acrescidos).

O depoimento de Ronei Gonçalves dos Santos não destoa: que o depoente reside na fazenda e não utilizava o mesmo transporte dos reclamantes; que o depoente via o pessoal chegar para o trabalho, sendo que eles chegavam de ônibus; que por 05 dias os reclamantes foram de caminhão e depois de ônibus; que uma vez os reclamante foram de Toyota (fl. 82, grifei).

Diante deste contexto, considerando a duração do contrato de trabalho dois meses , entendo razoável reduzir a condenação de horas itinerantes ao período de 5 (cinco) dias, no importe de duas horas, conforme fixou a r. decisão combatida. Provimento nestes termos.

2.2. DANO MORAL

O d. juiz sentenciante condenou os reclamados ao pagamento de indenização por danos morais, na importância de R$1.000,00, em face das condições inadequadas e perigosa de transporte a que o trabalhador foi submetido. Contra tanto, voltam-se os réus. Argumentam que o autor não se desincumbiu de provar a assertiva inicial de que fora transportado “em meio a estrumes e fezes de animais (porcos e gado “vacum”)”. Têm razão.

A mera circunstância de ter sido transportado o reclamante no meio rural, em camionete boiadeira, dotada de gaiola protetora para o transporte de animais, não ofende a dignidade humana, nem afeta a sua segurança, como pretende a r. sentença recorrida. Poder-se-ia questionar no âmbito administrativo uma mera infração das normas de trânsito do Código de Trânsito Brasileiro quanto a transporte inadequado de passageiros em carroceria de veículo de transporte de cargas, o que não é da competência da Justiça do Trabalho.

Mas se o veículo é seguro para o transporte de gado também o é para o transporte do ser humano, não constando do relato bíblico que Noé tenha rebaixado a sua dignidade como pessoa humana e como emissário de Deus para salvar as espécies animais, com elas coabitando a sua Arca em meio semelhante ou pior do que o descrito na petição inicial (em meio a fezes de suínos e de bovinos). A r. sentença recorrida fundamenta o deferimento de horas extras in itinere que “o local era de difícil acesso (16 km longe do asfalto)”, o que justifica o fornecimento de transporte, ainda que em condições precárias.

Não restou provado nos autos que o reclamante tenha sido transportado “em meio a estrumes e fezes de animais (porcos e gado vacum)”, como alegado na causa de pedir da inicial, não tendo sido sequer alegado que o transporte nessas condições tivesse o escopo de humilhar ou ofender o reclamante, que nunca se rebelou ou fez objeção contra a conduta patronal, preferindo percorrer os 16 kms do deslocamento a pé ou por outro meio de transporte.

Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de indenização por danos morais.

III. C O N C L U S Ã O

Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento, para restringir a condenação quanto ao pagamento de horas extras in itinere ao período de 5 (cinco) dias e para excluir a condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais.

Fundamentos pelos quais, A C O R D A M os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua Sétima Turma, unanimemente, conhecer do recurso e, no mérito, sem divergência, dar-lhe provimento, para restringir a condenação quanto ao pagamento de horas extras “in itinere” ao período de 5 dias e para excluir a condenação quanto ao pagamento de indenização por danos morais.

Belo Horizonte, 13 de março de 2003

JUIZ MILTON VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Relator

[Texto alterado em 6/10/2006 com a retirada dos nomes das partes]