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Justiça quebra sigilo bancário de vereadora petista

Último ponto que deve ser enfrentado diz respeito ao período solicitado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (de outubro de 2002 a fevereiro de 2004), pois abriga período anterior à posse de CLAUDETE ALVES como vereadora.

Efetivamente, a pretensão tem pertinência, uma vez que, de posse das movimentações financeiras dos investigados no período que antecede a quatro meses da posse, será possível ao Ministério Público do Estado de São Paulo investigar se as movimentações foram uniformes durante todo o período ou se passaram a receber maiores aportes a partir da posse da vereadora.

Com esses fundamentos:

a) DECRETO A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO no período de outubro de 2002 a fevereiro de 2004 para as contas correntes das contas bancárias e das aplicações financeiras em nome de CLAUDETE ALVES DA SILVA SOUZA (título de eleitor nº 01.588.268.801-41 e CPF nº 042.808.568-77), de JEFFERSON LUIZ DE SOUZA (RG nº 28.019.382-8 e CPF nº 296.311.568-77), e de MACIEL SILVA NASCIMENTO (RG nº 17.809.530-8 e CPF nº 074.665.218-60).

Para tal fim, expeça-se ofício ao Banco Central do Brasil, consignando que os documentos deverão ser remetidos ao Ministério Público do Estado de São Paulo (rua Minas Gerais, nº 316, 6º andar, CEP 01244-010, São Paulo, Capital);

b) DECRETO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL, a partir do exercício de 2002 (já que não justificada a extensão a períodos anteriores), inclusive, de CLAUDETE ALVES DA SILVA SOUZA, devendo, para tal fim, expedir-se ofício à Superintendência Regional da 8ª Região Fiscal da Secretaria da Receita Federal, consignando que os documentos deverão ser remetidos ao Ministério Público do Estado de São Paulo (rua Minas Gerais, nº 316, 6º andar, CEP 01244-010, São Paulo, Capital);

c) DECRETO A QUEBRA DO SIGILO PERTINENTE À MOVIMENTAÇÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO, a partir de outubro de 2002 (já que não justificada a extensão a períodos anteriores), de CLAUDETE ALVES DA SILVA SOUZA.

Para tal fim, expeçam-se ofícios às empresas American Express, Visa, Credit Card, Mastercard e Diners, conforme endereços indicados a fls. 73.

Consigne-se nos ofícios que os documentos deverão ser remetidos ao Ministério Público do Estado de São Paulo (rua Minas Gerais, nº 316, 6º andar, CEP 01244-010, São Paulo, Capital).

d) Diante das informações constantes nos autos, DECRETO o segredo de Justiça;

e) A considerar que o Ministério Público não fez qualquer referência sobre a necessidade de os investigados não terem ciência da presente medida, até porque não têm eles ingerência sobre os dados que serão obtidos, determino que os investigados sejam cientificados da presente decisão, por Oficial de Justiça.

Deverá, oportunamente, o Ministério Público comunicar a chegada dos documentos, para a extinção do presente expediente.

São Paulo, 8 de novembro de 2004.

Marcelo Sergio

Juiz de Direito





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Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2005, 17h58

Comentários de leitores

1 comentário

Caro Marcelo, Trabalho no Juizado Especial C...

Jair (Bacharel)

Caro Marcelo, Trabalho no Juizado Especial Civel Central da Comarca da Capital, Estado de São Paulo. Costumo guardar cópias de processos que entenda possuir algum interesse. Posso afirmar-lhe que há dois processos em que não se fez necessário a autorização do Poder Judiciário para a que de sigilo. São dois processos em que sendo a instituição financeira a ré , essa trouxe ao processo (que ainda hoje não sei por que não correu em segredo de justiça) todos os dados existentes na instituição sobre o autor (valores depositados em sua conta corrente, valores de cheques emitidos, saques realizados em caixas eletrônicos, números e valores depositados em cadernetas de popupança, números e valores de contratos de mútuos firmados pelo autor), quando o pedido inicial se restringia ao por que dos sistemas desta instituição bancária terem ficado por 5 ou 6 horas fora do ar em um determinado dia. Caso deseje posso enviar-lhe cópias desses dois processos, porque como já dissem não possuiem segredo de justiça. Cordial Jair Campos

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