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Justiça quebra sigilo bancário de vereadora petista

Existem, ainda, extratos bancários de Jorge Antonio Sales e de João Carlos Pereira Moreno por meio dos quais é possível notar que quase todo o valor dos vencimentos era retirado, em dinheiro, por meio de cartão, poucos dias depois do recebimento, o que demonstra certa anormalidade para quem necessita movimentar a conta ao longo do mês para suas próprias despesas.

Do exposto, nota-se que o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo tem, efetivamente, razoável documentação a apontar para possível conduta ilegal praticada pela vereadora.

Tais atos, se comprovados, podem ser enquadrados como sendo de enriquecimento ilícito e ofensivos à moralidade administrativa, passível de ressarcimento ao erário público.

Demonstrado, outrossim, a necessidade da medida, porquanto somente com a investigação da movimentação bancária e da movimentação dos cartões de crédito dos investigados é que será possível ao Ministério Público comprovar suas alegações, verificando se o aporte de recursos movimentados seria compatível com os vencimentos auferidos pelos investigados.

Será possível, de outro lado, demonstrar que os investigados que não receberam os vencimentos dos funcionários do Gabinete da vereadora. Ou seja, é medida que somente tem por finalidade a apuração da verdade material, podendo beneficiar um (o Ministério Público) ou outros (os investigados).

A Lei Complementar nº 105/01, ao explicitar que as Comissões Parlamentares de Inquérito e mesmo o Poder Legislativo têm acesso direto às movimentações bancárias dos investigados (independentemente de ordem judicial), deixa claro que a medida não está restrita a processos judiciais em curso. Aliás, ao conferir poderes investigatórios ao Ministério Público em sede de procedimento extrajudicial (o inquérito civil), a Constituição Federal indiretamente autorizou que deste procedimento surjam as medidas necessárias a garantir o bom andamento das investigações, ainda que por meio de ações cautelares (art. 4º da lei 7347/85).

Aliás, existe no nosso ordenamento jurídico medida mais extremada que pode ser decretada sem a existência de processo judicial e sem a observância do contraditório, desde que presentes os pressupostos legais e a necessidade da medida para a investigação: a prisão temporária.

Daí porque dispensável, no momento, a observância do contraditório, uma vez que a presente medida tem caráter satisfativo e é decretada ainda na fase inquisitorial. Nessa fase, o interesse prevalente é o do interesse público.

Os procedimentos administrativos visam à colheita de elementos para eventual e futuro processo judicial, não se revestindo das mesmas peculiaridades destes. Não há partes em confronto, ainda, mas apenas fatos que podem incriminar ou não pessoas físicas ou jurídicas. Não se há de falar, portanto, em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O contraditório, evidentemente, será observado posteriormente, desde que o Ministério Público do Estado de São Paulo encontre provas seguras para dar início a uma ação judicial.

Sobre o tema, confira-se:

2. A quebra do sigilo bancário encerra um procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva, diverso da natureza do processo, o que afasta a alegação de violação dos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa.

3. O sigilo bancário não é um direito absoluto, deparando-se ele com uma série de exceções previstas em lei ou impostas pela necessidade de defesa ou salvaguarda de interesses sociais mais relevantes. (Vide §§ 3º e 4º do art. 1º e art. 7º da Lei Complementar 105/2001). (STJ, ROMS nº 15146/SC, reg. nº 200200876097, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, j. 18.3.2003, vu, DJ 7.4.2003, p. 132).

1. A parla de relevante interesse público e social, ampliou-se ao âmbito de atividades do Ministério Público para realizar atividades investigatórias, alicerçando informações para promover o inquérito e ação civil pública (C.F., arts. 127 e 129, III, - Lei 7.347/85, arts. 1º e 5º).

2. O sigilo bancário não é um direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões, podendo ser desvendado por requisição do Ministério Público em medidas e procedimentos administrativos, inquéritos e ações, mediante, requisição submetida ao Poder Judiciário.

3. A “quebra de sigilo” compatibiliza-se com a norma inscrita no art. 5º, X e XII, C.F., consono jurisprudência do STF.

4. O princípio do contraditório não prevalece no curso das investigações preparatórias incetadas pelo Ministério Público (RE 136.239 - Ag.Reg. em inquérito 897 - DJU de 24.03.95).

5. Não constitui ilegalidade ou abuso de poder, provimento judicial aparelhando o MP na coleta de urgentes informações para apuração de ilícitos civis e penais. (STJ, ROMS nº 8716/GO, reg. nº 199700455234, 1ª T., Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 31.3.1998, vu, DJ 25.5.1998, p. 11).




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Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2005, 17h58

Comentários de leitores

1 comentário

Caro Marcelo, Trabalho no Juizado Especial C...

Jair (Bacharel)

Caro Marcelo, Trabalho no Juizado Especial Civel Central da Comarca da Capital, Estado de São Paulo. Costumo guardar cópias de processos que entenda possuir algum interesse. Posso afirmar-lhe que há dois processos em que não se fez necessário a autorização do Poder Judiciário para a que de sigilo. São dois processos em que sendo a instituição financeira a ré , essa trouxe ao processo (que ainda hoje não sei por que não correu em segredo de justiça) todos os dados existentes na instituição sobre o autor (valores depositados em sua conta corrente, valores de cheques emitidos, saques realizados em caixas eletrônicos, números e valores depositados em cadernetas de popupança, números e valores de contratos de mútuos firmados pelo autor), quando o pedido inicial se restringia ao por que dos sistemas desta instituição bancária terem ficado por 5 ou 6 horas fora do ar em um determinado dia. Caso deseje posso enviar-lhe cópias desses dois processos, porque como já dissem não possuiem segredo de justiça. Cordial Jair Campos

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