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Dinheiro público não pode financiar bolsas ao CJF

§ 2º - As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do poder público” (grifo nosso).

8. Disciplinando a questão, a Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), em seu art. 77, assim dispõe:

“Art. 77. Os recursos públicos serão destinados as escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:

I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;

II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;

III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;

IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.

§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local.

§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo” (grifo nosso).

9. A mesma Lei de Diretrizes e Bases da Educação ainda prevê no art. 70 que:

“Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:

(...)

VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;”

10. Em que pese a previsão constitucional de que o apoio financeiro aos estudantes universitários se dará pelo “Poder Público”, a ampla leitura da Lei 9.394/1996 nos remete ao fato de que os recursos, inclusive aqueles voltados à concessão de bolsas de estudo, são os destinados às escolas públicas ou outras entidades congêneres de educação. Essa é a interpretação que se faz do caput do art. 70, quando se refere às “instituições educacionais de todos os níveis”.

11. A Lei 8.472/1992, que dispõe sobre a composição e a competência do Conselho de Justiça Federal, não contém autorização expressa para a concessão de bolsas de estudo. O aperfeiçoamento dos seus recursos humanos, bem como o desenvolvimento do sistema judiciário, foi delineado mediante o art. 4º da referida lei, que trata do Centro de Estudos Judiciários, nos seguintes termos:

“Art. 4º - Integrará a estrutura organizacional do Conselho da Justiça Federal o Centro de Estudos Judiciários, ao qual competirá proceder a estudos e pesquisas visando ao aperfeiçoamento do sistema judiciário, bem como promover cursos, congressos, simpósios e conferências para juízes e executar o plano permanente de capacitação dos servidores da Justiça Federal, segundo normas a serem baixadas pelo Conselho.

Parágrafo único. As normas a que se refere o ‘caput’ deste artigo disciplinarão os cursos regulares do Plano Permanente de Capacitação dos servidores da Justiça Federal e orientarão os Tribunais e respectivas Seções Judiciárias na definição de ações de desenvolvimento de recursos humanos.”

12. Assim, a lei autorizou o Centro de Estudos Judiciários a proceder estudos e pesquisas, por seus próprios meios, promover cursos, congressos, simpósios e conferências para juízes e capacitar os servidores da Justiça Federal. Não há menção expressa na lei à concessão de bolsas, não sendo portanto autorizada a utilização desse meio para suprir a necessidade de estudos de interesse do órgão.

13. Em face de no direito público ser devido somente aquilo que é autorizado por lei, a pretensão do Conselho da Justiça Federal em instituir, no âmbito daquele órgão, bolsas de estudo para estudantes de Mestrado e Doutorado não encontra respaldo jurídico. Assim, desnecessário se torna analisar, neste momento, as demais questões apostas na minuta de resolução instituidora e normativa do assunto.

14. De outro modo, a Lei 8.666/1993, em seus arts. 13, § 1º, e 22, inciso IV e parágrafo 4°, prevê a modalidade de licitação denominada “concurso”, adequada para a produção/aquisição de trabalho técnico, científico ou artístico. Essa modalidade possibilita selecionar trabalhos prontos, a um custo reduzido, pois seriam premiados apenas os melhores. Dessa forma, o Conselho da Justiça Federal poderia, caso entendesse conveniente, utilizar a modalidade “concurso” para atendimento à sua pretensão. Como exemplos bem sucedidos da utilização dessa modalidade, em atividades similares às pretendidas pela Justiça Federal, podemos citar o “Prêmio BNDES de Economia”, instituído pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e o “Prêmio Serzedello Corrêa”, no âmbito desta Casa. Ambos foram criados para premiar as melhores monografias sobre temas relacionados aos seus interesses.

Ante o exposto, acolhendo os pareceres concordantes da 3ª Secex e do Ministério Público, VOTO no sentido de que o Tribunal adote a deliberação que ora submeto ao Colegiado.

Sala das Sessões, em 4 de maio de 2005.

Augusto Sherman Cavalcanti

Relator

ACÓRDÃO Nº 511/2005-TCU-PLENÁRIO

1. Processo TC–001.604/2005-8

2. Grupo: I Classe de Assunto: III – Consulta.

3. Interessado: Ministro Edson Vidigal, Presidente do Conselho de Justiça Federal.

4. Unidade: Conselho da Justiça Federal.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Subprocuradora-Geral Maria Alzira Ferreira.

7. Unidade técnica: 3ª Secex.

8. Advogado constituído nos autos: não atuou.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de consulta encaminhada pelo Presidente do Conselho de Justiça Federal, Ministro Edson Vidigal, acerca da possibilidade de destinar recursos públicos para a criação e manutenção de bolsas de estudo do Programa de Fomento à Pesquisa e Apoio Editorial da Justiça Federal,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão Plenária, diante das razões expostas pelo Relator, em:

9.1 conhecer, excepcionalmente, da presente consulta, nos termos do art. 264 do Regimento Interno/TCU;

9.2 responder ao consulente que é necessária a previsão legal específica para a concessão de bolsas de estudo ou pesquisa com a utilização de recursos públicos, de maneira que, não se encontrando tal previsão na Lei 8.472/1992 ou em outra lei relacionada ao Conselho da Justiça Federal, a pretensão no sentido de criar e manter bolsas de estudos destinadas ao Programa de Fomento à Pesquisa e Apoio Editorial não encontra amparo no ordenamento jurídico brasileiro;

9.3 arquivar o presente processo.

10. Ata nº 15/2005 – Plenário

11. Data da Sessão: 4/5/2005 – Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Marcos Vinicios Vilaça (Relator), Valmir Campelo, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler e os Ministros-Substitutos Lincoln Magalhães da Rocha, Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Marcos Bemquerer Costa.

ADYLSON MOTTA

Presidente

AUGUSTO SHERMAN CAVALCANTI

Ministro-Relator

Fui presente:

PAULO SOARES BUGARIN

Procurador-Geral, em substituição




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Revista Consultor Jurídico, 4 de maio de 2005, 21h07

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