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Norma em risco

Supremo decide regras do Estatuto da Advocacia

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Está nas mãos da ministra Ellen Gracie a decisão sobre a constitucionalidade de um importante dispositivo da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia): o que torna obrigatório o visto de advogado em todos os atos constitutivos de pessoas jurídicas registradas em cartório (artigo 1º, parágrafo 2º).

O plenário do Supremo Tribunal Federal retomou na quarta da semana passada (22/6) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela CNI — Confederação Nacional da Indústria contra a regra e também contra a que fixa que o honorário de sucumbência pertence ao advogado do empregado e não do empregador (artigo 21).

Quanto à obrigação do visto do advogado, a votação chegou ao placar de 5 X 5. Caberá à ministra Ellen Gracie o desempate. Em relação à sucumbência, já se manifestaram pela sua inconstitucionalidade os ministros Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Marco Aurélio.

A ação da CNI também questiona o artigo 22, que prevê que a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados; artigo 23, que determina que os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado; artigo 24 parágrafo 3º, que diz que é nula qualquer disposição ou regulamento que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência; e o artigo 78 — “cabe ao Conselho Federal da OAB, por deliberação de dois terços, pelo menos, das delegações, editar o Regulamento Geral deste Estatuto, no prazo de seis meses, contados da publicação desta Lei”.

O ministro Gilmar Mendes, que votou pela inconstitucionalidade do visto obrigatório do advogado, entendeu que o dispositivo tem caráter corporativista e viola o princípio da proporcionalidade.

Festejado como a maior conquista da profissão das últimas décadas, o Estatuto da Advocacia, logo no início de sua existência, já teve diversos dispositivos suspensos, liminarmente, a pedido da Associação dos Magistrados do Brasil e de segmentos empresariais.

ADI 1.194

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2005, 18h50

Comentários de leitores

2 comentários

A condenação do vencido no pagamento de honorár...

Julius Cesar (Bacharel)

A condenação do vencido no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência constitui uma segunda condenação, "um bis -in-idem". Em minha opinião, o Congresso Nacional deveria aprovar uma emenda ao Art 20 do CPC, acrescentando após as palavras honorários advocatícios a frase "quando ficar caracterizada a litigância de má fé".

Ora, a extirpação das determinações de pagament...

Gentil (Advogado Autônomo)

Ora, a extirpação das determinações de pagamento de honorários aos profissionais, seria ofensa indireta ao art.133 da CF, que determina serem peças essenciais à administração da justiça, já que estaria-se extinguindo tal profissão, que remanesce à mingua dos míseros honorários que vêm sendo injustamente arbitrados pelos Magistrados, que ao deferirem em tão baixa proporção, não se lembram que os Causídicos não fazem jus aos salários generosos que aqueles recebem mensalmente.

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