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Competência definida

Dano moral por acidente de trabalho é de competência trabalhista

Reparação por danos causados em acidente de trabalho é de competência da Justiça do Trabalho. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (29) pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala. O julgamento do Conflito de Competência 7204, relatado pelo ministro Carlos Aires Brito, afastou a competência da Justiça Estadual (comum) e afirmou que essas ações devem ser julgadas pela justiça trabalhista.

“A decisão é importante na medida em que põe fim a uma controvérsia. Com ela, todas as ações desse tipo que estejam tramitando na Justiça Comum serão remetidas à Justiça do Trabalho. No TST, os julgamentos que estavam suspensos, à espera dessa decisão, poderão ser retomados a partir do próximo semestre” , afirmou o presidente do Tribunal.

De acordo com o ministro Vantuil Abdala, a competência da Justiça do Trabalho ficou ainda mais clara após a Emenda Constitucional 45/2004, que promoveu a reforma do Judiciário. O inciso I do artigo 114 da Constituição dispõe agora que compete à Justiça do Trabalho “processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho”. Da mesma forma, o inciso VI remete à esfera trabalhista “as ações de indenização por dano moral ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho”.

O presidente do TST esclareceu que continuam sob a competência da Justiça Comum as ações de acidente contra o INSS — Instituto Nacional do Seguro Social, em que os trabalhadores contestam o valor dos benefícios recebidos em razão de acidente de trabalho.

O ministro Vantuil Abdala disse que é importante para o trabalhador que essas ações sejam julgadas pela Justiça do Trabalho. “Na Justiça do Trabalho, o cidadão tem mais facilidade de acesso, na medida em que não precisa contratar advogado nem arcar com despesas processuais antecipadamente. Além disso, aqui os processos são julgados mais rapidamente”

O presidente do TST estima ainda que terá um aumento no volume de ações, o que acabará por fazer com que o empregador seja mais cuidadoso, adotando medidas de prevenção de acidentes. Essa conseqüência, por sua vez, gerará economia aos cofres da Previdência Social, que poderá registrar uma queda na concessão de auxílio-acidente, na opinião de Vantuil.


Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2005, 17h26

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O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É O ÓRGÃO JU...

Carlos Sergio de Melo Cornwall (Advogado Autônomo - Consumidor)

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE É O ÓRGÃO JUDICIAL QUE DECIDE CONFLITOS ASSIM DECIDIU ONTEM(29-06-2005-PUBLICAÇÃO) NO DIÁRIO DA UNIÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 47.976 - MG (2004/0074892-8) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS AUTOR : SPBP RÉU : CSABSL SUSCITANTE : JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE VAR- GINHA - MG SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE VARGINHA - MG DECISÃO Conflito negativo de competência entre Juízos Trabalhista e de Di- reito, suscitado em ação de reparação de danos em que a autora pleiteia indenização por danos moral e material decorrentes de doença profissional. DECIDO: A jurisprudência da Segunda Seção, em casos como este, vinha ado- tando a orientação sintetizada na Súmula 15. Considerando a edição da EC 45/2004 e o julgamento do STF, a questão foi discutida na Segunda Seção, que, no julgamento do CC 47.633 - SP/Gonçalves, decidiu manter o entendimento já pacificado no STJ, proclamando: "De acordo com o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 438.639, de 09 de março de 2005, "as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado con- tra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual." Declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Var- ginha/MG, o suscitado. Oficiem-se. Brasília (DF), 22 de junho de 2005. MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS Relator Por outro lado, no Informativo STF Brasília, 7 a 11 de março de 2005 - Nº379. PLENÁRIO Indenização por Danos Decorrentes de Acidente do Trabalho: Competência As ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual. Com base nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do extinto Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais que, confirmando decisão do juízo de 1ª instância, entendera ser da competência da justiça do trabalho o julgamento de ação de indenização por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, movida pelo empregado contra seu empregador. Ressaltando ser, em tese, da competência da justiça comum estadual o julgamento de ação de indenização baseada na legislação acidentária, entendeu-se que, havendo um fato histórico que gerasse, ao mesmo tempo, duas pretensões — uma de direito comum e outra de direito acidentário —, a atribuição à justiça do trabalho da competência para julgar a ação de indenização fundada no direito comum, oriunda do mesmo fato histórico, poderia resultar em decisões contraditórias, já que uma justiça poderia considerar que o fato está provado e a outra negar a própria existência do fato. Salientou-se que deveria intervir no fator de discriminação e de interpretação dessas competências o que se chamou de “unidade de convicção”, segundo a qual o mesmo fato, quando tiver de ser analisado mais de uma vez, deve sê-lo pela mesma justiça. Vencidos os Ministros Carlos Britto, relator, e Marco Aurélio, que negavam provimento ao recurso, e declaravam a competência da justiça do trabalho. RE 438639/MG, rel. orig. Min. Carlos Britto, rel. p/ acórdão Min. Cezar Peluso, 9.3.2005. (RE-438639) Portanto a competência continua com a Justiça Comum, e dela só saíra, se houver nova reforma do judiciário, pois esta retirou a expressão acidente de trabalho, daí-se concluindo que a exceção constitucional continuava. A Câmara Civil Especial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em sessão realizada em março último, sob a presidência do Desembargador Carlos Alberto Silveira Lenzi, acolheu por unânimidade posição adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que definiu como competência da Justiça estadual todos os julgamentos de processos envolvendo indenizações por danos morais resultantes de acidentes de trabalho. Havia muita discussão sobre o tema, com alguns magistrados defendendo a competência da Justiça do Trabalho para a resolução destas lides. Com o julgamento realizado pelo STF , entende o Desembargador Silveira Lenzi, a matéria restou pacificada. A Câmara Civil Especial, por sua vez, encaminhará recomendação aos juízes de primeiro grau do Estado para que acompanhem esta posição em seus julgados. "A decisão do STF tem efeito vinculante", explica o magistrado. A própria Justiça do trabalho , já se posiciona neste sentido é o que fez a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho –TST ao declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ação por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho em processo de pedido de indenização de uma bancária. Os ministros analisaram recurso do Banco e resolveram adotar entendimento do Supremo Tribunal Federal. Segundo o relator, Ministro Ives Gandra Martins Filho, o posicionamento foi adotado por uma questão de “disciplina judiciária”.(Recurso de Revista 50.260/2002). A Emenda Constitucional 45 (reforma do Judiciário) deixou praticamente intacto o artigo 109-I da Constituição Federal, que manteve e recepcionou a tradição das constituições anteriores que previam a justiça comum como órgão responsável pelos acidentes do trabalho. A polêmica gerada foi que na EC nº 45, foi introduzido o inciso VI, no artigo 114 da Constituição ficando com a seguinte redação: Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho...;" A ausência de modificação do artigo 109-I da Constituição Federal no tocante às ações de acidente de trabalho e o entendimento de que Doença Profissional é espécie do gênero Acidente do Trabalho, não permite outro entendimento que não seja o de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, haja vista decisões do Colendo Supremo Tribunal Federal nesse sentido. Bem que se tentou incluir na Reforma, como competência da Justiça do Trabalho, o julgamento das ações de acidente do trabalho, bem como das de doença profissional, o que, todavia, foi rechaçado pela Comissão da Reforma do Judiciário, conforme se constata do que foi o relatório da Ilustre Deputada Federal Zulaiê Cobra, verbis: Art. 26 - O art. 115 (que permaneceu 114) passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 115 (114) - Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: ... IV – as ações relativas a acidentes de trabalho, doença profissional e de adequação ambiental para resguardo da saúde e da segurança do trabalhador; A Comissão da Reforma do Judiciário não aceitou essa redação nem quis manter a expressão "doença profissional" no texto do novo inciso VI, do artigo 114. Conclui-se pelo ato de rechaço da Comissão ao relatório da Ilustre Deputada, de forma bastante cristalina, que o espírito da mens legislatoris não foi pautado por qualquer intenção de mudar a competência material para se processar e julgar as causas de acidente do trabalho (e de doença profissional), exigindo-se a mantença no entendimento de que o referido artigo 109-I, imputa à Justiça Comum referida competência. O art. 109-I excetua as quatro classes distintas de ações que não se coadunam entre si, eis que de naturezas diversas (Falência, Acidente do Trabalho - nesta incluindo-se doença profissional -, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho), permitindo se inferir que se fosse a intenção do legislador constitucional transferir a competência da Justiça Estadual para a Justiça do Trabalho para que esta processasse e julgasse as ações de acidente de trabalho, bastaria, quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45, que a expressão "...as de acidente de trabalho..." tivesse sido deslocada do inciso I do artigo 109 da Constituição Federal, para um dos incisos do artigo 114, o que in casu não ocorreu. O inciso VI incluído no artigo 114, não induz essa transferência. Portanto a Justiça Estadual é a competente e sempre que algum Tribunal julgar fora disso, caberá sempre AÇÃO RESCISÓRIA

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