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Resistência jurídica

Advogados preparam ações para resistir a invasões

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O presidente da entidade também afirmou que a OAB-SP ingressará com uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal e com um Mandado de Segurança Coletivo Preventivo junto ao TRF- 3, com o objetivo de impedir que ordens judiciais de outros pontos do país sejam cumpridas sem a carta precatória do tribunal.

No plano Legislativo, tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados um projeto de lei que regulamenta os mandados de busca e apreensão, restringindo-os somente aos casos em que o advogado é investigado.

Em nota para a imprensa, a Aasp — Associação dos Advogados de São Paulo informou que marcou reunião com o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, no próximo dia 7, para discutir o tema. Para o presidente da entidade, José Diogo Bastos Neto, “os pedidos de busca e apreensão formulados pela Polícia Federal ou mesmo pelo Ministério Público devem ser sobre objetos determinados, justificando a justa razão do pedido, com aferição jurisdicional do cabimento, seguindo-se o cumprimento da ordem sem abusos, preservando as garantias individuais dos envolvidos”.

Leia a íntegra do Mandado de Busca

QUINTA VARA FEDERAL CRIMINAL

Av. Venezuela, nº 134 – 3º andar – Praça Mauá – Centro

Busca e apreensão nº 2005.51.01.503930-0

MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO

MBA. 0042.000031-3/2005

NA FORMA ABAIXO:

A DOUTORA ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS, JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA DA QUINTA VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES

Manda a autoridade policial competente, a quem for o presente mandado distribuído, expedido nos autos da Busca e Apreensão nº 2005.51.01.503930-0, que em seu cumprimento se dirija ao ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA OLIVEIRA NEVES, localizado na ALAMEDA SANTOS, Nº 2400, JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO/SP, a fim de que, em face da decisão proferida por este juízo, em atendimento a representação da Autoridade Policial, proceda a BUSCA A APREENSÃO com a finalidade de apreender documentos, papéis, inclusives títulos do portador, ou quaisquer outros objetos que possam demonstrar a relação cm a prática de atividades ilícitas em território nacional, a ser realizada NO PRAZO DE 15 (quinze) dias a contar da entrega do presente mandado à autoridade policial, sendo desnecessária a obtenção de decisão judicial do local da diligência determinando o cumprimento da presente medida, com a observância das seguintes cautelas: 1) O mandado deve ser cumprido apenas durante o dia, nos termos do art. 5°, inciso XI da Constituição Federal; 2) A Polícia deverá agir com a maior discrição possível, isso por estar exatamente empreendendo atividade de polícia de investigação, onde o sigilo é imprescindível; 3) Deverão ser observados todos os direitos constitucionais e legais no cumprimento deste mandado de Busca e Apreensão; 4) Fica autorizado, se necessário, arrombamento, utilizando-se de todos os meios legais para a fiel execução deste mandado; 5) Ficam autorizados os servidores da Receita Federal a acompanharem e auxiliarem na realização da presente diligência; 6) Fica autorizado o acesso aos dados contidos nas memórias de computadores, servidores, provedores e telefones existentes nos imóveis, sendo apreendido o material pertinente à investigação, inclusive os computadores e mídias. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiros, aos dezessete dias do mês de junho do ano dois mil e cinco. Eu, .... Marcos Vinícius da Vinha Rodrigues, Técnico Judiciário, digitei. E eu, .... Luciane Campos lIma Correa, Diretora da Secretaria da Quinta Vara Federal Criminal, conferiu e subscreve.

ANA PAULA RODRIGUES MATHIAS

Juíza Federal Substituta

5ª Vara Criminal – Especializada no julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro e contra o Sistema Financeiro Nacional

Leia a íntegra da nota oficial da OAB-SP

Mais uma vez escritórios de advocacia foram invadidos e advogados presos sob acusação de envolvimento com clientes, que teriam participação em diferentes delitos. É preciso ficar claro que a Advocacia de São Paulo repudia essas operações lastreadas em mandados judiciais de busca e apreensão genéricos, oriundos de outros Estados, sem a respectiva expedição de carta precatória.

A OAB-SP designou integrantes da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB-SP, única e exclusivamente, para prestar assistência aos advogados que tiveram seus escritórios invadidos e aos que foram presos, reagindo em defesa das prerrogativas profissionais. Portanto, esses representantes da OAB-SP não estão acompanhando diligências da Operação Monte Éden, a pedido da Polícia Federal, porque, em momento algum, a Ordem vai coonestar com esse tipo de operação, que considera eivada de ilegalidades e uma afronta à cidadania.




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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2005, 21h43

Comentários de leitores

4 comentários

Ilustres Comentaristas e demais Leitores, em qu...

Gentil (Advogado Autônomo)

Ilustres Comentaristas e demais Leitores, em que pese ser membro dos quadros da OAB, não sou a favor da impunidade, e acredito que em sua maioria, os causídicos antes de advogados, são cidadãos, e por isso, querem que a ordem e a paz prevaleça no seio da sociedade. Entretanto, o que é inaceitável, e deve-se observar nos casos em comento, são a violação de escritórios, e até residências, de profissionais, que tem sua essencialidade garantida pela CF, em seu art.133, por atos eminentementes relacionados aos atos profissionais, e não crimes cometidos pelos próprios. Dessa forma, indiscutível que está-se levando ao invés da segurança jurídica, a insegurança ao Advogado, que deve ser lastreado pelo sigilo profissional. Ademais, em relação ao CNJ, é evidente que se a atribuição daquele, é fiscalizar juízes e demais órgãos do poder judiciário, indiscutível que a denúncia ao mesmo, para que providências sejam tomadas, se mostra indispensável, quando pertinente, não podendo o acesso a tal órgão ser escudado por alegações de abalrroamento de reclamações, o que demonstraria nada mais, os excessos do Judiciário, que devem ser regulados, função precípua do CNJ.

Caro Gentil, o CNJ não é "pau para toda obra". ...

Samir (Outros)

Caro Gentil, o CNJ não é "pau para toda obra". As decisões "ilegais" do Judiciário devem ser combatidas pela via própria, a saber, a recursal. Em primeiro lugar, porque o Conselho não tem função jurisdicional. Em segundo, porque sua funcionalidade estaria rapidamente frustrada, abarrotado que ficaria das mais esdrúxulas reclamações. Até briga de juiz com a esposa estaria sendo resolvida pelo "Conselhão"... Há que se ter coerência, permitindo ao nobre Conselho o desempenho de seu papel de forma restrita às atribuições que lhe foram conferidas em sede constitucional.

Para acalmar a OAB/SP, basta a edição de uma le...

Rodrigo Pedrini Marcos (Assessor Técnico)

Para acalmar a OAB/SP, basta a edição de uma lei que disponha: "Os advogados são invioláveis nos CRIMES que cometerem." E assim caminha a Impunidade!

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