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Resistência jurídica

Advogados preparam ações para resistir a invasões

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Enquanto a Polícia Federal invadia dois escritórios de advocacia em São Paulo e um em Campinas, os advogados entravam em estado permanente de beligerância . Na tarde desta quinta-feira (29/6), horas depois da ação da PF, os integrantes da Comissão de Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo reuniram-se para decidir quais as medidas a serem tomadas diante da situação. Até mesmo no Rio de Janeiro, onde nenhum escritório foi vítima de mandados de busca e apreensão até o momento, advogados estiveram reunidos para debater o tema e definir ações contra a prática policial.

Nos corredores da OAB-SP fala-se da decepção com a falta de intervenção do ministro da Justiça Marcio Thomaz Bastos para impedir as invasões. Como foi ex-presidente da Ordem, a expectativa era que ele se comovesse com a, segundo os integrantes da entidade, violação das prerrogativas dos advogados. “Não esperávamos e não esperamos [que Thomaz Bastos não tome nenhuma atitude para combater as ações]”, afirmou o presidente da seccional paulista da Ordem Luiz Flávio Borges D’Urso. “[O ministro] sabe exatamente as conseqüências dessa violência. Agora estamos apelando para o [seu] passado, para a sensibilidade que acreditamos tem com os advogados”.

Na ação desta quinta-feira, cinco advogados e um estagiário do escritório Oliveira Neves, inclusive o titular Newton José de Oliveira Neves, foram presos temporariamente. Os dez andares do escritório foram vasculhados por policiais, o prédio foi praticamente interditado e o trabalho de todos os seus advogados inviabilizado. Também foram invadidos os escritórios Alceu Proença, de Campinas (SP), e Aleixo Pereira, também de São Paulo.

De acordo com o presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP Mário de Oliveira cogita-se a possibilidade de ingresso no Supremo Tribunal Federal com interpelação por crime contra a honra por parte de Thomaz Bastos. A ação deve ser ajuizada pelo escritório Aleixo Pereira. Em conversa com D’Urso, na manhã desta quinta-feira, o ministro da Justiça teria afirmado que ao contrário das operações anteriores, no caso desta última os alvos dos mandados de apreensão e busca são os próprios advogados e não seus clientes.

“O ministro não é polícia nem é do Ministério Público. Queremos saber em que ele se baseou para dar tais declarações. Não há nada concreto contra o pessoal do Aleixo, por exemplo”, afirmou Oliveira. Além dos escritórios paulistanos, a Justiça também expediu um mandado de busca e apreensão contra um advogado de Piracicaba, que fez menção de sair da cidade para evitar ser preso, mas voltou atrás. Na última semana, a PF invadiu o escritório do advogado Luiz Olavo Baptista para colher indícios de crimes praticados pelos donos da Schincariol, cliente do escritório.

Segundo informações da Polícia Federal, os alvos da operação são pessoas e escritórios de advocacia ligados a um esquema de lavagem de dinheiro, evasão de divisas e sonegação fiscal. Formalmente, haveria, no entanto, apenas a acusação contra Oliveira Neves. Procurado pela revista Consultor Jurídico, o advogado de Neves, José Roberto Leal, preferiu não se pronunciar. Limitou-se a dizer que as operações são “atos de prepotência desmedida”.

Em entrevista coletiva na sede da OAB, D’Urso voltou a repudiar a conduta da Polícia Federal e o teor dos mandados, segundo ele, de caráter genérico — não há menção ao que deve ser apreendido. Assim como na ordem expedida no caso da Schincariol, quando o escritório do advogado Luiz Olavo Baptista foi invadido, o mandado assinado pela juíza da 5ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro determina a apreensão de “documentos, papéis, inclusive títulos ao portador, ou quaisquer outros objetos que possam demonstrar a relação com a prática de atividades ilícitas em território nacional”.

Segundo o presidente da OAB-SP os mandados são ilegais e inconstitucionais já que não deixam explícito quais são os objetos de interesse da investigação, não contam com expedição de carta precatória, ou seja, não têm o crivo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão competente para autorizar o ato já que os escritórios são baseados em São Paulo. “Eles não só violam as prerrogativas dos advogados mas também o sigilo que deve ser garantido aos clientes e viola a segurança que deve existir entre o estado e o cidadão”, afirmou.

Como medidas para buscar coibir ações como a desta quinta, a OAB-SP irá se reunir com Thomaz Bastos para reivindicar a edição de portaria do Ministério da Justiça para regular as diligências da PF nos escritórios de advocacia. De acordo com D’Urso, há de se lembrar que a Constituição Brasileira, além de assegurar a inviolabilidade dos escritórios e arquivos dos advogados (em seu artigo 133), garante que todos os cidadãos devem ser tratados como inocentes até sua condenação (artigo 5º, inciso LVII).

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 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de junho de 2005, 21h43

Comentários de leitores

4 comentários

Ilustres Comentaristas e demais Leitores, em qu...

Gentil (Advogado Autônomo)

Ilustres Comentaristas e demais Leitores, em que pese ser membro dos quadros da OAB, não sou a favor da impunidade, e acredito que em sua maioria, os causídicos antes de advogados, são cidadãos, e por isso, querem que a ordem e a paz prevaleça no seio da sociedade. Entretanto, o que é inaceitável, e deve-se observar nos casos em comento, são a violação de escritórios, e até residências, de profissionais, que tem sua essencialidade garantida pela CF, em seu art.133, por atos eminentementes relacionados aos atos profissionais, e não crimes cometidos pelos próprios. Dessa forma, indiscutível que está-se levando ao invés da segurança jurídica, a insegurança ao Advogado, que deve ser lastreado pelo sigilo profissional. Ademais, em relação ao CNJ, é evidente que se a atribuição daquele, é fiscalizar juízes e demais órgãos do poder judiciário, indiscutível que a denúncia ao mesmo, para que providências sejam tomadas, se mostra indispensável, quando pertinente, não podendo o acesso a tal órgão ser escudado por alegações de abalrroamento de reclamações, o que demonstraria nada mais, os excessos do Judiciário, que devem ser regulados, função precípua do CNJ.

Caro Gentil, o CNJ não é "pau para toda obra". ...

Samir (Outros)

Caro Gentil, o CNJ não é "pau para toda obra". As decisões "ilegais" do Judiciário devem ser combatidas pela via própria, a saber, a recursal. Em primeiro lugar, porque o Conselho não tem função jurisdicional. Em segundo, porque sua funcionalidade estaria rapidamente frustrada, abarrotado que ficaria das mais esdrúxulas reclamações. Até briga de juiz com a esposa estaria sendo resolvida pelo "Conselhão"... Há que se ter coerência, permitindo ao nobre Conselho o desempenho de seu papel de forma restrita às atribuições que lhe foram conferidas em sede constitucional.

Para acalmar a OAB/SP, basta a edição de uma le...

Rodrigo Pedrini Marcos (Assessor Técnico)

Para acalmar a OAB/SP, basta a edição de uma lei que disponha: "Os advogados são invioláveis nos CRIMES que cometerem." E assim caminha a Impunidade!

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