Consultor Jurídico

Acusado sem acusação

Justiça suspende processo contra acusado de fraude ambiental

Por 

No mérito, nega o apelante ter praticado o comércio ilícito de entorpecentes, apoiando sua tese, principalmente, no fato de a droga não ter sido encontrada em seu poder.

No caso encimado, a Defesa não aviou tempestivamente (até as alegações finais) os seus protestos pelo desentranhamento dos autos do rol anômalo, situação completamente diversa dos presentes autos, diga-se já. Novamente, não se havia de negritar os trechos do voto mais relevantes, pela primariedade do tema. Por afeto às fórmulas necessárias ao modelo acusatório, não que a Defesa fazer fenecer o processo, no seu morredouro de Alegações Finais e/ou Sentença Penal. Por absoluta lealdade, prefere impugnar desde já, por meio do inaugural Mandamus, os desditos ministeriais de modo a não contaminar todo o bojo da marcha processual.

De tudo, restou insofismável a constatação de abuso acusatório do Ministério Público Federal. Em tese, a defesa não poderá jamais ser colhida de surpresa – é por essa razão, haver previsão legal constante do art. 384 do CPP. No caso concreto, é ainda mais extravagante o caso de omissão ministerial, convenientemente observada e suprida de ofício pelo magistrado. Assim sendo, requer o Impetrante seja DESENTRANHADO DOS AUTOS O ROL DE TESTEMUNHAS, mencionado às fls. 608/609 dos autos principais, ignorando sua ocorrência.

Excelência, digno de nota a fim de entendermos bem o caso: trata-se de “testemunhas referidas”, referidas no curso do processo? Não! Trata-se de “testemunhas indicadas” o objeto da insurgência do Impetrante? Não! É certo que ao magistrado, à cata da verdade real, bem poderá testemunhas indicadas e testemunhas referidas. Mas, o juiz de direito integrar a inicial do Acusador, obrigando-o a arrolar testemunhas de acusação, em prazo intempestivo, ignorando o momento processual penal preclusivo, é deveras TERATOLÓGICO!

Ademais, inominável nulidade atinge os autos: trata-se de menção na audiência de interrogatório judicial de MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO a documentos não existentes até então, nos autos principais. Ou seja, deles não tomou conhecimento a Defesa constituída, quando da oportunidade da citação regular do acusado, não constando referência dos mesmos antes da realização da audiência referida. Conforme Termo de Audiência, lavrado pela técnica judiciária Lauda Moraes de Paula, às fls. 574, tem-se ali restrição à Defesa devidamente comprovada – determinando o magistrado “Providencie o MPF a juntada dos documentos que fez referência nesta audiência, que ainda não tenham sido carreados para os autos, bem como o rol de testemunhas citado na denúncia, no prazo de dois dias”.

Chegou a consignar na mesma Ata de Audiência, a Defesa de Lourival Alves Vasconcelos o devido protesto em razão do MPF ter formulado perguntas fundadas em documentos não constantes dos autos e não ter apresentado rol de testemunhas na denúncia (fls. 574). Comprovando-se a insólita alegação, o Diretor de Secretaria Dr. Osvaldo Kazuyuki Fugiyama faz juntar Certidão de que na data de 08 de junho de 2005 (portanto, um dia após o interrogatório de MOACIR PIRES DE MIRANDA FILHO), promoveu a colação de documentos citados na audiência de perquirição, quais sejam: Inquéritos Civis, Procedimentos Preliminares e Apensos Diversos, referentes às propriedades citadas na peça vestibular acusatória.

Em seguida, já no dia 09 de Junho de 2005, vem à tona novamente o Ministério Público Federal que, estranhamente, às 18hrs daquele dia, faz juntar aos autos petição arrolando testemunhas, consignando, por derradeiro: “Vossa Excelência determinou que o Ministério Público indicasse o rol de testemunhas que ao final da peça acusatória fez menção de indicação, o que faz nesse momento (...)”. Ora, será que o Protocolo da Seção Judiciária Federal de Mato Grosso estava funcionando regularmente no dia 09 de Junho? E se estava, como entender a juntada de petição ordinária do Parquet diretamente na Diretoria, com o recibo do próprio Diretor de Secretaria, indicando a pontualidade suspeitíssima de 18hrs? Não teria o MPF perdido o prazo para formalizar a indicação do rol faltante naquele mesmo dia, uma vez fechado que estava o Protocolo Geral às 18hrs?! Juntar diretamente na Diretoria, no horário fatal, patrolando o protocolo é por demais pitoresco. Ainda assim, é de se ver que, objetivamente, o rol de testemunhas foi, deveras, agregado intempestivamente.

O que é isso, Excelência?!

Tal bate-bola entre julgador/acusador é vedado!

Fez mais o magistrado, aos sete dias de junho do corrente: “permitiu” à Defesa ter acesso aos autos que ainda não estavam autuados e apensados, a fim de que possa elaborar os presentes memoriais – “A defesa poderá ter acesso ao IPL 2003.36.00.013546-3 para formular suas razões”. Inverte-se assim a lógica acusatória – ao contrário de tomar pé do processo PREVIAMENTE, vislumbrando o panorama acusatório, é dada à Defesa oportunidade de se manifestar APÓS o ato do interrogatório que bem poderá ser usado contra os acusados. E mais – como o MPF referiu-se a não mais poder a documentos que não jaziam nos autos, é patente a nulidade que se adianta no procedimento.




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2005, 16h31

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/07/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.