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Acusado sem acusação

Justiça suspende processo contra acusado de fraude ambiental

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Houvesse a defesa, de forma clara, na última oportunidade que lhe faculta o Código, alegado que a nulidade parcial do processo, por haver o Juiz ouvido, como suas, as testemunhas intempestivamente arroladas pela acusação, não titubearia em desconsiderar por completo essa prova.

Perdida a oportunidade de arrolar testemunhas, já não poderia o Ministério Público indicá-las em aditamento à denúncia. O Juiz, nesse caso, não pode substituir-se às partes, ouvindo como suas testemunhas arroladas fora do prazo.

Dispõe o Código de Processo Penal que:

"Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer; mas o Juiz poderá, no curso da instrução ou antes de proferir sentença, determinar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante".

O poder de instrução do Juiz, como se encontra na exposição de motivos desse Código, é meramente complementar ou supletivo, exercido no curso da instrução criminal ou antes de proferir a sentença. Ao contrário das legislações que adotam o juízo de instrução, a nossa, como observa Frederico Marques, prevê a instrução probatória no judicium causae. Naquele, o Magistrado tem "poderes amplos e quase ilimitados de pesquisa, participando a fundo da investigação da verdade e atuando, por isso, com desenvoltura, para a elucidação ampla do thema probandum. Os seus poderes inquisitivos, aí, são quase ilimitados, e sua função é eminentemente instrutória" (Elementos de direito processual penal, v. 2, p. 290, Forense, 1965). Entre nós, tal não ocorre com o Juiz, pois segundo o autor citado, "(...) Se ele entregar-se à instrução da causa, com o ardor de um detetive diligente, estará quebrada a garantia da defesa plena e comprometida toda a estrutura acusatória do processo penal. Na instrução processual que se realiza no judicium causae, não pode imperar, para a pesquisa probatória, o fiat justitia pereat mundus. O Magistrado tem de manter-se sereno, imparcial, comedido, equilibrado e superposto ao litígio, para decidi-lo com a estrita exação de tudo quanto deva imperar na excelsa função de dizer o direito e dar a cada um o que é seu. Pensar que o Juiz precise descer à arena das investigações, como se fosse um policial à procura de pistas e vestígios, seria tentar a ressurreição das devassas, do procedimento inquisitivo e criar o risco e perigo de decisões parciais e apaixonadas, com grande prejuízo, sobretudo, para o direito de defesa.

Por outro lado, se temos um Ministério Público adestrado e bem constituído, não se compreende que ele figure no processo como quinta roda do carro, ali permanecendo em posição secundária ou simplesmente decorativa. Os interesses da repressão ao crime, ele os encarna, não só para movimentar inicialmente a ação penal, como ainda para atuar, com energia e dinamismo, durante a instrução e demais fases do processo" (op. cit., p. 285-286).

A oportunidade para o Juiz, de ofício, ouvir testemunhas não indicadas pelas partes ou determinar a realização de diligências não requeridas pelas partes, tem seu momento próprio, como observa Tourinho Filho:

"(...) Há o mal (sic) vezo de alguns Juízes ouvirem essas 'outras testemunhas' antes da ouvida das arroladas pelas partes. Trata-se de procedimento incorreto. Exatamente quando o Juiz vai proferir a sua decisão é que sente ou pode sentir a necessidade de esclarecer algum pormenor, alguma circunstância, e que poderá ser esclarecida por outra pessoa. Nessa oportunidade é que ele converte o julgamento em diligência para a ouvida de outras pessoas que entenda possam prestar os esclarecimentos desejados. São as chamadas testemunhas do juízo. E, dentre elas, incluem-se, obviamente, as testemunhas referidas, isto é, as indicadas por outras testemunhas.

E se o Promotor ou o Advogado deixou de arrolar no momento oportuno suas testemunhas, fazendo-o serodiamente, pode o Juiz ouvi-las como se fossem dele? A nós nos parece que não. A faculdade que o art. 209 confere ao Juiz é a de ouvir 'outras pessoas' além das indicadas. Esse entendimento advém da circunstância de o art. 397 do CPP não permitir, sequer, a substituição de testemunhas quando arroladas fora do prazo. Assim, não se nos afigura possível o Juiz ouvi-las como se fossem outras" (Tourinho Filho, Código de Processo Penal comentado, p. 368, Saraiva).

(...)

A Exma. Sra. Desa. Aparecida Fernandes (revisora): Conheço do recurso, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.

Prefacialmente, quanto a ter o MM. Juiz a quo ouvido testemunhas de acusação, como se fossem do Juízo, tenho que tal ato poderia ter gerado nulidade parcial do processo, mesmo considerando a justificativa consubstanciada na celeridade processual. Contudo, a defesa perdeu a oportunidade de questionar a nulidade nas alegações finais, tornando-se, portanto, preclusa a matéria.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2005, 16h31

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