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Acusado sem acusação

Justiça suspende processo contra acusado de fraude ambiental

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A prova da acusação pode ser feita por todas as maneiras previstas em lei. Não vigora qualquer limitação, a não ser no que respeita ao estado das pessoas, que se prova de acordo com a lei civil. É a dicção clara do art. 155. Mas se o autor quiser prova testemunhal, o momento oportuno para arrolar testemunhas é o da denúncia ou queixa.

Sempre bom recordar quem foi o mestre dos mestres, Prof. Dr. EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, no comento da recém-nascida legislação processual em “Código de Processo Penal Brasileiro Anotado, Vol. I, fls. 475 (ed. 2000, Bookseller). Da leitura, ainda que superficial da obra completa daquele doutíssimo, apreende-se o mínimo exigível para formulação da acusação penal:

Há-de a denúncia ou a queixa, para satisfazer o art. 41 do novo CPP, mencionar o rol de testemunhas, quando se pretende fazer a prova do fato, por esse meio. Pode ser uma única testemunhas. (...)

Essa indicação de testemunhas tem a vantagem de permitir ‘a parte contrária munir-se dos meios necessários para efetivar a contradita, que lhe faculta o art. 214; do mesmo modo, á defesa se impõe o arrolamento das suas testemunhas, logo após o interrogatório, ou no tríduo a ele seguinte (art. 395), em forma a poder a acusação tomar aquelas providências.

Já o discípulo dos dois primeiros luminares citados, mas não menos ilustre JÚLIO FABRINI MIRABETE, também ele mestre de gerações e gerações de processualistas brasileiros, ensina em “Código de Processo Penal Interpretado”, Vol. Único, fls. 198 (9ª. Ed. 2001):

A denúncia deve conter ainda, quando necessário, o rol de testemunhas. Pela disposição legal, esse rol é facultativo, embora quase sempre seja indispensável a prova testemunhal para comprovação da autoria do crime e de suas circunstâncias. Não pode ser oferecido tal rol após o recebimento da inicial, salvo na hipótese de ilícito de competência do tribunal do júri, quando testemunhas podem ser arroladas no libelo (art. 424, Parágrafo Segundo)

Não percamos de vista um dos baluartes do moderno processo penal garantista, onda constitucionalizadora que bafejou o CPP após a edição da Magna Carta de 1988, FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, o mais estudado e comentado dos doutrinadores pátrios em “Processo Penal”, Vol I, fls. 371-372, (18ª Edição, Saraiva), faz coro com os doutos já citados, afirmando:

Pois bem: se o Promotor de Justiça quiser provar o fato por meio de documentos, poderá apresentá-los em qualquer fase do processo, conforme dispoe o art. 400 do CPP, havendo apenas aquelas duas restrições referidas pelos arts. 406 e 475, todos do CPP. Se pretende provar o fato com testemunhas, cumpre-lhe arrolá-las na peça inaugural da ação penal, vale dizer, na denúncia. Nas as apresentando naquela oportunidade, não lhe será lícito fazê-lo posteriormente. Poderá, sim, requerer substituição de testemunha não encontrada, mas a substituição pressupõe tenha sido arrolada testemunha na denúncia (art. 397). Poderá requerer a audiência de testemunha referida (art. 499). Nunca, porém, arrolar testemunha em outro momento processual que não o da apresentação da denúncia.

Destoando dos resumidos compêndios de hoje, infelizmente pouco lido nas cátedras universitárias, mas sempre referência para os estudiosos que o consultam, está o clarividente BORGES DA ROSA, em “Comentários ao Código de Processo Penal”, Vol. I, fls. 230, (3ª EDIÇÃO, Editora e Distribuidora Campos), que leciona sobre o mesmo tema:

O quarto requisito da denúncia é o rol das testemunhas, quando necessária. O requisito do rol das testemunhas só tem lugar quando necessários, pois em muitos casos de prova será documental, a exigência da indicação do rol é para possibilitar a defesa a respeito da pesquisa das testemunhas. O mesmo acontecendo com a defesa que as deverá apresentar no tríduo, após o interrogatório. Devendo o fato ser provado por testemunhas, faltando o rol, a denúncia será inepta.

Modernamente, já em 2005, encontramos o eco das lições dos lentes de antanho, mas revistos pela ótica constitucional contemporânea, insere-se HERÁCLITO ANTÔNIO MOSSIN, que escreveu “Comentários ao Código de Processo Penal à luz da doutrina e da jurisprudência”, fls. 105 (1ª edição – Manole Editora), onde reafirma o entendimento já consignado:

O rol de testemunhas deverá ser apresentado quando da formalização da acusação. Não sendo feito na peça postulatória, não poderá o acusador público ou particular fazê-lo noutra oportunidade, porquanto precluso está esse seu direito.

Ademais, essa omissão não poderá ser suprida posteriormente, quando do requerimento de diligências (art. 499 do CPP), o que se dá normalmente na fase procedimental, posterior á oitiva de testemunhas de defesa, porque conforme a jurisprudência, a prova de defesa é orientada no sentido de neutralizar a acusação, sendo certo que a inversão na tomada dos depoimentos implica cerceamento de defesa, com a acusação produzindo sua prova após a do réu.

Embora, em face da previsão legal encontrada no art. 156 do CPP, que consagra do princípio da verdade real, o juiz possa determinar a oitiva de testemunhas, para dirimir dúvidas sobre ponto relevante, o que é plenamente regular, sem dúvida não poderá fazê-lo visando suprir a incúria da acusação, portanto estaria o director litis maculando o direito do réu, provindo da preclusão quanto ‘a apresentação do rol pertinente. Se isso ocorrer, terá pleno cabimento o uso da correição parcial, porque a determinação judicial implica inversão tumultuária dos atos do processo.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2005, 16h31

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