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Acusado sem acusação

Justiça suspende processo contra acusado de fraude ambiental

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HABEAS CORPUS C/C PEDIDO LIMINAR INITIO LITIS

Em face do Exmo. Sr. Procurador da República Mário Lúcio Avelar e do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Federal do Estado de Mato Grosso – Dr. Julier Sebastião da Silva, por ter recebido rol de testemunhas de acusação intempestivamente no processo 2005.36.00.007606-6/MT, em oportunidade posterior à oferta da inicial penal. Arrolam-se os fundamentos jurídicos a seguir expendidos:

Excelência, a questão ora apresentada é bastante singular e de fáceis cognição e solução. Em 02 de Junho de 2005, foi denunciado o Paciente que era Secretário de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso por crime contra o meio ambiente, formação de quadrilha e advocacia administrativa, sendo recebida peça madrugadora no mesmo dia. Ocorre que o Parquet Federal deixou de arrolar testemunhas de acusação, como o próprio magistrado federal constatou em primeira audiência de interrogatório do Paciente. Junta-se Ata da Audiência a provar, ineludivelmente, que o Juiz de Direito da 1ª Vara Federal de Mato Grosso, ora indigitado como Coator, intimou o Ministério Público Federal a, num prazo de dois dias, arrolar as suas testemunhas de acusação, faltantes na peça vestibular. E, por seu turno, junta-se o arrolamento anômalo, a imputar constrangimento ilegal ao próprio Procurador da República Dr. Mário Lúcio Avelar. A prosperar tal nulidade, há de se contaminar todas as demais fases processuais, autorizando o Impetrante a, mediante dicção do art. 648, I e VI, manejar ação mandamental a fim de extirpar tal constrangimento acusatório (ou inquisitório?!).

Da miríade de possibilidades de nulidade processual, a olhos desarmados, a incúria ministerial no arrolamento de testemunhas, não exige grandes esforços interpretativos: há de se constatar a improcedência da “gestão judiciária” nos assuntos ministeriais, pela óbvia inércia e eqüidistância que deve guardar o Juiz de Direito do Procurador da República. Não cansaremos Vossa Excelência com a exaustiva doutrina a respeito – mas o fato é um só – diante da desídia do órgão acusador, olvidando a oportunidade adequada no levantamento probatório (oferta de testemunhas), veio o Magistrado Federal em seu socorro, abrindo possibilidade inexistente do Parquet integrar o que já não mais poderia fazê-lo, como é sabido e ressabido pela UNANIMIDADE DA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NACIONAIS.

O Ministério Público Federal, por meio de 16 laudas da peça preambular, afirmou ao final “ante o exposto, tendo os denunciados incorridos (sic) nas sanções ora lhes irrogadas, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL seja a presente denúncia recebida, citando-se os denunciados para interrogatório e defesa que tiverem, ouvindo-se as testemunhas abaixo arroladas, prosseguindo-se o processo em seus regulares trâmites até a final condenação dos acusados” (fls. 15/16). Ocorre que, por aquela oportunidade vestibular, da incúria ministerial, não fora arrolada testemunha alguma.

Tomadas de surpresa, as múltiplas Defesas fizeram consignar a omissão em ata de audiência de interrogatório, de modo que não fosse lícito alegar que não argüiu a nulidade em momento oportuno. Nem assim entendeu o Ilustre Juízo Federal a escancarada nulidade existente e mandou juntar o rol omitido, 48 horas após aquela mesma audiência, prosseguindo-se solenemente com a inquirição. Ora, de todas as escolas e de todas as doutrinas, perpassando do iluminismo à modernidade, vê-se que a acusação deve conter TODOS OS ELEMENTOS a fim de que não surpreender a Defesa dos acusados.

Aqui, ocorre bem o contrário: se o magistrado cancelasse a audiência de interrogatório, a fim de receber o rol ausente; se o juiz de direito mandasse tecnicamente aditar a inicial, não a recebendo por preliminar; se o pretor houvesse por bem consignado a carência insanável da denúncia, para que o MPF a refizesse, ainda assim, questionaria-se da legalidade do ato, mas seria este mais palatável. Todavia, fazer juntar 48 horas depois do primeiro interrogatório, não sabendo o réu quem o acusará em juízo, desconhecendo a inteireza da imputação, suas repercussões, seus apontadores, enfim, seu suporte probatório, é deveras fazer substituir a função acusatória ministerial com a judiciária. Não pode o magistrado, atento à inércia própria de seu Poder, ainda que perceba a desídia acusatória, suprir-lhe a falta, ou agir de ofício, mandando emendar uma inicial natimorta.

Faz coro a melhor doutrina com a corrente à qual filiamo-nos. Aliás, a bem da verdade, a UNANIMIDADE da doutrina clássica ou contemporânea, condena veementemente a surpresa do acusado com o arrolamento extemporâneo. Por primeiro, cita-se HÉLIO TORNAGHI em “Instituições de Processo Penal”, Vol. II, fls. 330 (2ª ed. 1977), obra fundamental ao entendimento mínimo de processo penal:




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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2005, 16h31

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