Consultor Jurídico

Responsabilidade civil

Operações e acusações injustas podem custar caro à União

Enquanto indeniza, por danos materiais, vítimas da ditadura, de planos econômicos mal feitos e de credores de precatórios, o poder público pode entrar em uma fase delicada caso todas as pessoas que se julgam vítimas da Polícia Federal, do Ministério Público e mesmo do Judiciário — nas dezenas de “operações” empinadas pelo governo — resolvam cobrar danos morais pelas agruras que enfrentaram.

Na seção de terça-feira (28/6), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal começou a votar matéria que pode abrir as comportas do Erário para casos similares: decide-se a presença de dano moral praticado pela União no caso de candidata aprovada em vestibular e que não teve o ingresso em curso universitário garantido por uma formalidade qualquer.

Em votação nesta quarta-feira (29/6), ao dar razão a um contribuinte prejudicado pelo fisco, o ministro Gilmar Mendes alerta a União “para os riscos que as ações ilícitas ou abusivas por parte de órgãos ou agentes do Estado podem trazer para os cofres públicos, na medida em que podem dar ensejo a pedidos de indenização fundados no princípio da responsabilidade civil do Estado (CF, art. 37, § 6º)”.

No caso concreto (leia a íntegra do voto abaixo), Gilmar Mendes decidiu que a ação penal não pode ser instaurada antes de esgotado todo o procedimento administrativo relativo à questão. Assim, o ministro determinou o imediato trancamento de inquérito policial contra o deputado João Hermann Neto (PDT-SP) por suposta prática de crime contra a ordem tributária.

“Não cabe dar prosseguimento a inquérito policial, quando não há justa causa para ação penal, visto que a ausência de conclusão do procedimento administrativo tributário legitima o trancamento da ação penal”, afirmou Gilmar Mendes em seu voto.

Para ele, “não é difícil perceber os danos que a mera existência de um inquérito criminal impõe ao indivíduo”. “Daí a necessidade de rigor e prudência por parte daqueles que têm o poder de iniciativa nas ações penais e daqueles que podem decidir sobre o seu curso”, afirmou o ministro.

Leia a íntegra do voto

INQUÉRITO 2.092-3 SÃO PAULO

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

AUTOR (A/S) (ES): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

DECISÃO: Cuida-se de inquérito policial contra o Deputado Federal João Hermann Neto pela suposta prática de crime contra a ordem tributária.

O Procurador-Geral da República requereu o sobrestamento do feito, afirmando, no ponto, o seguinte:

“Às fls. 134 a Secretaria de Estado da Fazenda em São Paulo informou que ‘o Processo GDOC nº 76117-66658/2003, originado pelo AIIM nº 2.103.752-8, em nome de DESTILARIA GUARICANGA S/A, já julgado em primeira instância administrativa, pela manutenção da acusação fiscal, conta com recurso ordinário interposto pelo contribuinte, em processamento, estando na Representação Fiscal para contra-razões.’

“Em consulta ao site daquela Secretaria de Estado verifica-se que a Representação Fiscal encontra-se na mesma situação, ou seja, aguardando as contra-razões, sem julgamento definitivo.

Diante do exposto, requeiro o sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo da Representação Fiscal, solicitando seja novamente oficiada a Secretaria dos Negócios da Fazenda de São Paulo, para que informe quando da situação final do processo administrativo-tributário.” (fl. 143)

A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que, quando se trata de crime contra a ordem tributária, não há causa que justifique a ação penal antes do exaurimento da esfera administrativa. Assim decidiu o Plenário no julgamento do HC 81.611:

“I. Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º): lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. 1. Embora não condicionada a denúncia à representação da autoridade fiscal (ADInMC 1571), falta justa causa para a ação penal pela prática do crime tipificado no art. 1º da L. 8137/90 - que é material ou de resultado -, enquanto não haja decisão definitiva do processo administrativo de lançamento, quer se considere o lançamento definitivo uma condição objetiva de punibilidade ou um elemento normativo de tipo. 2. Por outro lado, admitida por lei a extinção da punibilidade do crime pela satisfação do tributo devido, antes do recebimento da denúncia (L. 9249/95, art. 34), princípios e garantias constitucionais eminentes não permitem que, pela antecipada propositura da ação penal, se subtraia do cidadão os meios que a lei mesma lhe propicia para questionar, perante o Fisco, a exatidão do lançamento provisório, ao qual se devesse submeter para fugir ao estigma e às agruras de toda sorte do processo criminal. 3. No entanto, enquanto dure, por iniciativa do contribuinte, o processo administrativo suspende o curso da prescrição da ação penal por crime contra a ordem tributária que dependa do lançamento definitivo.” (HC 81.611, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 13.05.05)




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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2005, 21h26

Comentários de leitores

3 comentários

Sim, Dr. Antonio Marcos, são razoáveis as suas...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Sim, Dr. Antonio Marcos, são razoáveis as suas ponderações. Mas estamos falando de coisas diferentes: realmente há advogados envolvidos pessoalmente com atividades ilícitas, assim como há juizes e membros do Ministério Público, deputados, senadores, prefeitos, governadores, enfim, temos um verdadeiro zoológico nessa área e quanto a estes, em tese, mesmo que morem em favelas, que se faça o que tiver de ser feito no interesse da justiça. Mas a advertência é para os excessos, que estão evidentes na maioria das operações que continuo chamando de tresloucadas. Eu teria aqui uma dezena de casos que conheço pessoalmente, de pessoas que foram vítimas da insanidade que infelizmente, na maioria das vezes, acompanha essas "caçadas". É a estas que me refiro quando digo que custarão caro aos cofres públicos e cujas ações regressivas (do Estado contra os seus agentes causadores do dano) são sempre incertas e nem sempre aforadas. Refiro-me, por exemplo, à recente prisão de um cidadão dos mais dignos que conheci, com 84 anos, tirado da cama e algemado às 6h da manhã porque o seu nome constava do contrato social de uma empresa supostamente envolvida em atividade ilícita. Neste caso concreto a ordem foi expedida apesar do parecer contrário assinado por CINCO membros do Ministério Público, que disseram não ver razão para os decretos de prisão de ninguém. É a estes excessos que me refiro e que, insisto, custarão muito caro à sociedade.

É óbvio que o Estado não pode praticar abuso de...

Marcos (Advogado Autônomo)

É óbvio que o Estado não pode praticar abuso de poder em suas atividades, policiais ou não. Entretanto, é preciso chamar a atenção para dois detalhes. Não se pode confundir invasão a escritório de advocacia com realização de buscas em escritórios de bandidos que, por coincidência ou não, são advogados. Segundo, não vejo clamor idêntico da mídia (Consultor Jurídico, inclusive) e da classe advocatícia quando o Poder Judiciário autoriza a Polícia a vasculhar todas as "casas" de determinada favela. Por isso, não generalizemos: nem todos as operações policiais são viciadas nem todos os "advogados" merecem a proteção que invocam.

Os danos causados pelas ações da chamada ditadu...

JA Advogado (Advogado Autônomo)

Os danos causados pelas ações da chamada ditadura (resultando em indenizações de muitos milhões de reais) não são maiores do que os atuais danos morais causados nas tresloucadas operações desfechadas em nome do interesse público. Todos alegam agir em nome do que entendem por interesse público, inclusive Adolf Hitler e Sadam Hussein fizeram isso. E essas ações todas, como toda ação arbitrária de tiranos ou aprendizes, acabam custando muito caro à indefesa sociedade, que a tudo assiste e a tudo banca. A idéia de justiça é incompatível com ações violentas e arbitrárias. Plagiando as Catilinárias de Cícero, quosque tandem abutere pacientia nostra ?

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