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Propaganda do Governo

Maioria dos ministros do TSE considera legal propaganda oficial

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral Cesar Rocha, Carlos Madeira e Caputo Bastos consideraram improcedente a representação do PSDB contra propagandas do governo federal em abril passado. A votação foi adiada com o pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, nessa terça-feira (28). As informações são do TSE.

O ministro relator Marco Aurélio votou em sentido contrário. Para ele , as campanhas publicitárias "A gente sabe que ainda tem muito a fazer, a gente sabe que pode contar com você", "Muda mais Brasil, um Brasil cada vez mais um país de todos", "O Brasil agora cresce para todos", configuram propaganda eleitoral antecipada com o objetivo de enaltecer a direção do país, e contar com o apoio dos eleitores para o pleito de 2006. Em seu voto, o ministro foi favorável à suspensão do programa e a aplicação de multa no valor de 30 mil Ufirs.

A Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pela improcedência do pedido do PDSB.

RP 752




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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2005, 19h45

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