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Invasão de escritórios

Invasão de escritórios: A advocacia sob abuso judiciário

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Não é de hoje que os advogados nos queixamos das dificuldades sofridas no exercício da profissão, para proporcionar aos cidadãos que nos constituem o respeito a seus direitos e o acesso eficaz à prestação jurisdicional. Da prepotência de autoridades à mera incompreensão da opinião pública, nossa estrada é coberta de espinhos.

Em 1973, em pleno negror dos anos de chumbo, recebi minha carteira de advogado das mãos de Cid Vieira de Souza e dele ouvi: “Vivemos num regime de força e a Ordem dos Advogados não tem força. Salvo a força moral, que estará sempre à disposição deles”. Não imaginávamos que o Brasil iria viver tempos piores.

É que hoje, com intensidade nunca vista nos tristes momentos da ditadura militar, escritórios de advogados são invadidos por absurda e ilegal ordem judicial. Sim, juízes que ignoram a importância do papel da advocacia para a sociedade — que o povo brasileiro proclamou em sua Constituição — levianamente assinam mandados “ao portador”, em branco, determinando à Polícia Federal que apreenda tudo o que bem entender, todos os computadores, todos os arquivos, todos os papéis, “correspondência aberta ou fechada” (sic), enfim, que inviabilize a continuidade do exercício profissional, que escancare a intimidade desses advogados (de um deles se violou o testamento cerrado que guardava no cofre, à cata de “provas” contra um de seus clientes), que exponha as entranhas de seus constituintes, minando seu direito de defesa.

A onda chega em crescendo, como se vem dando a reação da classe. O presidente da OAB paulista, Luiz Flávio Borges D’Urso, vem agindo com firmeza e correção, seja ao se recusar a indicar quem acompanhe essas diligências e cooneste o deslavado arbítrio, seja levando a posição da Ordem ao ministro da Justiça e ao Judiciário, seja conclamando à união de todos na defesa do bom Direito.

A Polícia Federal tem cometido excessos, todos o sabem, apelando à pirotecnia (até com explosivos para arrebentar o portão da casa de um homem que pensou estar sendo assaltado!), convocando TVs selecionadas para documentar espetáculos circenses realçados por metralhadoras e algemas usadas contra pessoas que nunca demonstraram periculosidade física.

Tais excessos, porém, são um nada se comparados à monstruosidade dos mandados que a polícia tem o dever de cumprir.

Da indignação e da dor causadas pelas feridas expostas tendem a surgir exageros. Diz-se até mesmo que essa história de cumprir ordens era a defesa dos nazistas em Nuremberg, uma vez que ordens inconstitucionais não podem ser cumpridas.

Ora, se dermos à polícia o controle da constitucionalidade das decisões judiciais, chafurdaremos ainda mais na anarquia e, muitíssimo em breve, haveremos de nos arrepender: diante do alvará de soltura, dirá o beleguim que libertar um criminoso é inconstitucional...

Por isso não comungo das críticas de alguns dos meus pares ao ministro Márcio Thomaz Bastos, cuja pasta abriga a Polícia Federal. Mais do que líder da classe, Márcio é um grande advogado, alguém cuja vida foi percorrer esse caminho de pedras entre o arbítrio e a incompreensão na aventura da advocacia. Sempre foi e continuará a ser advogado, ainda quando sujeito às limitações inerentes ao cargo. Para a classe é muito melhor ter um aliado nesse posto do que pessoas sem nenhuma noção do que seja nosso métier.

E Márcio Thomaz Bastos é um interlocutor seguro neste momento de crise, dentro daquilo que, no Executivo, é possível fazer.

Mas, na minha opinião, é no Judiciário que se instalou o tumor e é por lá que deve ser extirpado.

A justiça é uma das tarefas inerentes à existência do Estado. E a ela – diz nossa Constituição – o advogado é indispensável e, por isso, inviolável. Inviolável a quê? Quem poderia querer violar o advogado, a não ser uma investigação criminal? A vingança, a perseguição, a retaliação?

Ora, contra o abuso de poder e o desvio de finalidade são imunes os médicos, os alfaiates e todos os que vivem num Estado de Direito. A inviolabilidade do advogado foi inserida na Lei Fundamental para proteger seus clientes dos abusos perpetrados na investigação criminal.

Além de afrontar esse preceito fundamental, as sucessivas decisões judiciais que combatemos agridem também as garantias de privacidade, inviolabilidade da correspondência e comunicação de dados, de ampla defesa e ao devido processo legal.

Está formado o quadro para que a Ordem dos Advogados, por seu Conselho Federal, intente a argüição de descumprimento fundamental perante a Suprema Corte, independentemente do que esse conselho pense sobre a existência desse remédio processual, pois ele existe e nos socorre.

Façamos, os advogados, o que sabemos: advogar, requerer em Juízo. Conclamemos o Supremo Tribunal Federal a dar um basta a esse abuso a que a advocacia está submetida, por sucessivas e atrabiliárias decisões judiciais.

Batamos às portas do Supremo, pedindo que declare como haverão de ser cumpridos os preceitos fundamentais que estão sendo corriqueiramente violados por gente sem formação que os capacite a entendê-los.

Não queremos privilégio, mas queremos a garantia de que a informação – registrada em qualquer tipo de suporte físico (papel, disco rígido, disquete, etc.) – em poder de um advogado é sempre sigilosa.

A Alta Corte não nos há de faltar, pois assim fazendo estará dando vida à Constituição e assegurando o direito de qualquer cidadão de ter advogado em quem possa confiar.

 é advogado criminalista e presidente do Conselho Deliberativo do Instituto de Defesa do Direito de Defesa.

Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2005, 12h03

Comentários de leitores

3 comentários

Caro Malheiros, Parabéns pela lucidez, pela c...

Leônidas Scholz - Advogado Criminal (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Caro Malheiros, Parabéns pela lucidez, pela clareza, pela densidade de suas ponderações. Permita-me acrescentar - e apenas para realçar ainda mais o surrealismo do quadro - que o Código de Processo Penal, conquanto concebido sob os ares nada democráticos do "Estado Novo", cuidou de proibir, e expressamente, a "apreensão de documento em poder do defensor do acusado...", contemplando, a esse propósito, uma única exceção (como tal, ademais, por natureza restrita): "...salvo quando constituir elemento do corpo de delito" (§ 2º do artigo 243). É dizer: nem mesmo o caráter policialesco do regime vigente àquela época incorreu no desatino de permitir a apreensão de todo e qualquer documento em poder do advogado, ainda que especificamente relacionado ao "cliente" visado pelo procedimento criminal, informativo ou condenatório, ao qual atrelada a diligência. Menos ainda, pois, a de "todos os documentos", de "todos os arquivos", de "toda a correspondência fechada ou aberta", como as que têm sido ordenadas nos tempos que correm e às quais, quanto mais não fosse, não raro se agrega a peculiaridade de recaírem também sobre dados e informações concernentes a pessoas, físicas e/ou jurídicas, rigorosamente alheias à investigação criminal ou persecução penal a que vinculadas. Buscas e apreensões em moldes tais, arredias até mesmo à legislação do hoje felizmente velho e superado "Estado Novo", em tudo e por tudo destoam, a fortiori, da atual ordem jurídico-constitucional vigente, da "Constituição Cidadã", do Estado Democrático de Direito, em face e por força dos quais, com efeito: a) todo e qualquer cidadão suspeito ou acusado da prática de infração penal conserva a "... condição de sujeito de determinados direitos e de senhor de garantias indisponíveis..." (Min. Celso de Mello, HC 86.059-1/PR); º); b) dentre eles, especialmente o direito de defesa, para cujo efetivo e legítimo exercício - conferido fundamentalmente ao advogado, "... indispensável à administração da justiça..." - impreterível se afigura o "sigilo profissional"; c) tanto que exatamente em nome dele e, outrossim, da "liberdade de defesa", que o pressupõe, consagra-se, como regra, "... a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins..."(artigo 7º, II, da Lei Federal n.º 8.906/94 – Estatuto da Advocacia). Intuitivo, destarte, que buscas e apreensões genéricas e indiscriminadas em escritórios de advocacia não só transfiguram em regra a exceção, subvertendo o sistema – máxime porquanto, na melhor das hipóteses, permitidas somente no que tange a "... elemento do corpo de delito": isto é, uma vez banidas as famigeradas "devassas gerais", tão-só do delito ou delitos objetivamente atribuível(is) ao investigado ou atribuído(s) ao acusado e não de quaisquer possíveis e imagináveis ou inimagináveis infrações penais – , mas também amputam, mutilam, esfacelam mesmo o direito de defesa na medida em que invariavelmente importam a ruptura, a profanação do sigilo que o advogado não apenas pode, mas sobretudo deve guardar para a escorreita prestação, embora em ministério privado, do serviço declaradamente público representado pelos atos inerentes à profissão.

Brilhante a exposição do nobre colega, mostrand...

Washington (Advogado Autônomo - Civil)

Brilhante a exposição do nobre colega, mostrando que, nós ADVOGADOS, devemos nos insurgir contra tais arbitrariedades que estão se tornando cotidianas.

Interessante, nós, estudantes, já nos indignamo...

allan2103 (Estagiário)

Interessante, nós, estudantes, já nos indignamos com o rumo que o país vem tomando, causando espanto e vergonha a todos. Não há mais lei, a lei se tornou mera "letra morta" nos códigos espalhados pelo Brasil. Parabéns por sua posição de luta e indignação.

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