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Advogado-geral da União defende projeto de subsídios

O advogado-geral da União, ministro Alvaro Augusto Ribeiro Costa, defendeu dois projetos de lei nesta terça-feira (28/6): um que cria o Plano de Carreira dos Servidores Administrativos da AGU — Advocacia-Geral da União e outro que cria o subsídio para advogados da União, procuradores federais, da Fazenda Nacional, do Banco Central, e para o defensor público da União.

As propostas foram defendidas na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. As informações são da AGU.

Ribeiro Costa falou sobre a importância das propostas para o desempenho das atividades da AGU. “É necessário criar um sistema de remuneração que preserve o nosso quadro técnico e administrativo para estimular novos valores na instituição”, afirmou. A próxima etapa, disse, será encaminhar a proposta da nova Lei Orgânica da AGU, já em processo de discussão interna.

A AGU, segundo ele, adotou os dois projetos para valorizar a instituição. A proposta de criação de subsídio para as carreiras jurídicas foi elaborada pela Consultoria-Geral da União, órgão da AGU, para cumprir o que determina o artigo 135, da Constituição Federal. Ribeiro Costa encaminhou em maio deste ano uma proposta de projeto de lei ao Ministério do Planejamento. “A Casa tem feito e continuará fazendo todo o possível para viabilizar os dois projetos”, afirmou.




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Revista Consultor Jurídico, 29 de junho de 2005, 9h40

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