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Crime da rede

PEC pede que Justiça Federal julgue crimes na internet

A competência para julgar crimes praticados na internet, como por exemplo, a pedofilia e as atividades dos hackers (violadores de sistemas de computação) poderá ser da Justiça Federal. Isso é o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição do deputado Ivo José (PT-MG).

O deputado justifica a proposta defendendo que atualmente ainda não existe uma legislação clara sobre o assunto, o que facilita a ação dos criminosos. “Por causa das dificuldades para enfrentar esse problema, o Brasil vem se tornando o paraíso dos hackers”, afirmou. As informações são da Agência Câmara.

Ivo José lembra que as práticas ilícitas na rede mundial de computadores têm sido cada vez mais freqüentes. E, como elas têm um alcance que não pode ser restringido geograficamente, o mais certo seria julgá-las em nível federal.

Na avaliação do deputado, a apuração das ilegalidades na internet é complexa e exige investigadores tecnicamente qualificados. “Na Justiça Federal, esses crimes poderão ser punidos com agilidade e eficiência”, argumenta Ivo José.

A PEC está na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde aguarda a designação de um relator.

Conheça a proposta do deputado

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO 407/05

(Do Sr. IVO JOSÉ e outros)

Atribui à Justiça Federal o processamento de crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 109 da Constituição Federal passa a vigorar aditado do seguinte inciso:

“Art. 109.............................................

XII – os crimes praticados no âmbito da Internet ou em ambientes similares, disseminados em escala mundial

..........................................................”.

JUSTIFICAÇÃO

Os crimes de informática tornam-se a cada dia mais freqüentes, em vista da disseminação dessa tecnologia na sociedade. Se, por um lado, o uso da Internet é desejável, por tratar-se de um importante instrumento para elevar a produtividade nas empresas, facilitar a divulgação de informações e oferecer serviços inovadores ao cidadão, a complexidade dos sistemas da web possibilita, por outro lado, a existência de falhas que podem ser exploradas por aqueles que desejam cometer atos ilícitos.

A apuração de crimes cometidos em ambientes vituais é de grande complexidade, exigindo investigadores especificamente qualificados para tal fim. O exame judiciário do processo requer, igualmente, cuidados especiais, não apenas pela necessidade de conhecimento técnico para compreender e julgar tais atos, mas também por se tratar de crimes cometidos em ambientes disseminados em escala mundial, como é o caso da Internet, tendo em muitos casos implicações de caráter internacional.

O Brasil tem encontrado dificuldades no tratamento desses crimes, sendo apontado, em várias publicações especializadas, como um paraíso de hackers, crackers e demais praticantes de atos ilícitos na Internet.

Por tais razões, oferecemos aos ilustres Pares proposta de emenda à Constituição que remete tais crimes à Justiça Federal.

Acreditamos, desta forma, estar contribuindo para dar celeridade ao seu exame e promover a credibilidade do Poder Judiciário nesse mundo virtual que definitivamente se incorporou à sociedade.

Sala das Sessões, em de de 2005.

Deputado IVO JOSÉ




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Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2005, 20h40

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