Consultor Jurídico

Longe de casa

Mesmo sem pedir, empregado tem direito a vale-transporte

Constata-se que a reclamada não comprovou a fruição e o pagamento das férias (artigos 129 e seguintes da CLT), na forma da legislação vigente.

Admitida aos 18.04.94, desligada em 26.11.99 e aforada a reclamatória em 09.05.01, observada a prescrição qüinqüenal, faz jus a recorrente às férias não fruídas a partir de 95/96, 96/97, 97/98, 98/99 e 99/2000, lembrando que as férias adquiridas devem ser fruídas, obrigatoriamente, até os onze meses subsequentes.

Procede o pleito de férias vencidas em dobro, acrescidas do respectivo 1/3 legal, quanto aos períodos 04/95 a 04/96, 04/96 a 04/97, 04/97 a 04/98, 04/98 a 04/99 e proporcionais 04/99 a 26.11.99.

4. Décimos terceiros salários.

Não há provas de pagamento dos salários trezenos. Prescritos os anteriores a 09.05.96, vez que a reclamatória foi ajuizada aos 09.05.01.

5. Vale-transporte.

Entende a recorrente deva ser indenizada pelo não fornecimento do vale-transporte.

Neste tópico divirjo da ilustre Relatora originária

Razão assiste à reclamante.

Incontroverso nos autos que a reclamante laborava e residia em bairros distantes, na Capital do Estado de São Paulo, maior cidade da América do Sul, fazendo-se necessária e indispensável a utilização de meio de transporte para regular cumprimento de suas obrigações contratuais.

Nesse contexto, não incide o padrão interpretativo consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 215, da SDI-1, do C. TST, entendendo este Juízo que é sempre presumido o interesse do trabalhador em desfrutar do benefício do vale-transporte quando reside em ponto distante do local de trabalho, incumbindo assim, ao empregador, o ônus de prova quanto ao exercício da renúncia de condição ou direito que é manifestamente favorável ao hipossuficiente.

Portanto, fere a razoabilidade, o indeferimento da pretensão do vale-transporte, in casu manifestamente necessário à reclamante.

Assim, reformo.

6. Depósitos do FGTS.

Ainda que a reclamante não tenha direito à declaração do vínculo empregatício, porquanto a contratação é nula, faz jus, contudo, aos títulos próprios do contrato de trabalho, dentre eles os depósitos fundiários, acrescidos da multa de 40%.

Do exposto, conheço o apelo da reclamante. Nos termos da fundamentação, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para julgar a ação procedente em parte e condenar o reclamado – Instituto Nacional do Seguro Social - a pagar à reclamante: aviso prévio, férias mais adicional, décimos terceiros salários, depósitos do FGTS acrescidos da multa de 40% e indenização relativa ao vale-transporte. Juros e correção monetária conforme fundamentação. No mais, mantenho a r. sentença de origem. Custas pelo reclamado sob o valor da causa que ora mantenho.

RICARDO ARTUR COSTA E TRIGUEIROS

Relator Designado





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Revista Consultor Jurídico, 28 de junho de 2005, 10h55

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