Consultor Jurídico

Propaganda enganosa

TJ-MG anula multa rescisória da Telemig Celular

Logo, evidenciada a conduta da apelante de veicular propaganda não condizente com o contrato (art. 30, CDC), de molde a onerar seus clientes com encargos não previstos, possível à autora, nos termos do art. 35, III, do CDC, rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada.

Dessa forma, mesmo tendo a requerente aderido à cláusula de fidelidade de, no mínimo, 12 meses para rescisão do contrato, sob pena de multa, deve ser o mesmo rescindido sem essa cominação, pois quem deu causa à denúncia foi a própria requerida.

Nesse diapasão, registre-se que a referida cláusula, que impõe prazo mínimo de 12 meses de vinculação ao contrato de telefonia pelo consumidor, revela-se válida, pois expressamente autorizada pela ANATEL, não sendo a mesma exigível, in casu, em razão da veiculação, pela ré, de propaganda não condizente com o contrato, fato que possibilita a alternativa de rescisão pelo cliente, sem qualquer ônus.

Ante todo o exposto, andou bem a douta magistrada a qua ao declarar rescindido o contrato firmado entre a partes, sem a imposição da multa pretendida pela ré.

De outra face, também não merece prosperar o pedido alternativo de condenação da autora ao pagamento das faturas emitidas até a data da efetiva desativação, pois, como salientado na sentença, “durante os doze meses subsequentes à assinatura do contrato (período de carência contratualmente previsto para a incidência de multa em caso de denúncia), foram feitos depósitos. Após este período, foi deferida a antecipação da tutela para o fim de determinar à ré que se abstivesse de emitir novas faturas e, por conseqüência, não procedesse a nenhum meio coercitivo de cobrança , o que não foi cumprido. Por conseguinte, são indevidas não apenas as faturas emitidas posteriormente aos primeiros doze meses, mas também aquelas correspondentes ao período anterior em que o contrato, a rigor, já não mais existia, desde o mês de setembro de 2001, inclusive”.

No tocante ao pedido de redução dos honorários advocatícios, novamente não merecer reforma a sentença, pois, à excelência do trabalho desenvolvido pelo digno patrono do autora, apresenta-se-me razoável a condenação revelada na instância de origem, à guisa de verba honorária, levando-se em conta o grau de complexidade e o trabalho desenvolvido pelo causídico.

Dessa forma, mantenho a verba honorária arbitrada na decisão monocrática, no importe de R$1.500,00, valor que, a meu ver, encontra-se em consonância com os critérios contidos no §3 o do artigo 20 do CPC.

Por fim, entendo que, uma vez rescindido o pacto, deve a autora devolver à ré os 10 aparelhos celulares por esta cedidos em comodato, pois tal empréstimo gratuito visava ao fornecimento dos serviços de telefonia então contratados.

Com tais razões de decidir, dou parcial provimento à apelação, tão-somente para determinar à autora que devolva à ré os 10 aparelhos celulares por esta cedidos em comodato, mantida, no mais, a r. sentença.

Custas recursais, pela apelante.

DESEMBARGADOR MARINÉ DA CUNHA




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2005, 19h24

Comentários de leitores

1 comentário

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPE...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

NOVA PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL POR PARTE DAS OPERADORAS DE TELEFONIA CELULAR EM GERAL. COBRAR PARA DESBLOQUEAR CELULAR. PARA LEMBRAR OS CONSUMIDORES: As operadoras de telefonia celular criaram uma nova forma para dificultar a vida dos que querem transferir de operadora. O TAL DO DESBLOQUEIO. O consumidor vai até uma operadora e compra/habilita seu aparelho. Sai da loja feliz da vida. Depois de alguns meses, devido a algum motivo (até pelo péssimo atendimento por ex.), decide mudar seu CHIP e colocar o de outra operadora. Então começa seu martírio. A sua operadora lhe diz que terá que pagar R$ 200,00 reais para desbloquear. Mas onde está escrito isto, eu assinei algum documento tomando ciência disto? Pergunta o consumidor. Há atendente ainda tem a cara de pau de dizer que está no Código de Defesa do Consumidor ou em alguma Resolução da ANATEL. Claro, não vão te dizer o artigo pois não está em nenhum destes dois textos. Como o consumidor não lerá o CDC inteiro, acredita no que diz a operadora e acaba pagando os tais R$ 200,00. CONSUMIDORES PRESTEM ATENÇÃO!!! Se você não assinou nenhum documento, NÃO TERÁ QUE PAGAR NADA PARA DESBLOQUEAR. Cabe a operadora provar que o usuário tomou conhecimento prévio destas restrições. Provar, significa mostrar algum documento que mostre o EFETIVO/EFETIVO conhecimento prévio. NÃO PAGUEM PARA DESBLOQUEAR. Se a operadora de celular prefere não exigir sua assinatura no contrato de adesão, ela também irá correr o risco de o consumidor não pagar por algo que nem sabia. PORTANTO, SE VC NÃO ASSINOU NENHUM DOCUMENTO TOMANDO CIÊNCIA, NÃO PAGUE PELO DESBLOQUEIO. Carlos Rodrigues - Advogado Pós-Graduado em Direito do Consumidor berodriguess@ig.com.br

Comentários encerrados em 05/07/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.