Consultor Jurídico

Advocacia pública

MP não pode propor ação para defender direito individual

Ministério Público não pode propor Ação Civil Pública para defender direito individual de menor carente. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros indicaram que esse tipo de representação deve ser feita pela Defensoria Pública, que tem competência funcional de orientar e defender juridicamente os necessitados em todos os níveis.

O MP do estado do Rio Grande do Sul pretendia ver reconhecida sua legitimidade para agir como representante de um menor para pedir o fornecimento de medicamento. O relator do caso, ministro Castro Meira, esclareceu que toda a legislação que trata do Ministério Público afirma sua legitimidade para propor Ação Civil Pública que proteja os interesses difusos e coletivos, não os individuais.

“As ações puramente individuais devem ser reservadas à competência da Defensoria Pública, como se acha consignado no aresto impugnado”, declarou. A informação é do Superior Tribunal de Justiça.

“A Constituição Federal de 1988 outorgou ao Ministério Público funções da maior relevância, atribuindo-lhe um perfil muito mais dinâmico do que ocorria no antigo ordenamento jurídico. Nada obstante, foi expressa em proibir aos seus membros o exercício da advocacia. Por outro lado, entre as funções essenciais à Justiça, inclui a Defensoria Pública, definindo-a como ‘instituição essencial à função jurisdicional do Estado’, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus”, explicou o relator.

REsp 704.979





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Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2005, 10h47

Comentários de leitores

1 comentário

A defesa do carente com utilizacao de dinheiro ...

Amélia Soares da Rocha (Defensor Público Estadual)

A defesa do carente com utilizacao de dinheiro publico e, nos termos constitucionais, privativa da Defensoria Publica!

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