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Pirata certificado

Desconhecimento da lei justifica pirataria, diz juiz

Acusado não pode ser condenado se não sabe que tipo de crime está praticando. O entendimento é do juiz da 3ª Vara Criminal de Betim, Minas Gerais, Magid Nauef Láuar. Para o juiz, “se uma das funções da pena é dissuadir a população a praticar as condutas que sabem estar definidas na lei como crime, como condenar alguém que não sabe ao certo se pratica ou não crime?”.

Nauef Láuar rejeitou denúncia do Ministério Público contra acusado de crime contra a propriedade intelectual. Conforme a denúncia, foram apreendidos em poder do acusado, em 25 de maio de 2005, 68 fitas de video e 10 DVDs falsificados. Cabe recurso.

Segundo o juiz, não basta que um texto legal exista. É necessário tornar possível a qualquer pessoa, independentemente de sua cultura juridical, a compreensão de seu significado e a identificação no dia-a-dia do que é lícito e ilícito. A informação é do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Para o juiz, à primeira vista, a conduta descrita na denúncia constituiria crime, já que ele foi pego reproduzindo filmes sem autorização do autor. No entanto, diante do princípio constitucional da legalidade, é necessária a análise da adequação da conduta ao fato típico, já que o agente só comete crime quando há lei prévia que permita a ele saber que a conduta é ílicita no ordenamento jurídico.

Magid Nauef Láuar acrescentou que, no caso, é preciso reconhecer a dificuldade que uma pessoa comum tem em determinar e absorver a conduta ílicita descrita. Primeiro, porque isto é difícil para os poucos que possuem conhecimento técnico da matéria jurídico; segundo, porque em cada esquina é possível comprar produtos piratas. “É bem verdade que tanto quem vende como quem compra o CD ‘pirata’ tem consciência da ilicitude de seus atos, mas a questão que se coloca aqui não é essa, mas sim se crêem estar praticando crime”, ressaltou.

Lembrou ainda que, em certos casos, o próprio Poder Público destina o espaço físico para a comercialização de tais produtos como, por exemplo, no centro de Betim, o local denominado e conhecido popularmente como camelódromo e, em Belo Horizonte, o shopping popular Oiapoque.

O juiz considerou também o fato de os objetos apreendidos apresentarem deficiências que levam a crer terem sido reproduzidos sem qualquer técnica, afastando qualquer noção de reprodução ou cópia do original.

Outra questão levantada por Magid Nauef Láuar se refere ao porquê de as apreensões ocorrerem de forma isolada, recaindo sobre o cidadão comum, enquanto os “camelódromos” continuam existindo.

Decisão infeliz

Um absurdo. Para o advogado Nehemias Gueiros, especialista em Propriedade Intelectual, a decisão do juiz mineiro presta um desserviço à luta contra a pirataria.

Gueiros diz que existem hoje no Brasil quase 500 mil leis. Desta forma é praticamente impossível para qualquer pessoa conhecê-las, mesmo quando se fala de juizes, advogados, procuradores, desembargadores e ministros. Muito menos quando nos referimos ao cidadão leigo.

“Mas isso não é desculpa para a pratica de atos ilícitos”. Afirma Gueiros. “Qualquer produto posto à venda no comércio, principalmente os suportes materiais físicos da industria do entretenimento — livros, CDs, DVDs, videos etc. — traz claramente a advertência relativa à reprodução desautorizada, à copiagem ilegal e ainda informa as sanções a que estarão sujeitos os infratores”.

Gueiros lamenta a decisão, espera que seja reformada e que os infratores sejam condenados na forma da lei que alegam desconhecer. “Caso contrário esta decisão acabará se transformando em verdadeira bandeira política dos piratas nacionais”, diz Gueiros.





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Revista Consultor Jurídico, 27 de junho de 2005, 12h30

Comentários de leitores

4 comentários

O recorrente tema da pirataria com constância p...

Jose Antonio Schitini (Advogado Autônomo - Civil)

O recorrente tema da pirataria com constância permanecerá discutida, noticiada e analisada, e não saíra do palco, e os detentores dos direitos autorais, das patentes e das marcas, não deixarão que esse assunto seja retirado da ribalta.- Não são apenas as pessoas comuns que não entendem que a conduta de reproduzir bem protegido ntelectualmente é conduta criminosa. Mesmo as que tem conhecimentos, não concordam com a forma sectária com que a propriedade intelectual é defendida por pessoas que parecem ter ou almejam ter mandatos de titulares desses direitos para defende-los ferrenhamente (na maior parte empresas estrangeiras poderosas que colocam orçamentos gigantescos para ter seu patrimônio autoral, de patentes e marcário protegido). Isso faz crescer o número de cavaleiros da távola redonda com suas grossas armaduras dispostos a se colocar a serviços dessas multinacionais de todas as áreas (os cruzados do desespero).-Evidentemente a reprodução inautorizada nos setores audiovisuais, musicais e de marcas de produtos de uso diário como roupas, calçados, vestuários, brinquedos, cadernos e outros não tem a importância da que tem a área tecnológica.-Dá para viver sem isso.- Agora na tecnologia de ponta, como processos industriais, remédios, informática (soft e hard) e nos aspectos culturais essenciais para o desenvolvimento dos povos, aí que reside o crucial.-Lembre-se que foi um grande trunfo para o ser humano, descobrir que os metais poderiam ser segregados de rochas específicas, e que em altas temperaturas, poderiam ser modelados empregando-se um martelo (idade do bronze). Ao que parece o estudo dos minérios, dos processos de fundição e dos instrumentos forjadores e do resultado dessa faina, ou seja os artefatos produzidos, tudo isso foi conseguido de forma independente em várias regiões do mundo nesse primórdio da humanidade.- Se isso ocorresse nos atuais dias um espertinho qualquer registraria esse processo, obteria patente disso e impediria outros interessados de utiliza-lo caso não pagasse os indefectíveis royalties.- Naquele antanho não havia facilidade de informações de forma que uma região soubesse dos avanços tecnológicos da outra e, nunca ninguém ouvirá falar em propriedade intelectual.- Nos dias de hoje, da informação digital espalhada de várias formas e na velocidade em tempo real, não se precisa nem ter descoberto o processo, basta ter o seu conhecimento virtual e diagrama, para o mais vivaldino registrar o invento como seu e, gozar pela exploração do processo de forma quase perpétua.- Indiscutivelmente o domínio de patentes tecnológicas estão concentradas nas grandes potências mundiais e representa um enorme componente de jugo colonial; de domínio sem demandar as gigantescas campanhas militares como as de Alexandre, dos Césares, dos bárbaros como os hunos ou mesmo do mongol Gêngis Khan (c.1162-1227), chegando até a segunda grande guerra da primeira metade do século XX.- Por aí se vê o perigo de se dar proteção fanática ao direito intelectual, colocando as nações menos desenvolvidas como colônia de potências mundiais ( e olha que como potência não se coloca apenas Estados constituídos como também enormes conglomerados internacionais com poderes maiores que nações médias, dotadas de grande capacidade de domínio). Então temos as Microsofts querendo comandar na área da informática, multinacionais farmacêuticas blindando suas patentes e cobrando indiferentemente o preço do sangue de uma nação para fornecer seus medicamentos, sem se importar com o valor da vida humana e sim com o lucro apurado em seus balanços e os interesses de seus acionistas, "majors" das telecomunicações dominando na área cultural e colaborando no controle do psiquê coletivo em prol de suas irmãs colonizadoras de todos os setores de bens intelectuais, ditando o destino físico e mental dos países do universo. –No atual estágio civilizatório, com a incontrolável velocidade das descobertas e seus aperfeiçoamentos, quando o novo fica velho num átimo de fração de segundo, é francamente incongruente o prazo das proteções dos bens intelectuais, independente de se analisar se justa ou não a titularidade dos detentores dessas maravilhas.- È necessário um concerto mundial para que se tornem esses prazos protetivos adequados aos interesses do desenvolvimento das nações, de forma a colocar esses bens ao alcance de forma liberada em menos prazo fomentando o progresso de todos os povos.- Atualmente falar em proteção centenária, vintenária ou que tais, é prejudicial aos paises menos desenvolvidos, que nunca terão chances de avanços vitais e serão vítimas de uma derrama maior que as ocorridas nos períodos coloniais. É a sangria de quem não tem mais sangue que foram sugados pelos vampiros. A servidão abjeta propiciada pelos vendilhões e vendidos, que defendem com unhas e dentes de forma irrazoável uma proteção intelectual sem freios, meramente para ter acesso ao orçamento polpudo das grandes empresas.(deve haver uma proteção razoável para recompensar e incentivar o inventor, mas não demasiada que cause prejuízos a evolução humana) -Em vista disto sentenças como está são bem vindas ou mesmo extremamente harmoniosas com a realidade atual, mesmo que não se afinem com a regra escrita estão conforme o pensamento do povo, que tem a sabedoria necessária para a sua sobrevivência num mundo hostil e de círculos concentricamente fechados.

De fato, a decisão é absurda, tanto do ponto de...

Daniel (Estudante de Direito)

De fato, a decisão é absurda, tanto do ponto de vista, já suscitado de que Neminem Ignorantia Legis Excusat, como por ir na contra mão das campanhas, tão divulgadas na Mídia, do Combate à Pirataria. Noutro aspécto, devo no entanto, admitir que escorreito é o entendimento do magistrado, no seu entendimento quanto aos camelódromos (que faz o cidadão submetido ao processo se perguntar: Por quê eu ? Por quê eles não? Porém, a prática desse crime (cópias de cd's e dvd's), ainda que não seja na modalidade qualificada da conduta. É praticada em quase todos os lares que possuem gravadores de cd's. Esses cd's de rua, quem compra, são aquelas pessoas que possuem menos recursos financeiros (tanto, que como o próprio juiz disse: "os objetos apreendidos apresentarem deficiências que levam a crer terem sido reproduzidos sem qualquer técnica, afastando qualquer noção de reprodução ou cópia do original", ao contrário daqueles que tem gravador em casa e realizam cópias com melhor qualidade, já que é para o amigo ou para o vizinho. Ou será que estou falando mentira? Aí faz o réu uma nova pergunta: Por quê eu? E os filhos da classe média e alta que copiam em suas casas? É lógico que não me convenceu o seguinte trecho: “É bem verdade que tanto quem vende como quem compra o CD ‘pirata’ tem consciência da ilicitude de seus atos, mas a questão que se coloca aqui não é essa, mas sim se crêem estar praticando crime”. No todo, guiando-se por uma visão Democrática e Social (pela ótica da Constituição), e considerando fatores sociais, econômicos e da liberdade do próprio indivíduo Vs Capitalismo (a propriedade, tudo inerente ao mesmo), a decisão foi acertada (dependedo da análise in concreto de cada caso) e corajosa.

Neminem Ignorantia Legis Excusat

Luismar (Bacharel)

Neminem Ignorantia Legis Excusat

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