Consultor Jurídico

Show policial

Operações da PF são mais show que combate ao crime

Por  e 

Conjur — Não é perigoso levar isso ao Conselho Nacional de Justiça? E se o CNJ legitimar ou validar as invasões?

D’Urso — O Conselho Nacional de Justiça representa um órgão novo que tem não apenas a finalidade de traçar políticas públicas para a Justiça. É também um organismo máximo disciplinar. Temos de apelar a esse aspecto para limitar a conduta de alguns juízes que, ao conceder ordens desta forma, sem justa causa, ao arrepio da lei, precisam de alguma forma responder por isso. Eu vejo um caminho mais à frente, que é exatamente a lei que criminaliza a violação das prerrogativas. Flagrantemente, essas operações violam prerrogativas profissionais. Se nós tivermos aprovado esta lei, passamos então a responsabilizar pessoalmente a autoridade que determina e a que cumpre uma diligência como essa.

Conjur — A Polícia Federal consultou a OAB em cada um desses casos?

D’Urso — Quando as operações começaram a Polícia Federal me pediu para destacar alguém da Ordem para acompanhar as diligências. Eu perguntei em qual escritório seria feita a diligência. Não podiam revelar. Contra qual advogado? Não podiam revelar. Qual era a investigação? Não podiam revelar. Se o alvo da investigação era um advogado ou seu cliente? Não podiam revelar. Isso cria uma dificuldade e corremos o risco de o representante da Ordem estar ali legitimando uma operação, que pode ser totalmente ilegal. Então levei o assunto ao Conselho, que determinou que não mandaríamos representantes da Ordem para acompanhar diligências que visavam invadir escritórios de advocacia.

Conjur — Nem todas as ordens de invasão vêm do estado onde ela está acontecendo, não é?

D’Urso — As ordens judiciais para invadir escritórios em São Paulo, na grande maioria, não são do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. São de tribunais de outros estados que, ao determinar estas diligências, violam o principio de jurisdição e de competência, já que não são expedidas cartas precatórias para serem cumpridas aqui. Então, emitem a ordem e organizam a operação policial em outro estado, viajam para cá, invadem o escritório, recolhem tudo e voltam para o estado de origem. Aí estipulam uma data para um advogado comparecer na abertura das caixas. Ou seja, tudo irregular.

Conjur — Existe um movimento no sentido de responsabilizar o ministro da Justiça pelas invasões dos escritórios?

D’Urso — Reunimos todas as lideranças em São Paulo com o ministro da Justiça. Ele se mostrou sensível, afinal, é um ex-presidente da Ordem, advogado criminal, sente como nós, ou pelo menos sentia. A reação dele foi de sensibilidade e solidariedade, afirmando que iria regrar a forma das diligências para que não se cometessem excessos.

Conjur — Quem se nega a cumprir uma diligência não está cometendo um ato ilícito?

D’Urso —Existe dispositivo na lei que isenta o agente público de responsabilidade para não cumprir ordem manifestamente ilegal. Então, se o coronel mandar o sargento matar alguém, é uma ordem manifestamente ilegal, o sargento pode se recusar a cumprir.

Conjur — O que mais o preocupa nessas operações?

D’Urso — Me preocupa, como advogado criminal, a forma como essas operações têm sido feitas e divulgadas. Me assusta que uma operação do Estado, que tem como alvo um crime de sonegação fiscal, mobilize uma máquina tão gigantesca, quando na verdade esta questão é exclusivamente de tributo. Essa operação (Operação Cevada) em si não é para prender as pessoas, para puní-las, já que não temos uma sentença definitiva. Quando a prisão vem depois de uma sentença definitiva, é para punir. Toda prisão que antecipa a sentença definitiva é uma prisão processual, para interesse da investigação. A questão é: precisa-se prender neste tipo de investigação? A prisão é indispensável para o processo? Esse é o problema.

Conjur — O senhor diria que as operações têm fins políticos?

D’ Urso — Como professor de Direito Penal e advogado criminalista eu rejeito o campo criminal na esfera tributária. Questiono que o Estado reaja diante de alguém que não lhe pagou o tributo usando o campo penal para tentar coibir aquele indivíduo a pagar o que deve. Este é um instrumento muito poderoso, quando o Estado tem outros. Deve ser sempre lembrada a idéia de que o Direito Penal é o último esteio que o Estado tem pra reagir a algo que ele quer impedir. Nesta linha, o Estado tem mecanismos para reagir e para alcançar o eventual tributo que não lhe foi pago. Você tem a penhora, tem o arresto, tem mecanismos que podem até fechar uma empresa. Eu reajo a isso como advogado criminal. Nem todos que devem tributos são criminosos. No Brasil você tem que fazer uma distinção entre o inadimplente e o sonegador. O inadimplente é aquele que quer pagar e não pode. O sonegador é aquele que pode e não quer pagar. A lei não os distingue. Devendo o tributo, todos serão tratados como sonegadores, portanto, como criminosos.




Topo da página

 é correspondente da Revista Consultor Jurídico em Brasília.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2005, 11h28

Comentários de leitores

1 comentário

A polícia e o Judiciário tem necessidade de f...

Jose Aparecido Pereira (Advogado Autônomo - Civil)

A polícia e o Judiciário tem necessidade de fazer publicidade de seus atos, já que estão desacreditados. É comum a publicidade sobre a prisão de um figurão e depois a sua absolvição. Já quizeram jogar a culpa no advogado, ou nos recursos processuais, para justificar a injustiça imperante no País, mas o tiro saiu pela culatra. Hoje querem transmitir a idéia de que o advogado é um bandido, sem dizer, no entanto, qual o crime que estaria cometendo,isso tudo, somente para justificar a ineficiência de seus trabalhos. Evidentemente, se não tivermos mais confiança em nossa Justiça e em nossa policia, e ambos vem trabalhando incessantemente para que isso venha ocorrer, deveremos buscar nossos direitos nos Tribunais Internacionais.

Comentários encerrados em 03/07/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.