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Registro cassado

CNTI recorre ao STF contra interdição de empresa por dívida fiscal

A CNTI — Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria está contestando ato da Secretaria da Receita Federal que cassou o registro de uma empresa fabricante de cigarros inscrita na dívida ativa. Segundo a ação, a interdição da empresa afetou mais de três mil postos de trabalho diretos e indiretos.

A entidade entrou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade alegando que as normas que embasaram o cancelamento afrontam diversos preceitos constitucionais. O relator da ação é o ministro Joaquim Barbosa. As informações são do STF.

Um dos dispositivos questionados permite a apreensão do estoque de matérias-primas, produtos em elaboração e acabados, além de materiais e embalagens existentes no estabelecimento que poderão ser liberados se, no prazo de 90 dias da data do cancelamento, for sanada a irregularidade. Para a CNTI, a possibilidade de devolução dos produtos apreendidos com a regularização da situação fiscal configura cobrança coercitiva de débitos tributários.

A entidade afirma que as normas ferem os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da razoabilidade, da proporcionalidade e os direitos fundamentais de exercer livremente atividade econômica lícita e atividade profissional.

As súmulas 70 (é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo), 323 (é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos) e 547 (não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais) do Supremo Tribunal Federal são citadas pela CNTI.

Por fim, a entidade sindical requer a concessão de liminar para suspender a interdição da fabricante de cigarros. No mérito, pede que o Supremo declare inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 9.822/99, do Decreto-Lei 1.593/77 e da Instrução Normativa 95/01.

ADI 3.527




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Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2005, 13h07

Comentários de leitores

3 comentários

Notícia extraída agora do site do STF, Notícias...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Notícia extraída agora do site do STF, Notícias de 04/07/2005: 04/07/2005 - 17:18 - ADI que questionava interdição de empresa com dívida ativa é arquivada O ministro Joaquim Barbosa determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3527 ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). A ação contestava dispositivos de ato da Secretaria da Receita Federal que cassou o registro especial de uma empresa fabricante de cigarros inscrita na dívida ativa. Esses dispositivos, segundo a confederação, ofenderiam garantias constitucionais do contribuinte por “meios oblíquos” de cobrança tributária, ofendendo os princípios da ampla defesa, proporcionalidade, livre exercício de atividade econômica lícita e liberdade profissional. A entidade pedia, na ação, a suspensão liminar dos dispositivos, sustentando a possibilidade de desemprego em decorrência da aplicação de medidas às empresas com débitos inscritos em dívida ativa. O ministro Joaquim Barbosa, relator da ação, apontou dois pontos que prejudicaram a ação. O primeiro foi em relação à legitimidade ativa da CNTI. Salientou que, de fato, a entidade teve sua legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outras ações. No entanto, afirmou Barbosa, “as manifestações anteriores da Corte a esse respeito não garantem perpétua legitimação para os efeitos do art. 103, IX da Constituição Federal”. De acordo com o ministro, a jurisprudência do STF aponta que a aferição da legitimação se junta à verificação da pertinência temática do pedido, como resultado da comparação entre o objeto da ação e as finalidades da entidade requerente. No caso da ação, diz Joaquim Barbosa, a conseqüência imediata da aplicação das normas questionadas é a disciplina de mecanismos da arrecadação tributária. “Não é possível deduzir, como pretende a requerente, que o resultado imediato da aplicação da norma seja a supressão de empregos; as normas atacadas tratam de previsões aplicáveis na hipótese de não-cumprimento de determinada obrigação tributária”. Joaquim Barbosa aponta ainda outro obstáculo para o conhecimento da ADI. A procuração que concede poderes da entidade para seus advogados tem poderes expressos para “propor ação de direta de inconstitucionalidade do ato declaratório nº 10/2005”. Segundo o ministro, além de se tratar de ação destinada principalmente a atacar ato concreto, “finalidade a que não se presta a via da ação direta de inconstitucionalidade, parece que a entidade pretende utilizar essa via como sucedâneo de ação destinada a amparar direito individual”. A CNTI requeria a suspensão dos seguintes dispositivos: inciso II, parágrafos 1º e 3º do artigo 2º, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.822/99, inciso II do artigo 2º do preceito originário do Decreto-lei nº 1593/77; parágrafos 2º, 3º, 5º 6º e 7º do artigo 2º, com redação dada pelo artigo 32 da Medida Provisória 2158-35/01, bem como do inciso II, parágrafos 1º, 2º, 5º, 6º e 7º do artigo 11 da Instrução Normativa nº 95/01.

Sem entrar no mérito da ADIn proposta, ela poss...

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Sem entrar no mérito da ADIn proposta, ela possui uma incongruência, pelo menos parcial: conforme petição inicial disponível no site do STF, ela pretende suspender um ato da Secretaria da Receita Federal que cassou o registro de uma fabricante de cigarros. Trata-se de ato de efeitos concretos, não passível de correção pelo controle concentrado. Conforme entendimento do Supremo, apenas normas gerais e abstratas são passíveis de serem impugnadas por ações diretas. Além disto, há que se analisar, ainda, a pertinência temática para a legitimidade ativa de confederação laboral frente a normas que produzem efeitos às pessoas jurídicas.

Apesar de a notícia não indicar quais as normas...

Plinio Gustavo Prado Garcia (Advogado Sócio de Escritório - Tributária)

Apesar de a notícia não indicar quais as normas que a CNTI reputa inconstitucionais, é manifesta a inconstitucionalidade do ato de interdição do estabelecimento sob a alegação de estar a empresa inscrita em dívida ativa. Nada impede, ademais, que a própria empresa venha a promover contra a União Federal (Fazenda Nacional) ação indenizatória motivada por essa interdição. Recentemente, o próprio Supremo Tribunal, corretamente, deu razão a outro contribuinte (a Varig) em caso semelhante, que impediria a empresa de obter talonário fiscal estadual por motivo de alegado débito tributário. Esses atos do Fisco, com base em normas ditatoriais, em nada contribui para o desenvolvimento do País. São inaceitáveis e devem ser combatidos por todos os meios previstos em direito. www.pradogarcia.com.br www.locuslegis.blogspot.com

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