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Sem ônus

Sindicato não pode cobrar por assistência em rescisão

Sindicato não pode cobrar taxa para prestar assistência em rescisão de contrato de trabalho de seus filiados. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou Recurso de Revista ao Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Espírito Santo (Senalba).

Os ministros entenderam que a cobrança representa uma afronta à legislação trabalhista e ao princípio da legalidade. A discussão judicial teve origem na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho contra o Senalba. O sindicato cobrava a taxa de assistência na rescisão do contrato de associados com mais de um ano de serviço.

A primeira instância trabalhista determinou que o sindicato se abstivesse da cobrança, por entendê-la como contrária à “norma de ordem pública” que prevê a gratuidade do serviço assistencial. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo) manteve a sentença.

O Senalba recorreu ao TST. Argumentou que a decisão regional violou o artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal. O princípio assegura a liberdade dos sindicatos ao proibir “ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical”. Também sustentou a inconstitucionalidade do artigo 477, parágrafo 7º, da CLT, que diz: “o ato da assistência na rescisão contratual será sem ônus para o trabalhador e empregador”.

As alegações da entidade sindical foram refutadas pelo relator do recurso, juiz convocado Guilherme Bastos. Ele entendeu que a interpretação dada aos dispositivos foram adequadas, inclusive porque o parágrafo 7º do artigo 477 foi acrescentado à CLT pela Lei 7.855/89 para tirar qualquer dúvida a respeito da gratuidade da assistência sindical na rescisão dos contratos. “Não há qualquer incompatibilidade com o texto constitucional”, frisou o relator.

A afronta ao art. 8º, I, da Constituição foi igualmente afastada. “Não se verifica qualquer limite à autonomia sindical”, observou Guilherme Bastos. “A cobrança de taxa pelo sindicato restringe um benefício assegurado pela lei de maneira não condicionada (CLT, art. 477, § 7º), tanto para empregados como para empregadores, e cria exigências não previstas em lei, contrariando o princípio da legalidade estatuído no art. 5°, II, da Constituição da República”, acrescentou.

RR 688552/2000.1


Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2005, 16h45

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