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Diploma de jornalismo

Regulamentação do jornalismo deve atender ao interesse social

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Há também na internet muitas informações sobre a regulamentação da profissão em países em que não existe a obrigatoriedade do diploma de jornalismo, como a Itália,32 a França,33 a Bélgica,34 e até mesmo em países da América Latina, em especial o Chile, no qual foram removidas as restrições impostas ao acesso ao jornalismo durante o regime ditatorial do general Augusto Pinochet.35 Para os que lêem apenas em português, está disponível inclusive a legislação portuguesa relativa à profissão, que data de 1999, na forma do Estatuto do Jornalista, e define a atividade do seguinte modo:

“São considerados jornalistas aqueles que, como ocupação principal, permanente e remunerada, exercem funções de pesquisa, recolha, selecção e tratamento de factos, notícias ou opiniões, através de texto, imagem ou som, destinados a divulgação informativa pela imprensa, por agência noticiosa, pela rádio, pela televisão ou por outra forma de difusão electrónica.” 36

O livre acesso à profissão é defendido em diversos documentos oficiais de instituições internacionais. Um deles, publicado pela Unesco, o Relatório Mundial sobre a Comunicação e a Informação: 1999-2000,37 ressalta em seu Capítulo 12 esse princípio, endossando não só a Declaração de Chapultepec, de 1994,38 como também a Carta pela Imprensa Livre, do Comitê Mundial pela Liberdade de Imprensa (WFPC). Este último documento, que foi firmado em 1987 em Londres por representantes de entidades jornalísticas de 34 países, em seu artigo 9o afirma explicitamente: “Devem ser eliminadas as restrições por meio de regulamentação ou de outros procedimentos de certificação ao livre acesso ao campo do jornalismo ou sobre sua prática”. 39

Não é por menos que outro importante documento, Attacks on the Press: 2001, do Comittee to Protect Journalists (CPJ), publicado em seguida à liminar concedida no Brasil em outubro de 2001, relaciona a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista no Brasil ao lado de processos judiciais, prisões, assassinatos e outras agressões à liberdade de imprensa.40

Rompidos os limites do ideário domesticado do ambiente acadêmico e profissional do jornalismo brasileiro, torna-se claro que a exigência da formação superior específica é incompatível com as sociedades em que há um mínimo respeito aos princípios democráticos, e que nessas sociedades o livre acesso ao jornalismo não tem impedido o exercício efetivo da profissão, e que portanto, não tem razão de ser a obrigatoriedade da formação superior específica ora suspensa pela Justiça no Brasil.

Dados os preceitos éticos a que estão subordinados, por mais que tenham o direito de defender seu ideal de preferir para o Brasil uma situação diferente e de lutar por ela, jornalistas e professores defensores do diploma jamais poderiam ter discriminado e até hostilizado ao longo das últimas décadas os que deles discordavam nessa questão. Pela mesma razão, ao criticarem a suspensão desse dispositivo, jamais poderiam ter atribuído à referida sentença judicial os adjetivos que contra ela usaram: “esdrúxula”, “tresloucada”, “ridícula”, “absurda” e outros.

Enfim, não restam dúvidas de que a formação superior específica em jornalismo não é o único caminho para o exercício efetivo da profissão. Não pode, portanto, ser considerada uma condição necessária, que a justificaria como requisito.

Motivos para exigir

A irrefutável constatação de que a formação específica em jornalismo não é uma condição necessária para o exercício da profissão derruba qualquer pretensão de razoabilidade na manutenção do diploma como obrigatoriedade. No entanto, nem só de gente movida por interesses exclusivamente corporativistas é formado o contingente de defensores desse requisito. Mais que isso, esse amplo e heterogêneo grupo de jornalistas, sindicalistas, professores e estudantes não é integrado apenas por pessoas que ignoram as diversas formas de regulamentação do jornalismo e a inexistência dessa exigência para o acesso à profissão em outros países. Como não estamos aqui simplesmente para “ter razão” nessa polêmica, mas, acima de tudo, para compreender a questão, temos de nos esforçar para compreender os argumentos contrários.

Que argumentos restariam, portanto, para dar um mínimo, não de justificativa, mas de “razão” para aquele requisito? Seria a graduação em jornalismo uma condição suficiente, isto é, uma garantia de capacitação para o exercício do jornalismo, de modo a assegurar à sociedade a defesa de seus interesses? Deixando de lado o fato de que há cursos, e muitos, de má qualidade ― pois isso vale até para as áreas de indiscutível indispensabilidade de aprendizado ―, podemos considerar a formação em jornalismo como um processo que em princípio asseguraria a capacitação profissional?




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 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2005, 14h18

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