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Diploma de jornalismo

Regulamentação do jornalismo deve atender ao interesse social

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É importante notar que tais considerações de ordem estritamente lógica são úteis, no entanto, apenas para evidenciar os casos de desonestidade intelectual praticados por ambos os lados da polêmica em pauta e para nos mostrar como não repeti-los. Elas nos ajudam a não incorrer nos mesmos erros, mas não nos levam a nada além disso. Como disse Heidegger, em sua Carta sobre o Humanismo, “com o constante apelo ao lógico, dá-se a impressão de um empenho no pensar, quando, na verdade, renunciou-se ao pensamento”. 14 Ao apontar as falácias recorrentes no debate que se faz necessário, nosso objetivo, portanto, é evidenciar nossa recusa a tais expedientes e também desencorajar manifestações desse tipo. Acima de tudo, a questão em pauta exige a reflexão sobre se há ou não razoabilidade no requisito de formação específica.

Em meio às tumultuadas tentativas de discussão sobre esse tema, houve propostas de realizá-la no contexto mais “prático” da regulamentação da profissão de jornalista. Desse modo, o encaminhamento pelo Governo Federal do projeto de lei de criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) para o Legislativo, em agosto do ano passado, poderia ter sido devidamente aproveitado para um amplo debate.15 Mas não foi o que aconteceu. Por parte de ambos os lados da polêmica em torno da regulamentação e da obrigatoriedade do diploma de jornalismo, a maior parte dos jornalistas, dos sindicalistas, dos professores de jornalismo e dos veículos de comunicação ficou muito longe de respeitar os preceitos éticos profissionais de “divulgar todos os fatos que sejam de interesse público” e de jamais “frustrar a manifestação de opiniões divergentes ou impedir o livre debate”. 16

Tudo conspirou para sabotar a discussão, a começar pelo processo intra corporis de elaboração da proposta inicial pela Fenaj com os sindicatos a ela associados ― tradicionalmente impermeáveis ao discernimento entre o que é crítica independente e o que é oposição classista engajada. Após enviar em dezembro de 2002 a primeira versão de sua proposta de criação do CFJ para o Governo Federal, a Fenaj decidiu enxugar gradativamente os itens relativos aos temas mais polêmicos ― entre eles o da exigência do diploma ― do texto, que possuía 73 artigos e um anexo, com o Código de Ética.

Em maio de 2004, em parceria com a Fenaj, o Ministério do Trabalho e do Emprego concluiu uma terceira versão, com 16 artigos e sem o anexo com o Código de Ética, na qual já não constava mais nenhuma menção à obrigatoriedade do diploma de jornalismo, cuja manutenção, por outro lado, passou a ser defendida pelo Projeto de Lei 708, de 2003, de autoria do Deputado Pastor Amarildo (PSB-TO). Esse esvaziamento prévio do debate ― não só sobre o CFJ, mas também sobre o tema da obrigatoriedade da graduação em jornalismo ― mal foi percebido pela própria mídia.17

Não bastasse seu gradual e sistemático esforço de inviabilização do debate, a Fenaj e o Governo Federal ― completamente alheios ao fato de que a proposta não tinha respaldo suficiente entre os próprios jornalistas ― deram os passos seguintes de modo a acirrar os ânimos contrários. O primeiro deles foi a desastrada redação final do projeto de lei levada a cabo pelo Governo Federal, com a frase “disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista e da atividade de jornalismo”. 18 O passo seguinte coube à Fenaj e aos sindicatos, em clima de vitória, embriagados por sua auto-imagem de portadores da razão da História, e amplamente articulados com o Executivo, ao comemorarem o envio da proposta ao Legislativo repetindo o que já vinham dizendo havia meses, mas foram forçados a negar depois: “Precisamos de um movimento nacional de todos os jornalistas para pressionar os parlamentares para que o projeto possa ser rapidamente aprovado sem emendas.” 19

Reagindo a esse projeto de lei, o pólo oposto da polêmica, o patronal, não deixou de fazer sua parte no torpedeamento da discussão. Apesar de invocarem o respeito à liberdade de imprensa, muitos dos grandes veículos de comunicação, salvo exceções, não fizeram nada mais que de cumprir, como mera formalidade, o princípio de ouvir o outro lado dando-lhe um espaço simbólico. Na verdade, o que se sucedeu foi um bombardeio de notícias contrárias à iniciativa da Fenaj secundada pelo Governo, caracterizando-a como um atentado à liberdade de informação e pressionando o Executivo e o Legislativo pela retirada do projeto de lei, sem, no entanto, propor nenhuma alternativa. A isso se somou o espírito de torcida organizada da maior parte dos jornalistas, cujas opiniões se dividiam violentamente, ofuscando os raros apelos à razão e à discussão sobre o mérito da idéia de regulamentação.

O arquivamento do projeto de lei do CFJ, após um acordo da Presidência da Câmara dos Deputados com as lideranças dos partidos em 15 de dezembro de 2004, e o abortamento do debate que mal se iniciara não foram comemorados por todos os que eram contrários àquela proposta, como ressaltou o jornalista Alberto Dines, editor-responsável do Observatório da Imprensa:




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 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2005, 14h18

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