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Diploma de jornalismo

Regulamentação do jornalismo deve atender ao interesse social

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É preciso ressaltar que o presente artigo não visa, em hipótese alguma, desqualificar o papel da graduação superior em jornalismo na formação dos profissionais. Além disso, é importante frisar que não se trata aqui de negar o mérito de propostas de regulamentação da profissão de jornalista no Brasil. Ao contrário, muitos dos exemplos aqui apresentados referem-se a países em que não há o requisito de formação em jornalismo mas existe regulamentação. Também não se trata neste ensaio de pregar o encerramento de qualquer discussão sobre formas de normatizar o exercício profissional, mas, justamente, de promover o debate sobre elas. E, finalmente, por pior que seja a qualidade da maioria dos cursos de jornalismo no país, não se trata aqui de usar tal constatação para dar fundamento ao que ora se propõe. Acima de tudo, dirigimo-nos aqui ao discernimento dos interessados nesse tema, e não a suas emoções ou preconceitos. De nada servirá a leitura deste texto para aqueles que sempre interpretam críticas à sua concepção de jornalismo como “ataques à profissão”.

Na polêmica em torno dessa obrigatoriedade, persistem e predominam de ambos os lados ― é sempre necessário ressaltar ―, posicionamentos muito mais escudados na retórica do que na reflexão crítica; prevalecem muito mais as frases de efeito e as transcrições fora de contexto do que as análises de mérito e o contraponto de argumentos antagônicos; permanecem as acusações recíprocas, muitas vezes acompanhadas de insultos, em vez do debate em torno das idéias. Como disse o pensador e jurista italiano Norberto Bobbio, “não basta conversar para empreender um diálogo. Nem sempre aqueles que falam uns com os outros falam de fato entre si: cada um fala consigo mesmo ou com a platéia que o escuta.” 6

A sabotagem do debate

Trataremos inicialmente do que não deve acontecer em um debate e, portanto, evitaremos neste artigo e não consideraremos como crítica honesta. Há quase dois anos afirmamos que, infelizmente, “a discussão sobre a obrigatoriedade do diploma de jornalismo vem se tornando uma coleção de exemplos do que não deve acontecer em um debate, e que eles ocorrem por parte de ambos os lados da polêmica”. 7 Esse quadro praticamente não mudou. Quase todas as manifestações sobre o assunto ― na forma de artigos em diversos veículos de comunicação ou de comentários em salas e grupos de discussão na internet ― continuam sendo uma lamentável comprovação da ignorância e da falta de interesse jornalístico pelos termos não só da sentença judicial, mas também da Ação Civil Pública contra o famigerado decreto-lei, movida pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Estado de São Paulo, do Ministério Público Federal. 8 E isso se aplica inclusive a jornalistas de renome e a dirigentes sindicais atuantes. Passados quase dois anos e meio desde a sentença que foi proferida em dezembro de 2002 ― ora em análise no TRF-3 ―, ainda há jornalistas, sindicalistas e até mesmo professores de jornalismo que ignoram já ter sido essa Ação Civil Pública apreciada no mérito e afirmam que a exigência do diploma está suspensa pela liminar de outubro de 2001.

Não bastasse o amplo desconhecimento da evolução desse processo na esfera judicial, o debate tem sido sabotado também pela desonestidade intelectual de muitos dos interlocutores, inclusive acadêmicos, acarretando resultados lesivos ao debate no plano das idéias. Uma compilação dos diversos argumentos contrários ou favoráveis tanto à referida sentença como à própria obrigatoriedade poderia servir de exemplos em um livro didático de lógica elementar para os diversos tipos de falácias.

Não faltaram exemplos do Argumentum ad Hominem (Argumento contra a Pessoa) na forma de desqualificações de pessoas de ambos os lados dessa polêmica.9 Não faltou o recurso ao Argumentum ad Misericordiam (Apelo à Piedade), seja por meio de considerações sobre os graduados em jornalismo que teriam de competir com profissionais especializados em outras áreas, ou sobre os que não tiveram oportunidade de cursar uma faculdade de jornalismo.10 Também não faltaram casos do Argumentum ad Populum (Apelo ao Povo): por um lado, em acusações de que o fim da exigência do diploma de jornalismo serviria aos donos dos veículos de comunicação e de que essa obrigatoriedade beneficiaria os sindicatos por meio da cobrança de taxas; por outro lado, nas alegações de que a exigência do diploma por meio do Decreto-lei 972, de 1969, atende a um “anseio dos jornalistas”. 11 O Argumentum ad Verecundiam (Argumento da autoridade) foi amplamente aplicado por ambos os lados, com base em simples opiniões de jornalistas e outros especialistas de renome, sem discutir satisfatoriamente o mérito da questão.12 Entre outras modalidades de falácias, usou-se e abusou-se também, como não poderia deixar de ser, do Argumentum ad Ignorantiam (Argumento pela Ignorância), inclusive por parte de professores, para, com base no pressuposto dogmático da validade da referida obrigatoriedade, desqualificar sumariamente a tese da Ação Civil Pública em pauta e de sua sentença.13




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 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2005, 14h18

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