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Diploma de jornalismo

Regulamentação do jornalismo deve atender ao interesse social

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“(...) Protágoras, que partia do princípio de que a virtude pode ser ensinada, parece agora se contradizer, vendo nela um pouco de tudo, menos uma ciência, o que lhe tiraria toda a possibilidade de ser ensinada.”

SÓCRATES, segundo PLATÃO,em Protágoras 1

“As idéias muito possuídas não são mais idéias, eu nada penso quando as falo (...)”

MAURICE MERLEAU-PONTY, Le Visible et l’Invisible 2

Nesta terça-feira, 21 de junho, a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e os 31 sindicatos a ela associados promoveram em várias cidades do país o Dia Nacional da Formação e Regulamentação da Profissão de Jornalista. Embora não tenha sido uma campanha em prol do amplo debate sobre dois temas polêmicos no âmbito não só da própria imprensa, mas de diversos setores da sociedade, espera-se que essa mobilização venha a estimulá-lo mais uma vez.

A obrigatoriedade da formação superior específica em jornalismo para o exercício dessa profissão encontra-se temporariamente suspensa em todo o país pela Justiça. Enquanto se aguarda a decisão do Tribunal Regional Federal da Terceira Região (TRF-3), sediado em São Paulo, sobre a sentença da 16ª Vara Cível da Justiça Federal, de dezembro de 2002,3 o debate em torno desse assunto também está suspenso, mas por conta da própria imprensa. Desde outubro de 2001, quando foi concedida uma liminar contra o requisito do diploma específico, os dois lados da polêmica em torno desse assunto mal se dispuseram a confrontar seus argumentos, salvo pelas raras exceções, que acabaram sendo silenciadas em meio às tumultuadas reações aos trâmites do processo na Justiça.

Apesar de estar sub judice, a questão não é da competência exclusiva de juristas. Ela envolve considerações que transcendem os aspectos de ordem puramente jurídica, e uma delas é a da suposta necessidade dessa restrição ao acesso ao exercício do jornalismo, ou seja, se é razoável exigir capacitação por meio de aprendizado para que a profissão seja exercida sem risco para a sociedade. Considerações não-jurídicas acabam por fundamentar decisões judiciais, como, por exemplo, a do desembargador Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, sobre outro processo relativo à exigência de diploma, no qual, em 18 de março de 2003, o magistrado ressaltou que

"Por fim, não merece guarida a argumentação de que estaríamos diante de profissão cujo diploma seria dispensável pela prática periódica do exercício profissional, o que seria o mesmo que desmerecer por completo a própria profissão de jornalista". 4

Com base em uma pressuposição semelhante sobre a formação dos jornalistas, em outro processo relativo ao exercício dessa profissão, manifestou-se em 26 de fevereiro de 2004 o procurador-geral da República Cláudio Fonteles, afirmando que

“A preservação de inúmeros interesses resvala na atividade jornalística. O preparo acadêmico, na concepção do legislador, é medida que se pauta no sentido de matizar os direitos em sobreposição. É plenamente defensável que o aprendizado de técnicas próprias da atividade, assim como o transcurso do currículo próprio do curso de jornalismo, o convívio com a docência e com os profissionais da área, inevitável no ambiente acadêmico, possa guarnecer o futuro profissional do jornalismo do indispensável instrumental para o enfrentamento da profissão, considerada a roupagem que lhe é típica.” 5

Desse modo, na medida em que o Direito não é nossa especialidade, o foco principal deste artigo está em questionar se há ou não razoabilidade na exigência de graduação superior específica para o exercício da profissão de jornalista, que no Brasil foi estabelecida pelo Decreto-lei 972, de 17 de outubro de 1969. Não importa aqui se esse dispositivo legal foi imposto arbitrariamente à sociedade por meio da Junta Militar que governou o país com o Congresso Nacional em recesso forçado, nem o fato de que seu texto não se fundamenta em nenhuma lei ou constituição, mas somente no Ato Institucional nº 5 e no Ato Institucional nº 16. Não importam aqui também os pareceres de renomados juristas que qualificam esse decreto-lei como inconstitucional.

Nossa conclusão é a de que não há razoabilidade nessa exigência para o exercício da profissão. Em outras palavras, cursar uma escola de jornalismo não é apenas desnecessário para que uma pessoa esteja qualificada para exercer plenamente essa profissão, mas também não assegura essa qualificação. Dizendo de acordo com os termos da lógica, nosso argumento central é que esse requisito não é condição necessária nem condição suficiente para qualificar alguém para o exercício do jornalismo.




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 é jornalista.

Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2005, 14h18

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