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Crise política

Lula erra em discurso ao dizer que criou a CGU

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O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, errou. No pronunciamento feito nesta quinta-feira (23/6), em rede nacional, disse ter “criado” a Controladoria-Geral da União. O órgão, na verdade, foi instalado pelo governo Fernando Henrique Cardoso.

“Se você tiver interesse em conhecer essas informações, é só acessar agora mesmo o site na internet”, desafiou Lula, durante o discurso. O site do órgão, no link “Institucional”, diz que o órgão, com o nome de “Corregedoria-Geral da União" foi criado pela Medida Provisória 2.143-31, de 2 de abril de 2001, no âmbito da Presidência da República, "com o objetivo de dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público”.

À época, a ministra-chefe da Corregedoria, que passou a se chamar Controladoria-Geral da União era a ministra Anadyr Mendonça Rodrigues. O órgão foi criado na esteira da crise da Sudam, quando se constatou uma diversidade de desvios de verbas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia.

Apesar de ter "corregedoria" por nome de batismo, ainda no governo FHC o órgão passou a chamar-se "controladoria", para prestigiar a carreira dos analistas de finanças do poder público. A Medida Provisória, contudo, foi aprovada no Congresso com a denominação anterior de "corregedoria". Por se tratar de uma formalidade, o Planalto resolveu não corrigir. Isso acabou sendo feito pelo governo Lula.

O pronunciamento do presidente da República foi transmitido para todo o país, pelo rádio e pela televisão. Lula enfatizou que “se tem um governo que tem sido implacável no combate à corrupção, desde o primeiro dia, é o meu governo”.

Na terça-feira (21/6), para se defender das acusações que vem enfrentando, Lula se descreveu como a pessoa com mais “autoridade moral e ética” no país. “Ninguém neste país tem mais autoridade moral e ética do que eu para fazer o que precisa ser feito neste país”, declarou o presidente. Ele enfrenta a pior crise política de seu governo por causa da denúncia de que o PT pagaria uma mesada a deputados aliados do PP e do PL em troca de apoio.

Leia a íntegra da legislação referente Corregedoria/Controladoria Geral da União e, em seguida, o discurso

Medida Provisória 2.143-31, de 2 de abril de 2001.

Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1o A Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação de Governo e pelo Gabinete de Segurança Institucional.

...

§ 3o Integram ainda a Presidência da República:

I - a Corregedoria-Geral da União; e

II - a Secretaria Especial de Desenvolvimento Urbano." (NR)

"Art. 6o-A. À Corregedoria-Geral da União compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Executivo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público.

Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da União tem, em sua estrutura básica, o Gabinete, a Assessoria Jurídica e a Subcorregedoria-Geral." (NR)

"Art. 13.......

Parágrafo único. São Ministros de Estado os titulares dos Ministérios, o Chefe da Casa Civil, o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o Chefe da Secretaria-Geral e o Chefe da Secretaria de Comunicação de Governo da Presidência da República, o Advogado-Geral da União e o Corregedor-Geral da União." (NR)

"Art. 14-A. À Corregedoria-Geral da União, no exercício de sua competência, cabe dar o devido andamento às representações ou denúncias fundamentadas que receber, relativas a lesão, ou ameaça de lesão, ao patrimônio público, velando por seu integral deslinde.

§ 1o À Corregedoria-Geral da União, por seu titular, sempre que constatar omissão da autoridade competente, cumpre requisitar a instauração de sindicância, procedimentos e processos administrativos outros, e avocar aqueles já em curso em órgão ou entidade da Administração Pública Federal, para corrigir-lhes o andamento, inclusive promovendo a aplicação da penalidade administrativa cabível.

§ 2o Cumpre à Corregedoria-Geral da União, na hipótese do parágrafo anterior, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ao Presidente da República para apurar a omissão das autoridades responsáveis.




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Revista Consultor Jurídico, 24 de junho de 2005, 8h32

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