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Preto no branco

Servidores querem que Jefferson explique declarações sobre Abin

A Asbin — Associação dos Servidores da Agência Brasileira de Inteligência quer que o presidente do PTB Roberto Jefferson esclareça as declarações feitas ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados e na convenção nacional do partido. A entidade ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (23/6). As informações são do site do Supremo.

Segundo a Asbin, o deputado fez diversas referências ofensivas à Abin — Agência Brasileira de Inteligência em relação às suspeitas de corrupção envolvendo o PTB e a Empresa de Correios e Telégrafos. Além disso, o deputado teria acusado a Abin de ter violado o sigilo de suas comunicações telefônicas durante a convenção partidária feita no dia 17 de junho, em Brasília.

A Abin, segundo a associação, tem por encargo assessorar o governo em seu mais alto nível decisório, conforme dispõe a lei que a instituiu (Lei 9883/99). Sustenta que a agência não tem "prerrogativas de imiscuir-se na intimidade da vida das pessoas e muito menos de seus negócios".

Na ação, a associação afirma que a Abin é "órgão indispensável à defesa do Estado, agindo em estrita observância aos direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição Federal".

Afirma, ainda, que “não se pode olvidar que uma verdadeira malta dos chamados arapongas”, ex-servidores de órgãos de inteligência civis e militares, “perambulam, descontrolada e impunemente pelo território nacional, tendo por ocupação a satisfação dos mais espúrios e inconfessáveis interesses, tanto políticos quanto empresariais”.

No entanto, a Asbin sustenta que a generalização apressada sobre os deveres da Inteligência de Estado “são intoleráveis e inaceitáveis”. Para a entidade, “foram irrogadas e assacadas ofensas, absolutamente injustas e levianas em desfavor de nossa instituição”.

PET 3.436




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Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 21h19

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