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Operação Cevada

Procurador da República trabalhava para a Schincariol

Por 

“À perspectiva dimensional da hipótese de incidência se costuma designar por base de cálculo, base tributável ou base imponível. A base imponível é ínsita à hipótese de incidência. É atributo essencial, que, por isso, não deixa de existir em nenhum caso. ...

“Efetivamente, fica evidente a posição central da base imponível – relativamente à hipótese de incidência – pela circunstância de ser impossível que um tributo, sem se desnaturar, tenha por base imponível uma grandeza que não seja ínsita na materialidade de sua hipótese de incidência. ... Daí a advertência de Amílcar Falcão: “De outro lado, a inadequação da base de cálculo pode representar uma distorção do fato gerador e, assim, desnaturar o tributo.” (Fato gerador ..., cit. Pág. 138). ...

Efetivamente, em direito tributário, a importância da base imponível é nuclear, já que a obrigação tributária tem por objeto sempre o pagamento de uma soma de dinheiro, que somente pode ser fixada em referência a uma grandeza prevista em lei e ínsita no fato imponível, ou dela decorrente ou com ela relacionada.” (9)

Como se observa dos dispositivos acima transcritos da Lei 4.502/64, estão eles em perfeita harmonia com as regras dispostas na legislação complementar (CTN, arts. 46 e 47), no que concerne à base de cálculo.

Não obstante, a União Federal vem sujeitando o setor em evidência ao recolhimento do IPI com base em valores pré-fixados por meio de pauta fiscal.

Ou seja, por um estratagema legal, mas nem por isso legítimo, a União vale-se, para exigência do IPI, de base imponível diversa daquela fixada no CTN (Código Tributário Nacional), como se lhe fora possível, via legislação ordinária, alterar regra imposta por lei complementar.

Tal empreitada consubstancia-se por sucessivas Instruções Normativas e Atos Declaratórios, baixados pelo Secretário da Receita Federal, com total afronta:

a) ao patrimônio público, consubstanciado na renúncia ou diminuição ilegal de receitas tributárias;

b) ao princípio geral de direito que veda a delegação daquilo que foi recebido por delegação (delegatur delegare non potest), com a agravante de pretender-se derrogar lei complementar através de normas ordinárias;

c) ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, CF/88);

d) ao princípio da isonomia (art. 150, II, CF/88);

e) ao princípio da capacidade contributiva (art. 145, § 1º, 1ª parte, CF/88);

f) ao princípio da livre iniciativa e livre concorrência (art. 170, caput, e inc. IV, CF/88);

g) ao princípio que veda a criação de cartéis (art. 173, § 4º, CF/88); e

h) à usurpação de competência legislativa e o princípio da Separação de Poderes.

Da lesão ao patrimônio público

A União perde com os Atos Declaratórios bilhões de reais. Refira-se apenas ao cálculo de uma fração das perdas da União. Os Atos Declaratórios atingem cerveja, água e refrigerantes. Examine-se apenas o faturamento das principais fabricantes de cerveja no período dos últimos 12 (doze) meses, segundo a quantidade (volume) fornecido pela fonte AC NIELSEN*:

Clique aqui para ler a tabela

Somente as vendas de recipientes de 600 ml de cerveja causam a diminuição indevida de IPI da ordem de R$ 1.028.908.248,91 (um bilhão, vinte e oito milhões, novecentos e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos).

Considerando todas as cervejas, refrigerantes e águas vendidos e o número de anos em que a situação se repete, poder-se-á chegar a aproximadamente R$ 20.000.000.000,00 (vinte bilhões de reais), o montante do IPI dispensado indevidamente.

A CPI da Evasão Fiscal, feita há anos, estimou que para cada unidade monetária arrecadada havia uma sonegada. O próprio Presidente da República atual participou desta CPI anos atrás. E o Dr. Everardo Maciel, em depoimentos prestados na CPI dos Bancos, reconheceu que a sonegação chega a dezenas de bilhões, principalmente somas que circulam no sistema financeiro inacessíveis aos olhos da Receita. Ocorre que o Secretário, que tanto alardeia a necessidade de ampliar a arrecadação, dirige seus olhos com preferência obsessiva para a classe média e assina Atos Declaratórios que beneficiam grandes grupos financeiros, no caso, as grandes cervejarias.

Além da sonegação, conforme estudos do UNAFISCO ( Sindicato nacional dos auditores fiscais da Receita Federal) existem ainda vários tipos de renúncia fiscal, que beneficiam grupos multimilionários. Em data recente, um Juiz Federal do interior de São Paulo, atendendo a uma ação do MPF, anulou um benefício fiscal contido numa Instrução Normativa que beneficiava usineiros de açúcar em cerca de 1,3 bilhões de reais. Este precedente consta anexo igualmente a esta ação.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

E o que o Ministério Público fará com o Procura...

Eduardo Jorge (Consultor)

E o que o Ministério Público fará com o Procurador Luiz Francisco, que ao que diz o texto se utilizou de petição do Procurador acusado para entara com a Ação cautelar? Ou será mais uma vez "abafado"o mau comportamento desse Procurador???

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