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Operação Cevada

Procurador da República trabalhava para a Schincariol

Por 

A Comissão encarregada da Reforma definia o IPI como um imposto sobre a circulação de mercadorias, restrita à fase de sua produção, fiel ao propósito de referir os impostos pelas suas bases econômicas (2).

Esse sempre foi o entendimento de Rubens Gomes de Sousa:

"O IPI (...) é o mesmo imposto federal sobre "consumo de mercadorias" (...). A reforma tributária de 1965 apenas lhe mudou o nome para outro mais conforme à sua natureza econômica e jurídica. Preservou-se a sua incidência sobre a produção (importação ou industrialização), recuperável, por estágios, do consumidor final" (3)

Essa era também a posição de Adroaldo Mesquita da Costa, quando Consultor Geral da República: "Embora o fato gerador seja a saída da mercadoria, o referido imposto incide sobre a produção"(4)

Essa concepção está longe de ser tranqüila, merecendo ressalvas de expressiva parcela da doutrina ao anotar que o IPI grava produtos já industrializados, quando entregues ao consumo, e não o correspondente processo de industrialização. É, pois, um imposto sobre o consumo(5)

Seja como for, e independente de tratar-se o IPI de tributo sobre a produção ou sobre o consumo, mantida a sua cobrança na alçada federal pelo art. 153, IV, da Constituição Federal de 1988 é de se lhe aplicar a legislação complementar recepcionada pela nova ordem, qual seja o Código Tributário Nacional que lhe define o fato gerador em seu art. 46, verbis:

“Art. 46 - O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados, tem como fato gerador:

I – o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira;

II – a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51 (estabelecimentos industriais ou equiparados)

III – a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão”

A base de cálculo do mencionado imposto está firmada pelo art. 47, do mesmo Codex, nos seguintes termos:

“Art. 47 - A base de cálculo do imposto é:

I – no caso do inciso I do artigo anterior, o preço normal, como definido no inciso II do art. 20, acrescido do montante:

a) do imposto sobre a importação;

b) das taxas exigidas para a entrada do produto no País;

c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigíveis.

II – no caso do inciso II do artigo anterior ;

a) – o valor da operação de que decorrer a saída da mercadoria;

b) - na falta do valor a que se refere a alínea anterior, o preço corrente da mercadoria, ou sua similar, na mercado atacadista da praça do remetente

III – no caso do inciso III do artigo anterior, o preço da arrematação.”

Para o caso em tela interessa-nos a hipótese da saída do produto industrializado (cervejas, refrigerantes e águas) de estabelecimento industrial/comercial, que gera a incidência do IPI sobre o valor da operação (arts. 46, II c/c 47, II, a, ambos do Código Tributário Nacional).

A Lei nº 4502/64 (doc. nº 01), que disciplina o IPI, em seus arts. 13 e 14, preleciona que:

“Art. 13 – O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas constantes da Tabela anexa sobre o valor tributável dos produtos na forma estabelecida neste Capítulo.”(6)

“Art. 14 – Salvo disposição em contrário, constitui valor tributável...

II – quanto aos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial ...” (7)(8)

E, a seu turno, o Decreto nº 2637/98 (doc. nº 02), que aprovou o Regulamento do IPI em vigor, em seus arts. 117, caput, e 118,II, dispõe:

“Art. 117 – O imposto será calculado mediante aplicação das alíquotas, constantes da TIPI, sobre o valor tributável dos produtos (Lei nº 4502, de 1964, art. 13).

Parágrafo único – O disposto no caput não exclui outra modalidade de cálculo do imposto estabelecida em legislação específica.

“Art. 118 – Salvo disposição em contrário deste Regulamento, constitui valor tributável:...

II – dos produtos nacionais, o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei nº 4502, de 1964, art. 14, inciso II e Lei nº 7798, de 1989, art. 15). ...”

Conforme se verifica, há perfeita consonância entre a hipótese de incidência saída do produto industrializado do estabelecimento industrial/comercial e a base de cálculo valor da operação, requisito indispensável para a aferição da legitimidade da exigência fiscal, como ensinava Geraldo Ataliba:




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

E o que o Ministério Público fará com o Procura...

Eduardo Jorge (Consultor)

E o que o Ministério Público fará com o Procurador Luiz Francisco, que ao que diz o texto se utilizou de petição do Procurador acusado para entara com a Ação cautelar? Ou será mais uma vez "abafado"o mau comportamento desse Procurador???

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