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Operação Cevada

Procurador da República trabalhava para a Schincariol

Por 

"Constituição Federal

Art. 129 - São funções institucionais do Ministério Público:

II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia".

III - Promover o inquérito civil e ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos".

A população brasileira tem o direito à uma Administração Pública regida pelos princípios constitucionais fundamentais, dentre os quais o da moralidade, da probidade, da legalidade, etc. Existe, segundo Hely Lopes Meirelles e diversos outros doutrinadores, o interesse difuso relativo à moralidade administrativa e ao patrimônio público.

A Lei complementar nº 75/93, por sua vez, dispõe sobre a missão do MPF:

"Art. 5º - São funções institucionais do Ministério Público da União:

I - defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis, considerados, dentre outros os seguintes fundamentos e princípios:

III - a defesa dos seguintes bens e interesses:

a) o patrimônio nacional;

b) o patrimônio público e social;

V - zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos da União, dos serviços de relevância pública quanto:

b) aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade".

ART.6 - Compete ao Ministério Público da União: (...)

XIV - promover outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, especialmente quanto:

f) à probidade administrativa”.

Incumbe ao Ministério Público defender e fiscalizar os interesses da administração e do patrimônio público da União, vigiando os agentes públicos federais e zelando pela sua probidade administrativa. Tem a Procuradoria da República o dever de propor ações coletivas no âmbito da Administração Pública Federal, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.429/92 e da Lei de Ação Civil Pública, quando verifica a prática de atos administrativos contrários aos princípios e regras constitucionais reguladores das atividades do Poder Público.

Cabível, pois, a medida proposta com a finalidade de tutelar o patrimônio público e a legalidade, além da probidade e moralidade administrativa. Da mesma forma, o interesse social, difuso também, está sendo ferido, pois na medida em que a arrecadação tributária é ilegalmente reduzida, os direitos fundamentais da população (saúde, educação, segurança pública, serviços públicos, assistência social etc) são diretamente prejudicados. Desatende ao interesse social a redução ilegal da arrecadação tributária, pois recursos que seriam destinados a propósitos sociais deixam de ser captados. Serviços públicos essenciais não serão prestados, em detrimento da sociedade, porque abriu-se mão de receita tributária.

Da mesma forma, são maculados princípios fundamentais do ordenamento jurídico, como o da legalidade e da moralidade.

Cabível, pois, a medida proposta com a finalidade de tutelar o patrimônio público, a legalidade, a probidade e moralidade administrativa, princípios fundamentais e interesses sociais difusos.

A legitimidade do MPF decorre da consideração de que a ação civil pública é um gênero, sendo a ação de improbidade administrativa uma espécie sua. Ora, a conduta dos agentes públicos responsáveis pela diminuição ilegal do IPI pode ser enquadrada nos seguintes incisos da Lei n. 8.429: “VII – conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie; (...) X - agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público; (...) XII – permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente”.

DOS FATOS E DO DIREITO

No período anterior à Reforma Constitucional introduzida pela Emenda Constitucional no 18/65, a União cobrava um imposto sobre o consumo, e com esse nome consagrado. Do ponto de vista jurídico, o imposto de consumo era devido pelos produtores, assim entendidos o fabricante e o importador, na qualidade de contribuintes de direito, acabando o tributo, contudo, por ser suportado pelos contribuintes de fato, os consumidores, após sucessivas etapas da circulação do produto(1).

A Reforma Tributária de 1965 mudou a denominação do Imposto de Consumo para Imposto sobre Produtos Industrializados.




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

E o que o Ministério Público fará com o Procura...

Eduardo Jorge (Consultor)

E o que o Ministério Público fará com o Procurador Luiz Francisco, que ao que diz o texto se utilizou de petição do Procurador acusado para entara com a Ação cautelar? Ou será mais uma vez "abafado"o mau comportamento desse Procurador???

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