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Operação Cevada

Procurador da República trabalhava para a Schincariol

Por 

AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA com PEDIDO LIMINAR, em defesa do patrimônio público e dos princípios constitucionais do sistema tributário nacional, contra a

1a.) UNIÃO FEDERAL, na pessoa de qualquer dos procuradores da Fazenda Nacional - art. 2º, inc. V, par. único, I da Lei Complementar 73 de 10 de fevereiro de 1995;

2o.) BRAHMA/SKOL, COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, com sede na Rod. MG 050 – Entre KM 46 e 47 – Zona Rural de Juatuba – MG, CEP.: 35675-000, Fone: 0xx31 539-3131;

3o.) CERVEJARIAS KAISER, com endereço na Av. Pres. H. A. Castelo Branco 2911, Jacareí – São Paulo, CEP.: 12300-009;

4o.) GRUPO ANTARCTICA, Indústria de Bebidas Antarctica Polar S.A – Filial Getúlio Vargas, com endereço na Rua Alexandre Bramatti, 673, Bairro Centro – Getúlio Vargas – RS, CEP.: 99900-000, Fone.: 0xx54 341-1100;

5o.) PRIMO SCHINCARIOL, Indústria de Cervejas e Refrigerantes S.A, com endereço na Av. Primo Shincariol, 222/2300 – Bairro Itaim, Itu – São Paulo, CEP.: 7822-9555, Fone: 0xx11 7822-9500; e

6o.) ITAIPAVA, Cervejaria Petrópolis S/A, com endereço na Rodovia BR 040, n.º 51809 – Pedro do Rio – Petrópolis – RJ, CEP.: 25750-000, Fone: 0xx 242231555.

pelas razões de fato e de direito em anexo articuladas:

DA LEGITIMIDADE DO MPF

A atual Carta Política brasileira incluiu, no seu art. 129, III, como função institucional do Ministério Público, o dever de promover AÇÃO CIVIL PÚBLICA para a “proteção do patrimônio público”.

Por sua vez, a Lei Orgânica do Ministério Público da União - Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1995 -, em seus arts. 5º e 6º, calcada na mesma autorização constitucional, explicitou o dever de “zelar pela observância dos princípios constitucionais relativos ao sistema tributário”, fazendo, também, expressa referência à “defesa do patrimônio nacional”.

A Lei nº 7.347/85, com a redação da Lei nº 8.884/94, que acrescentou o inciso V no art. 1º da norma anterior, incluiu as “infrações de ordem econômica” como passíveis de correção mediante Ação Civil Pública.

Vê-se, pois, pela simples leitura dos aludidos dispositivos constitucionais e infra-constitucionais, que ao Ministério Público foi deferida ampla competência para salvaguardar aqueles princípios e o patrimônio público.

A questão enfocada nesta Ação Civil Pública, conforme restará demonstrada ao final, cuida exatamente do exercício do dever de resguardar o patrimônio público que está sendo lesado e os “princípios constitucionais” relativos ao “sistema tributário”, motivos pelos quais a legitimidade do Ministério Público resultará plenamente justificada. Neste sentido, vejamos:

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ACÓRDÃO n. 199700913236

RESP RECURSO ESPECIAL n. 159231

UF do Processo: MG

Decisão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Demócrito Reinaldo, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado e Garcia Vieira.

Data de Decisão: 16/03/1999

Código do Órgão Julgador: T1

Nome do Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO - MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE. - O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por prefeito municipal. - Precedentes do STJ. - Recurso provido.

Nome do Ministro Relator: HUMBERTO GOMES DE BARROS

Fonte: DJ DATA:03/05/1999 PG:00100

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ACÓRDÃO n. 199800116303

RESP RECURSO ESPECIAL n. 164649 UF do Processo: MG

Decisão: Por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento.

Data de Decisão: 03/12/1998

Código do Órgão Julgador: T5

Nome do Órgão Julgador: QUINTA TURMA

Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CÂMARA MUNICIPAL DE IGARAPÉ. REAJUSTE DE VEREADORES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. REPARAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público, visando o ressarcimento de possível dano ao erário. Precedentes. Recurso provido.

Nome do Ministro Relator: JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Neste rumo, a legitimidade do MPF decorre do disposto no art. 129 da Constituição Federal e do próprio texto da Lei de Improbidade. Estes os dispositivos constitucionais:




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

E o que o Ministério Público fará com o Procura...

Eduardo Jorge (Consultor)

E o que o Ministério Público fará com o Procurador Luiz Francisco, que ao que diz o texto se utilizou de petição do Procurador acusado para entara com a Ação cautelar? Ou será mais uma vez "abafado"o mau comportamento desse Procurador???

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