Consultor Jurídico

Operação Cevada

Procurador da República trabalhava para a Schincariol

Por 

“Nessa linha de entendimento, observa o ilustre juiz federal João Carlos Mayer Soares que ‘‘sufragar a postura adotada pela Fazenda — vedação incondicional e irrestrita de antecipação do provimento meritório — importa o rompimento com o modelo da procura pela eficácia ótima idealizado por Georg Ress, que ressalta a importância da aplicação, pelo juiz, de verdadeiro juízo de eqüidade — de reflexão dos prós e contras, de averiguação de excessos na relação entre os meios e os fins — na solução do caso concreto. O respeito ao princípio da proporcionalidade, ao qual nenhum ato normativo está infenso, exige, por parte do órgão julgador, o acesso a methods of reasoning do qual é modalidade o equilibrado prudential approach, tão aplicado no Direito norte-americano.

O princípio da razoabilidade comanda o processo justo, pois não é razoável nem justo obrigar o autor a esperar a realização de um direito que não se mostra mais controvertido, nos tribunais.

Com essa inteligência, a norma do artigo 273, I, do CPC, determina que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, quando fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

A tutela antecipatória, nesse caso, não se funda em probabilidade ou verossimilhança das alegações do autor, mas na certeza do direito declarado pelo tribunal superior competente, a não mais exigir um mero exercício de cognição sumária, mas uma cognição plenamente exauriente, sem riscos ao direito de defesa e ao contraditório constitucionais, nem mesmo de ser revogada ou modificada a qualquer tempo pelas vias recursais, posto que se acha afinada ao que já se decidiu na derradeira instância jurisprudencial.

Adverte Guilherme Marioni que ‘‘a antecipação no caso de abuso de direito de defesa, na verdade tem certo parentesco com o réferé provision do direito francês. Através da provision é possível a antecipação quando l’obligation ne soit pas sérieusement contestable (‘‘a obrigação não é seriamente contestável’’, arts. 771 e 809 do Código de Processo Civil Francês)”.

Todos os argumentos expostos nesta ação são plausíveis; a probabilidade e a verossimilhança das alegações bastam, para, numa análise sumária, fundamentarem a concessão das liminares requeridas abaixo.

O MPF, em respeito ao sagrado direito de defesa, requer, respeitosamente, que a entidade pública seja ouvida no prazo de 72 horas, de acordo com o art. 2o. e 4o. da Lei n. 8.437. Ainda que o STF, o STJ e os TRFs tenham abrandado a exigência de oitiva prévia, não havendo tanta urgência e sendo possível aguardar até 72 horas, a prudência recomenda a oitiva prévia da pessoa jurídica de direito público apontadas, no caso a UNIÃO, como parte neste feito.

DOS PEDIDOS LIMINARES

Diante de todo exposto, reitera-se, perante Vossa Excelência, o pedido:

a) a concessão de medida liminar para, diante das ilicitudes apontadas, e ilegalidades e da desmotivada utilização da “pauta fiscal”, justifica-se a urgente necessidade de ser deferido o pedido Liminar, para a imediata suspensão da aplicabilidade dos Atos Declaratórios que a instituíram, atos administrativos concretos, todos de autoria do Sr. Secretário da Receita Federal, a fim de que, até o julgamento final da presente ação e da ação principal, a cobrança do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados -, tenha como base de cálculo aquela fixada pelo art. 47 do Código Tributário Nacional, assim o MPF requer a determinação para que a Receita aplique o CTN na cobrança do IPI sobre água, bebidas alcoólicas e refrigerantes;

b) a confirmação da liminar no julgamento do mérito desta ação;

c) a citação dos requeridos nos endereços acima declinados; e

d) a condenação dos réus em custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.

Especificação da ação principal: cuidar-se-á de ação civil pública, que terá as mesmas causas de pedir e como pedido anular os efeitos e os Atos Declaratórios do Secretário da Receita Federal, cf. enumerados nas folhas anteriores dessa peça, restaurando, assim, o império da lei e determinando que a cobrança do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados -, incidente sobre cervejas, refrigerantes e águas seja efetivado exclusivamente pelo valor da operação. O MPF talvez venha a ajuizar ação de improbidade, ponto que está sendo estudado.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitido, sem exceção de nenhum, notadamente a requisição de procedimentos administrativos, perícias, juntada de documentos, depoimentos, etc..

No mais, por estimativa, dá-se a presente o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

E o que o Ministério Público fará com o Procura...

Eduardo Jorge (Consultor)

E o que o Ministério Público fará com o Procurador Luiz Francisco, que ao que diz o texto se utilizou de petição do Procurador acusado para entara com a Ação cautelar? Ou será mais uma vez "abafado"o mau comportamento desse Procurador???

Comentários encerrados em 01/07/2005.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.