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Operação Cevada

Procurador da República trabalhava para a Schincariol

Por 

Portanto, por qualquer ângulo que se enfrente a dispensa de arrecadação, que é feita de forma ilícita, onde se constata que ela tenciona beneficiar alguns, coincidentemente os mais fortes, em detrimento dos mais fracos, com lesão ainda a Estados e Municípios e Regiões específicas, a conclusão de ilegitimidade se apresenta às escâncaras .

A legislação do IPI não pode ser utilizada para fazer política nem servir de amparo à tributação discriminatória, com atuação inversa ao estabelecido no princípio da capacidade contributiva como já ficou claro.

DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA

Emerge de todo o exposto que a ruinosa, ilegítima e discriminatória utilização de “pauta fiscal” para a cobrança de IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados -, decorrente da industrialização das cervejas, refrigerantes e águas, não pode ser aceita sobre qualquer ângulo que se enfrente o tema.

Assim, demonstrado à saciedade os desacertos, as ilegalidades e as ilicitudes da desmotivada utilização da “pauta fiscal”, justifica-se a urgente necessidade de ser deferido o pedido Liminar, para a imediata suspensão da aplicabilidade dos Atos Declaratórios que a instituíram, todos de autoria do Sr. Secretário da Receita Federal, a fim de que, até o julgamento final da presente ação, a cobrança do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados -, tenha como base de cálculo aquela fixada pelo art.47 do Código Tributário Nacional, com a exclusão de qualquer outra.

O “periculum in mora”, a justificar a urgência no deferimento da Liminar, é uma decorrência natural das cotidianas perdas financeiras sofridas em razão do montante a menor da receita auferida pela União Federal a título de Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre a industrialização de cervejas, refrigerantes e águas - estimada em de R$ 1.028.908.248,91 (hum bilhão, cento e vinte e oito milhões, novecentos e oito mil, duzentos e quarenta e oito reais e noventa e um centavos/anuais -, e seus conseqüentes reflexos orçamentários em todo o patrimônio público nacional, sempre carente de maiores recursos, inclusive para a própria manutenção desse mesmo patrimônio.

Em relação a este mesmo requisito - periculum in mora -, não pode ser olvidado que a perda de receita do IPI, tal como ora apontada, atinge diretamente não só a União mas, de maneira igual, os Estados federados, os Municípios e determinadas Regiões geográficas, conforme destacadamente restou demonstrado, em decorrência da obrigatória repartição das receitas provenientes de sua cobrança, conforme determina o art. 159 da atual Carta Política. Da mesma forma, fere o interesse social, pois a população será prejudicada sem recursos públicos para saúde, educação, segurança etc. E a moralidade pública, bem jurídico maior, com o ordenamento, também estão sendo prejudicados.

Quanto ao “fumus boni iures”, igualmente exigido para a concessão da Liminar, este restou cabalmente demonstrado no corpo da presente ação, sendo, pois, desnecessário enumerá-la em repetição, atento ao princípio da economia.

Face ao exposto, deferido o pedido Liminar, tal como formulado, é a presente para requerer a citação da ré, efetuada segundo as disposições da Lei Complementar nº 73/95, para que, no prazo que lhe faculta a lei, venha contestar a presente, sob pena de revelia, valendo a citação para todos os demais atos e termos processuais, até final sentença, devendo esta ação ser julgada simultaneamente com a ação principal que será ajuizada nos dias seguintes.

Com efeito, o fumus boni iuris se caracteriza na medida em que restou amplamente demonstrada a série de ilicitudes constantes dos atos administrativos concretos, objeto deste processo cautelar. Os argumentos expostos como causas de pedir demonstram suficientemente o fumus boni iuris.

Já no que se refere ao periculum in mora, tem-se que a União não pode diminuir ilicitamente o IPI sobre cerveja, água e refrigerante, muito menos beneficiando algumas empresas em detrimento de outras.

A União está prestes a sofrer prejuízo que pode e deve ser evitado mediante uma liminar. E mais, acima de tudo, há um grave atentado ao princípio da moralidade administrativa: se as normas jurídicas sobre o IPI não foram observadas, estará consolidado um prejuízo bilionário para a União e para o povo brasileiro.

Verifica-se o periculum in mora na medida em que, sem a concessão da liminar ora pleiteada, os recursos públicos serão perdidos de forma ilegal e profundamente imoral.

Todo exame sobre liminar tem como base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Um artigo recente do Dr. Antônio Souza Prudente tem bons argumentos que, por analogia, podem ser aplicados ao caso concreto e seguem transcritos:




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 23 de junho de 2005, 15h47

Comentários de leitores

1 comentário

E o que o Ministério Público fará com o Procura...

Eduardo Jorge (Consultor)

E o que o Ministério Público fará com o Procurador Luiz Francisco, que ao que diz o texto se utilizou de petição do Procurador acusado para entara com a Ação cautelar? Ou será mais uma vez "abafado"o mau comportamento desse Procurador???

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